Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

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de prática ilegal e inconstitucional, consoante explana Digiácomo (2009):
[...] à luz do ordenamento jurídico vigente, vale dizer
que caso os referidos ‘toques de recolher’ sejam
acompanhados da apreensão de adolescentes que
descumpram suas disposições, poderá restar caracterizado,
por parte dos responsáveis por sua apreensão
ilegal, o crime tipificado no art. 230, da Lei 8.069/90,
que somente permite a privação de liberdade de
criança ou adolescente que se encontre em flagrante
de ato infracional ou mediante ordem legal, expressa
e fundamentada de autoridade judiciária competente
(o que não é o caso, logicamente, de uma portaria
manifestamente ilegal e inconstitucional, expedida
fora do âmbito da competência normativa da Justiça
da Infância e da Juventude). (p. 199)
E não é só. Em se tratando de co-responsabilidade, estabelecida
constitucionalmente, entre família, sociedade e Estado, não se pode
impor e cobrar somente do Estado as suas obrigações.
Aos pais negligentes e omissos restaram delineados pelo Código
Civil de 2002, nos artigos 1.637 e 1.638, os casos em que terão suspenso
e aqueles em que perderão o seu poder familiar. Na esfera criminal,
da mesma forma, pais e mães poderão ser punidos por crimes estabelecidos
no Código Penal, tais como o abandono material (art. 288) e
o abandono intelectual (art. 246). Contudo, muito mais do que punir,
deve-se criar nos Municípios, em cumprimento ao artigo 90, inciso I, do
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as
restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica
e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem,
da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondoos
a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor.