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1.7 Situação atual da atividade técnica realizada
pelos Corpos de Bombeiros Militares
Desde meados da década de 70, a maioria dos Corpos de Bombeiros
Militares dos Estados vem desenvolvendo a atividade técnica
num ritmo cada vez mais acelerado. Naquela época, quando a prevenção
começou a se desenvolver, a principal atividade do Corpo de
Bombeiros era o combate a incêndio. De lá para cá, outras atividades se
desenvolveram juntamente com a prevenção: o salvamento aquático, o
salvamento em altura, o resgate veicular, o atendimento pré-hospitalar,
entre outros.
Apesar das viaturas e equipamentos estarem bem mais avançados
atualmente, o número de incêndios diminuiu vertiginosamente. É o
resultado inversamente proporcional ao desenvolvimento da atividade
de prevenção. Nada mais é do que o resultado esperado: quanto mais
eficientes e amplos forem os serviços de análise de projetos e vistorias,
menos incêndios terão que ser combatidos.
Um importante problema da atividade preventiva na maioria dos
Estados é que há unidades de bombeiros nas maiores cidades, porém,
não em todas. Aliás, na maioria dos municípios não existem bombeiros.
Isso significa, também, que nesses municípios não há trabalho de
prevenção contra incêndio; em cada edificação faz-se o que quiser e se
quiser.
1.8 Poder de polícia dos Corpos de Bombeiros
Militares
Antes de particularizar o Poder de Polícia, é necessário entender
o seu conceito genérico, com a ajuda de Meirelles 9 :
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração
Pública para condicionar e restringir o
uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,
em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
9 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 24. ed. São Paulo: Malheiros
Editores, 2002. p. 127.