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exigir tudo o que está previsto nas Normas de Segurança Contra Incêndio.
O grande problema da Instituição (Corpo de Bombeiros Militar
de Santa Catarina), atualmente, está na hipótese de resistência ao seu
ato de fiscalização, ao exercício do seu poder de polícia. Isso porque a
previsão constitucional da coercibilidade – “sanções administrativas
estabelecidas em lei” ainda não foi regulamentada, ou seja, não existe
lei que estabeleça tais sanções administrativas.
Em municípios em que exista a chamada lei do Fundo de Reequipamento
do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM), tais sanções estão
previstas, mas em municípios que não possuam unidades do Corpo
de Bombeiros e/ou não tenham a referida lei, não há o que fazer, a
não ser recorrer ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Vez por
outra, mesmo em municípios que possuem Corpo de Bombeiros e lei
do FUNREBOM, por motivos políticos, as sanções que deveriam ser
tomadas não o são. Sobram, também, como únicas opções, o caminho
do Judiciário e/ou do Ministério Público.
O presente trabalho deve, entre outras coisas, enaltecer a importância
do Ministério Público e do Poder Judiciário na prevenção contra
incêndios, pois trata-se de um recurso fundamental, de uma opção
para casos extremos, em que interesses particulares insistem em querer
prevalecer sobre o interesse comum que é a segurança.
A população não tem conhecimento, mas o seu direito fundamental
à segurança contra incêndio está sujeito a interferências políticas.
Lamentavelmente!
Além de ser um direito fundamental previsto pela Constituição
da República, também é um interesse difuso ou coletivo, dependendo
da circunstância. Por isso é importante que se faça a análise da segurança
contra incêndio como objeto de ação civil pública, tendo em vista
a importância dessa última na defesa dos interesses da sociedade. Sem
falar da importância do Ministério Público em todo o processo e seu
hodierno interesse na parceria com os Corpos de Bombeiros Militares.
2. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA CONTRA
INCÊNDIO POR MEIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E DO PODER JUDICIÁRIO