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à doutrina dominante, mudar essa realidade. Decisões judiciais vem
sendo proferidas, dando a cidadãos os direitos assegurados constitucionalmente,
mas negligenciados pelos demais poderes constituídos. A
concentração da “tensão” tem se desviado nos últimos anos, do poder
executivo e legislativo para o judiciário. No entanto, segundo Vieira de
Andrade 25 , isso é questionável:
Na realidade, é indispensável considerar os limites
materiais e jurídicos da actividade estadual, incluindo,
além das possibilidades financeiras, a garantia
da liberdade geral e a ponderação dos direitos das
outras pessoas, bem como a divisão de poderes que
assegure uma certa liberdade constitutiva ao legislador
– sob pena de, afinal, estarmos a metamorfosear
o Estado-protector num Estado totalitário ou
a transformar os tribunais, em especial o Tribunal
Constitucional, num ‘Guardião da Constituição’, no
mau sentido de proporcionar a consolidação de um
desequilibrado ‘Estado Judicial’.
Essa preocupação de Vieira de Andrade, traz dois pontos importantes
de análise: a intervenção do poder judiciário, concedendo direitos
que não foram estabelecidos pelo legislativo e aplicados pelo executivo;
e o argumento para que o legislativo e o executivo não concedam todos
esses direitos, que é o limite financeiro para a sua concretização. Ou seja,
eles vão sendo concedidos à medida que o caixa do Estado permita.
Este limite é conhecido como reserva do possível. Para entender melhor
essa reserva do possível, buscamos a ajuda de Canotilho 26 :
‘Reserva do possível’ significa a total desvinculação
jurídica do legislador quanto à dinamização dos
direitos sociais constitucionalmente consagrados.
Reserva do possível significa a ‘tendência para zero’
da eficácia jurídica das normas constitucionais consagradoras
de direitos sociais.
Reserva do possível significa gradualidade com
dimensão lógica e necessária da concretização dos
25 VIEIRA DE ANDRADE. Os direitos fundamentais do século XXI. [on line]. Disponível
em . Acesso em: 25 jan.
2010.
26 CANOTILHO, 2004, p. 107.