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2.2 Objeto da ação civil pública
Na ação civil pública, o objeto é muito amplo, pois pode ser
qualquer interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, ou seja,
qualquer interesse supraindividual.
Essa amplitude atual do objeto da ação civil pública não é
resultado de uma única lei, mas do conjunto do desenvolvimento da
proteção desses interesses através dos anos. O ápice foi a sanção do Código
de Defesa do Consumidor (inciso IV do art. 1 o da lei n. 7.347/1985,
acrescentado pelo art. 110 do Código de Defesa do Consumidor 13 : “ – a
qualquer outro interesse difuso ou coletivo”).
Interesses Difusos, segundo o Código de Defesa do Consumidor,
art. 81, I 11 : “[...] são aqueles transindividuais de natureza indivisível, de
que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias
de fato”. Esses interesses podem se referir a: a) pessoas indetermináveis;
b) circunstâncias de fato; e c) interesses indivisíveis. Exemplo: uma
fábrica que deposita dejetos industriais em um rio.
Interesses Coletivos, pelo Código de Defesa do Consumidor, art.
81, inc. II são 11 : “[...] os transindividuais de natureza indivisível, de que
seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com
a parte contrária por uma relação jurídica base”. Esses interesses podem
se referir a: a) pessoas determináveis; b) liame jurídico; e c) interesses
indivisíveis. Exemplo: pais de alunos de uma mesma escola particular,
que discutem o aumento da mensalidade do colégio.
Interesses Individuais Homogêneos, também de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor, art. 81, inc. III são 11 : “[...] os decorrentes
de origem comum”. Suas características são: a) pessoas determináveis;
b) circunstâncias de fato; e c) interesses divisíveis. Exemplo:
consumidores que compraram um mesmo tipo de automóvel, com o
mesmo defeito.
13 BRASIL. Lei 8078, de 11 de setembro de 1990. Código de defesa do Consumidor.
Disponível em: . Acesso
em: 09 fev. 2010.