Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

162
dos interessados compromisso de ajustamento de sua
conduta às exigências legais, mediante cominações,
que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Interessado, nos termos desse parágrafo, é a pessoa física ou
jurídica de direito público ou privado responsável por um dano ou
ameaça a interesse metaindividual.
Em se tratando de quem pode tomar o compromisso, o § 6 o do
art. 5 o fala de “órgãos públicos legitimados”. Observando o art. 5 o , caput,
conclui-se que pode tomar o compromisso de ajustamento de conduta
o Ministério Público, a União, os Estados, os municípios, as autarquias
e os órgãos públicos que não tenham personalidade jurídica própria –
estes por força do dispositivo no art. 82, inc. III, do Código de Defesa
do Consumidor. Por exclusão, as empresas públicas, sociedades de economia
mista, associações civis e fundações, como possur personalidade
jurídica de direito privado, não podem tomar o referido termo.
Apesar de parecer claro esse dispositivo, para efeito deste artigo,
é fundamental que se observe o conceito de “órgãos públicos”
trazido por Meirelles 21 : “São centros de competência instituídos para o
desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação
é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.”
Essa maior conceituação acerca dos legitimados para tomar o
termo de compromisso de ajustamento de conduta dos interessados se
fez necessária para esclarecer que o Corpo de Bombeiros Militar é um
desses órgãos públicos que pode tomar o referido termo.
Há diferenças significativas entre o termo de compromisso de
ajustamento de conduta firmado pelo Ministério Público e pelo Corpo
de Bombeiros Militar. Não em relação a sua eficácia, pois a lei confere a
mesma eficácia para o termo independentemente do órgão legitimado
que o promoveu. Essas diferenças estão na fase anterior à assinatura
do termo de compromisso, porque a assinatura do termo por parte do
interessado é de caráter voluntário. Quando o interessado assina um
termo junto ao Ministério Público, ele está se comprometendo a sanar
a irregularidade em questão, sob pena de, não o fazendo, ser ajuizada
a ação civil pública, arcando, desse modo, com o ônus de uma ação
judicial, além de ter que sanar as irregularidades da mesma forma.
21 MEIRELLES, 2002, p. 66