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O art. 129, inc. IX, da CF traz outro dispositivo que sustenta a tese
de não atuação do Ministério Público em todas as ações civis públicas 17 :
IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas,
desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe
vedada a representação judicial e consultoria jurídica
de entidades públicas.
Se juntar esses dois dispositivos constitucionais, o art. 127, caput,
e o 129, inc. IX, conclui-se que o Ministério Público não pode defender
interesses individuais disponíveis, mesmo que previstos em lei ordinária,
pois estaria indo contra sua finalidade constitucional. Dessa forma,
se uma determinada associação civil propor demanda que tenha como
escopo a tutela de um interesse disponível, o Ministério Público não
deveria atuar como fiscal da lei, como prevê o art. 5 o , § 1 o , da Lei n.
7.347/1985. O legislador ordinário só pode criar situações de intervenção
do Ministério Público, se elas estiverem de acordo com o art. 127
da Constituição da República, ou seja, para defender interesses sociais
e individuais indisponíveis.
Existe outro dispositivo em lei ordinária, que pode ferir o princípio
constitucional de atuação do Ministério Público. Trata-se do art. 92
do Código de Processo Civil, que também torna obrigatória a intervenção
do Ministério Público em todas as ações coletivas para a defesa de
interesses individuais homogêneos. Acredita-se que o argumento, nesse
caso, é o mesmo: se for para defender interesse individual disponível,
a intervenção do Ministério Público não seria obrigatória.
Nesse sentido, relata Souza 18 :
Dessa forma, a interpretação a ser dada ao art. 5 o ,
§ 1 o , da Lei 7.347/85 é a de que a intervenção do
Ministério Público como fiscal da lei nas ações civil
públicas propostas pelos demais legitimados ativos
será obrigatória desde que na demanda esteja sendo
tutelado um interesse indisponível.
A jurisprudência ainda é muito divergente acerca da legitimidade
do Ministério Público em relação aos interesses individuais
homogêneos.
17 BRASIL. Constituição da República.
18 SOUZA, Motauri Giocchetti de. Ação Civil Pública e Inquérito Civil. São Paulo:
Saraiva, 2001. p. 48