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Sem entrar na questão conceitual (se os Corpos de Bombeiros
Militares deveriam ser considerados órgãos de segurança pública ou de
ordem pública), Lazzarini menciona que só ssta questão demandaria
muito estudo e discusso. Oo importante é considerar que segurança
pública é o “gênero” de que todas as atividades desenvolvidas pelos
seus órgãos integrantes são espécies.
1.6 O direito fundamental à segurança contra
incêndio
Estamos quase completando uma década no novo milênio, com
a oportunidade de testemunhar um desenvolvimento das políticas públicas,
em prol das garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos
brasileiros, bem maior que em qualquer outro momento da história
brasileira. Os programas sociais estão em alta. A proteção dos direitos
sociais está em alta. A segurança pública... Continua sendo um dos
principais problemas do Brasil!
Infelizmente, as soluções dos problemas da criminalidade no
Brasil são por demais complexas, onerosas e demoradas. São várias as
ações necessárias, incluindo o processo de desenvolvimento social e
distribuição de renda, que até está acontecendo, contudo, em um ritmo
descompassado se comparado com as necessidades e as expectativas.
E a segurança contra incêndio?
Estamos bem?
Qual o conhecimento da população em relação ao assunto?
Estsa é a questão! O que prevalece é um total desconhecimento
da sociedade em relação à segurança contra incêndio. Ninguém a vê
como um problema e, bem por isso, não costuma cobrar ou exigir os
seus direitos em relação ao seu cumprimento.
Como um direito fundamental, garantido pela Constituição da
República, o Estado deveria tomar todas as providências para o alcance
de sua efetividade. Mas, infelizmente, não é isso que acontece. A segurança
contra incêndio no Brasil é extremamente frágil. Os Corpos de
Bombeiros Militares de todo o Brasil fazem o que podem, mas realizam
sua missão de fiscalização da prevenção contra incêndio de maneira