Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

160
Não se pode esperar que o Ministério Público tenha nas mãos as
chaves para a resolução de todos os problemas da sociedade, apesar de,
muitas vezes, a imprensa tentar induzir tal procedimento. No entanto,
deve utilizar de seu princípio institucional da independência funcional
em defesa dos interesses sociais, utilizando, para isso, a serenidade, técnica
jurídica, imparcialidade e discrição, que tão bem tem demonstrado
nos últimos anos.
2.5 Legitimidade ativa do Corpo de Bombeiros Militar
Já foi citado anteriormente nesse artigo que o Corpo de Bombeiros
Militar pode ajuizar ação civil pública através dos Procuradores
de Estado. No entanto, o problema reside justamente na sobrecarga
de serviço atribuído atualmente a eles. São inúmeros processos para
poucos Procuradores. Por questão de lógica e de bom senso, o Corpo
de Bombeiros Militar vem resolvendo administrativamente os casos
de prevenção contra incêndio, no âmbito interno da corporação com
os interessados; nos casos mais graves, envolvendo as administrações
municipais, e quando não há mais solução, apela-se, então, pela intervenção
do Ministério Público.
Seria importante a Procuradoria do Estado ter uma maior
estrutura, capaz de absorver outros interesses dos órgãos do Estado,
incluindo, aí, a prevenção contra incêndio, por meio do Corpo de Bombeiros
Militar, que, na realidade, não se trata de interesse propriamente
da Instituição, mas da sociedade, pois o tema é SEGURANÇA.
O Ministério Público, além de ter uma estrutura muito maior
do que a Procuradoria do Estado tem sua legitimidade diferenciada em
relação aos demais legitimados. A principal diferença entre o Ministério
Público e os outros legitimados ativos está justamente no princípio da
obrigatoriedade que rege a Instituição, que deve adotar todas as providências
necessárias à prevenção ou reparação de um dano possível
de sua tutela, sempre que identificá-lo. Esse princípio, no entanto, deve
estar dentro dos limites da liberdade de convicção assegurada a seus
órgãos, pelo art. 127, § 1 o, da Constituição da República de 1988, que
trata da sua independência funcional.
O princípio da obrigatoriedade impõe ao Ministério Público não