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Faz-se importante, nesse contexto, que se mude a direção do olhar
e que se compreenda, de uma vez por todas, que quem está em situação
irregular é o adulto que se omite na fiscalização, no diagnóstico e na
implementação de políticas públicas em prol do público infantojuvenil,
que, não custa relembrar, é sujeito de direitos, e não meninos e meninas
brasileiros que se encontram nas ruas em horário noturno.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CONANDA, em parecer 1 claramente contrário à medida, assim se
posicionou quanto a esse aspecto:
Conforme os motivos acima elencados, o Toque de
Recolher contraria o ECA e a Constituição Federal.
É uma medida paliativa e ilusória, que objetiva
esconder os problemas no lugar de resolvê-los. As
medidas e programas de acolhimento, atendimento
e proteção integral estão previstas no ECA, sendo
necessário que o Poder Executivo implemente os
programas; que o Judiciário obrigue a implantação
e monitores a execução e que o Legislativo garanta
orçamentos e fiscalize a gestão, em inteiro cumprimento
às competências e atribuições inerentes aos
citados Poderes.
Nesse sentido, deve ser enfatizado que a proteção da infância e
da adolescência brasileiras passa, necessariamente, pelo fortalecimento
do Sistema de Garantia de Direitos, em especial por meio da atuação
coordenada de todos os atores que compõem a Rede de Proteção, e não
através da coerção e da restrição de direitos, consoante ocorre com a
implementação da medida em questão.
Saliente-se, ainda, que a apreensão da criança e do adolescente com
esteio em medidas como o “toque de recolher” é situação que importa
em constrangimento, vexame e humilhação, contrariando os termos dos
artigos 2 15, 16, 17 e 18 da Lei n. 8.069/1990. Ademais, além de se tratar
1 A nota de posicionamento contra o Toque de Recolher pode ser lida na íntegra no endereço
http://www.direitosdacrianca.org.br/midia/posicionamentos/nota-deposicionamento-contra-toque-de-recolher.
2 Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: