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2.1 Conceito de ação civil pública
Uma missão pouco agradável é conceituar ação civil pública.
Na doutrina brasileira são incontáveis os conceitos e muitas vezes com
pouca semelhança entre si. Tudo por causa do seu nome “ação civil
pública”.
Inicialmente, o nome lembra a “ação penal pública”, cuja titularidade
é do Estado. Também, é diferente da ação penal privada,
promovida mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal.
O caráter público ou privado da ação penal depende da natureza
da parte que a promove. A ação civil pública seria, então, aquela ação
civil promovida pelo Estado? Claro que não, pois o Ministério Público
não é o único legitimado. A ação civil pública é “pública”, porque visa
a amparar e proteger o direito social - as pessoas mais frágeis na relação
jurídica.
Pode-se entender, assim, que ação civil pública seria a ação, na
esfera civil, que visa a proteger os interesses metaindividuais dos mais
frágeis na relação jurídica.
Mancuso 12 traz uma explicação acerca da ação civil pública que,
mais do que conceituar, dá algumas das suas importantes características:
[...] a ação da Lei 7.347/85 objetiva a tutela de interesses
metaindividuais, de início compreensivos dos
difusos e dos coletivos em sentido estrito, aos quais
na sequência se agregam os individuais homogêneos
(Lei 8.078/90, art. 81, III, c/c os arts. 83 e 117);
de outra parte, essa ação não é ‘pública’ porque o
Ministério Público pode promovê-la, a par de outros
co-legitimados, mas sim porque ela apresenta um
largo espectro social de atuação, permitindo o acesso
à justiça de certos interesses meta-individuais que,
de outra forma, permaneceriam num certo ‘limbo
jurídico’.
12 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Popular. 4. ed. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2001. p.19.