Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

158
2.4 Ministério público como órgão interveniente
obrigatório
A Lei Federal n. 7.347/1985 13 , em seu art. 5 o , § 1 o , torna obrigatória
a intervenção do Ministério Público em todas as ações civis públicas.
Seja como autor da ação, seja como fiscal da lei.
O art. 83 do Código de Processo Civil 15 estabelece como o Ministério
Público deve atuar nos casos em que intervem como custus legis:
Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério
Público:
I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado
de todos os atos do processo;
II – poderá juntar documentos e certidões, produzir
prova em audiência e requerer medidas ou diligências
necessárias ao descobrimento da verdade.
Essa atuação do Ministério Público funciona como um terceiro
interveniente, de forma autônoma e desvinculada do autor e do réu.
O art. 84, também do Código de Processo Civil, fala que nas
hipóteses em que a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério
Público e que houver sua ausência o processo será nulo – nulidade
absoluta.
Essa obrigatoriedade de atuação do Ministério Público em todas
as ações civis públicas, estabelecida na Lei n. 7.347/1985, é contestada
por vários autores. Essa contestação baseia-se na Constituição da República,
art. 127 16 :
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
15 BRASIL. Lei n. 5869.
16 BRASIL. Constituição da República.