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2.3 Legitimidade e interesse
Se observarmos o caput do art. 5 o da Lei da ação civil pública,
veremos que o rol dos legitimados é grande, mas é de fundamental
importância analisar que as autarquias, empresas públicas, fundações,
sociedades de economia mista e associações só podem propor ações
civis públicas se a sua respectiva finalidade institucional for uma das
elencadas no inciso II do art. 5 o . Isso significa que, por exemplo, o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), que é uma autarquia
federal, poderá propor ação civil pública somente em defesa do meio
ambiente. Desse modo, entende-se que mais do que estar elencada no
rol de legitimados, a entidade tem que possuir interesse institucional
para agir.
Para análise específica do caso em tela, é importante observar
que o texto da Lei n. 7.347/1985 não traz expressamente o que os órgãos
da administração direta (que é o caso do Corpo de Bombeiros Militar)
devem fazer para entrar em juízo com a ação civil pública. Há uma
norma geral que estabelece (Código de Processo Civil, art.12) 14 :
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios,
por seus procuradores.
Portanto, em cada Estado e no Distrito Federal, os Corpos de
Bombeiros Militares podem ingressar em juízo com ações civis públicas,
através dos respectivos Procuradores de Estado.
Com relação ao Ministério Público, além de agir como fiscal da
lei, pode, também, atuar na fase probatória, podendo requerer provas
e proferir pareceres pela procedência, ou não, da ação. Quando o autor
abandonar ou der causa para a extinção do processo sem julgamento
do mérito, de modo infundado, injustificado, o Ministério Público deverá
(princípio da indisponibilidade) prosseguir com a ação. Deverá,
também, promover a execução dentro de 30 dias, quando não tiver sido
impetrada por qualquer outro legitimado, no prazo de 60 dias.
14 BRASIL. Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil. Disponível
em: . Acesso em: 09 fev.
2010.