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Em linguagem menos técnica, podemos dizer que
o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de
que dispõe a Administração Pública para conter os
abusos do direito individual.
O art. 144, § 5 o, da Constituição da República, como já dito
anteriormente, não atribuiu competência bem definida ao Corpo de
Bombeiros, além da execução das atividades de defesa civil. As demais
atribuições têm de ser definidas em lei.
A doutrina em geral não entende essa lacuna constitucional,
pois a comunidade sabe há muito tempo quais são essas atribuições, até
porque conta diariamente com esse serviço, disponível pelo conhecido
telefone de emergência “193”. Lazzarini 10 é bastante enfático quando
trata da competência dos Corpos de Bombeiros Militares: “O óbvio, no
entanto, é ser da competência dessas Corporações, tradicionalmente, a
atividade-fim de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento.”
Essa lacuna da Constituição da República de 1988 foi preenchida pelos
Estados e pelo Distrito Federal através de suas respectivas Constituições
Estaduais.
O exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros Militar
decorre, portanto, de um misto de delegação da Constituição da República
e das normas estaduais e do Distrito Federal. Com isso, as leis
se completam, não podendo, é claro, nenhuma outra norma se opor à
Constituição da República. A legislação de Santa Catarina, por exemplo,
impõe que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado analise previamente
os projetos preventivos contra incêndios das edificações em geral (com
exceção das unifamiliares), além de acompanhar e fiscalizar sua execução,
através de vistorias diversas, etc.
O exercício do poder de polícia é amplo. Só há um problema – a
coercibilidade (pelo menos em Santa Catarina), art. 108, inc. III, da Constituição
Estadual 11 : “[...] e impor sanções administrativas estabelecidas
em lei”.
O Corpo de Bombeiros Militar tem competência para cobrar
projetos preventivos, a instalação de sistemas de segurança, enfim, de
10 LAZZARINI, 1999. p. 367.
11 SANTA CATARINA. Constituição Estadual. Disponível em: . Acesso em: 09 fev. 2010.