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3.2 Reserva do possível
Para entender o problema da inefetividade da segurança contra
incêndio, é preciso que se faça uma análise doutrinária lato sensu a
respeito.
Como já vimos, a segurança contra incêndio foi colocada na
Constituição da República como um direito fundamental social. Porém,
como vários outros direitos fundamentais sociais previstos, padece de
uma dificuldade de concretização. No entanto, a sociedade já não está
aceitando essa inefetividade com a mesma passividade de outrora.
Bobbio 22 registra essa evolução:
Não faz muito tempo, um entrevistador – após longa
conversa sobre as características de nosso tempo que
despertam viva preocupação para o futuro da humanidade,
sobretudo três, o aumento cada vez maior
e até agora incontrolado da população, o aumento
cada vez mais rápido e até agora incontrolado da
degradação do ambientem o aumento cada vez mais
rápido, incontrolado e insensato do poder destrutivo
dos armamentos – perguntou-me ao final, se, em
meio a tantas previsíveis causas de infelicidade, eu
via algum sinal positivo. Respondi que sim, que via
pelo menos um desses sinais: a crescente importância
atribuída, nos debates internacionais, entre homens
de cultura e políticos, em seminários de estudo e
em conferências governamentais, ao problema do
reconhecimento dos direitos do homem.
Essa discussão acerca do problema do reconhecimento dos
direitos do homem remonta a idade moderna, mas se intensifica após
a segunda grande guerra. Mas o que se discute é a efetividade desse
discurso. Em relação a alguns direitos, conseguimos alcançar uma efetividade
substancial e a outros uma estagnação ou evolução a passos
lentos.
Quando começamos a estudar de forma mais profunda os direitos
fundamentais, principalmente os sociais, não só no Brasil, como
22 BOBBIO, Norberto. Direitos do homem e sociedade. In: A era dos direitos. Trad.
Carlos Nelson Coutinho, 19 ed, Rio de Janeiro: Elsevier, 1992. p. 66.