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ação civil pública, porém, a Procuradoria do Estado já tem atribuições
demais, não sendo interessante para ambos os órgãos mais essa missão
– a prevenção contra incêndios.
O Corpo de Bombeiros Militar pode, também, firmar Termos
de Compromisso de Ajustamento de Conduta com os interessados. O
problema é que são raros os casos em que esses interessados concordam
em assinar o termo.
Sem dúvida nenhuma, a melhor opção para resolução de casos
graves relativos à prevenção contra incêndios é o seu encaminhamento
ao Ministério Público, que tem as melhores condições, em todos os
sentidos, para dar uma solução a esses problemas. É conveniente esclarecer
que essa “melhor solução” é para a comunidade, pois é ela que se
beneficiará com a devida segurança das edificações.
Por tudo isso, é fundamental que ambas as instituições, Ministério
Público e Corpo de Bombeiros Militar, conheçam bem os detalhes
e a importância dessa parceria, visando a assegurar a prevenção contra
incêndio pela lei da ação civil pública.
A lei n.7.347/1985, em si, é eficaz. Basta saber utilizá-la melhor.
3. “RESERVA DO POSSÍVEL” OU CONCRETIZAÇÃO IMEDIATA?
3.1 Considerações iniciais
Como podemos observar até então, a segurança contra incêndio,
no Brasil e no Estado de Santa Catarina, é exercida de forma ainda muito
superficial, por amostragem, e, poderíamos dizer, até irresponsável.
Os Corpos de Bombeiros Militares vêm lidando com essa situação
de forma muito criativa, tentando de todas as formas contornar os
obstáculos para garantir a segurança das pessoas.
O que todos se perguntam é o porquê que isso acontece. Se
a segurança contra incêndio, como vimos, é um direito fundamental
estabelecido pela Constituição da República, o que falta para sua concretização
integral e imediata?