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No caso do termo firmado pelo Corpo de Bombeiros Militar, ou
qualquer outro legitimado, tem que haver uma maior motivação para
que o interessado concorde em firmar o termo. Isso porque, se o interessado
até aquele momento não atendeu às solicitações do Bombeiro, por
meio do laudo de exigências, advertência e notificação, se até mesmo
a intervenção do poder público municipal não foi suficiente para que
o interessado regularizasse a situação, dificilmente ele concordará em
assinar um documento dessa importância, que o comprometerá em
realmente solucionar os problemas existentes. Nesses casos, a única
solução é encaminhar a questão ao Ministério Público.
Entretanto, há casos em que o interessado, com sua situação
irregular junto ao Corpo de Bombeiros Militar, precisa obter sua regularização,
através do atestado de vistoria para funcionamento, para,
posteriormente, buscar sua regularização nos demais órgãos públicos
competentes, como Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária, entre
outros. Nesses casos, o Corpo de Bombeiros Militar pode firmar o termo
com o interessado, concedendo o referido atestado após a realização
dos sistemas preventivos mais urgentes e necessários, obtendo, então, o
compromisso de que os demais sistemas serão efetivamente instalados
dentro dos prazos acordados.
2.7 Execução do termo de compromisso de
ajustamento de conduta
Quando o interessado concorda em firmar o termo de compromisso
de ajustamento de conduta, implicitamente está reconhecendo a
irregularidade existente. Por isso, quando o interessado não cumpre seu
compromisso, não há necessidade de processo de cognição. O órgão
público signatário do termo terá que, simplesmente, executar a obrigação
assumida, através da execução de título executivo extrajudicial, de
acordo com o que prevê o código de processo civil nos seus artigos 632,
644 e 645.
Qualquer dos órgãos públicos legitimados podem promover a
execução do termo, sendo dever do Ministério Público.
No caso do Corpo de Bombeiros Militar, a execução pode ser
promovida pela Procuradoria do Estado. Porém, o Ministério Público