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Constituição traz como um dos fundamentos da República Federativa
do Brasil “a dignidade da pessoa humana”.
Apesar de que em alguns dispositivos, principalmente no artigo
5º, a dignidade da pessoa humana possa ser citada através de alguma
garantia (específica) ao cidadão, ela ficou mesmo enquadrada como um
princípio fundamental no artigo 1º, porém, sem ter determinados com
exatidão seus contornos práticos de proteção.
1.4 Segurança pública
Até o presente momento, objetivamente, foram trazidos alguns
conceitos para introduzir o assunto que diretamente interessa ao tema
aqui trabalhado: a segurança contra incêndio.
O artigo 5º da Constituição da República assim determina 5 :
TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUN-
DAMENTAIS
Capítulo I
DOS DIREITOS E DEVERES
INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem ditinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade.
O tema que nos interessa é a segurança pública (mais especificamente
a segurança contra incêndio). Por isso, observemos que o artigo
5º traz a segurança no rol dos direitos e deveres individuais e coletivos.
Porém, nos termos de seus incisos seguintes, não há nenhuma referência
ao tema. Analisando cada um dos incisos do artigo 5º, vê-se que nenhum
deles sequer faz menção a respeito da segurança contra incêndio .
O caput do artigo 6º da Constituição da República também trata
a respeito da segurança 6 :
5 BRASIL. Constituição da República.
6 BRASIL. Constituição da República.