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143 Palavras-chave: Corpo de Bombeiros – segurança contra incêndio – Direitos fundamentais – ação civil pública. Keywords: Fire - fire - Fundamental rights - civil public action. INTRODUÇÃO A segurança é um dos assuntos que mais preocupam no Brasil, pois, sendo um país de modernidade tardia, há heranças pesadas de desigualdades sociais perpetuadas por décadas. Muito ainda há de se fazer no Brasil na área de segurança pública. Inúmeras críticas são feitas a todos os órgãos que compõem o sistema de segurança pública nos âmbitos federal e estadual. Claro que muitas mudanças/melhorias hão de ser feitas nestes órgãos, visando a um aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços. No entanto, todos sabem que os órgãos de segurança pública atuam primordialmente nas consequências e que a maioria das soluções estão nas causas. Cada Unidade Federada tem uma organização própria de seus órgãos de segurança, sem contar, é claro, os órgãos federais. Por isso, qualquer análise que se faça de tais órgãos (estaduais/Distrito Federal), é prudente que não se generalize, ou pelo menos que se aponte de forma específica de quem se está tratando. A segurança contra incêndio, espécie do gênero segurança pública, é de responsabilidade de cada Estado e do Distrito Federal. Cada um desses entes federados tem suas dificuldades e particularidades, mas a situação que prevalece na atividade técnica dos Corpos de Bombeiros Militares, órgãos responsáveis pela atividade, é a dificuldade na realização do serviço de maneira eficaz e completa. Que as polícias do Brasil têm dificuldades para realizar suas missões de forma eficiente não é novidade para ninguém, mas que os Corpos de Bombeiros Militares têm problemas semelhantes em suas atividades (principalmente na atividade técnica) pode ser surpresa para muitos. Muitos garotos, quando crianças, sonham em se tornar bombei-
144 ros quando adultos. Na maioria das pesquisas de opinião pública, os “Bombeiros” sempre figuraram como instituição de maior credibilidade. Será por isso que ninguém duvida da eficiência dos seus serviços? Infelizmente, a atividade de segurança contra incêndio realmente enfrenta dificuldades para sua concretização imediata e integral. Por isso a necessidade do debate do tema, pela sua importância e desconhecimento do público em geral. Muitas informações serão genéricas, mas as mais significativas serão dadas a respeito da segurança contra incêndio em Santa Catarina, tendo em vista que o presente autor é Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e trabalha na prevenção contra incêndios há muitos anos. A análise que será feita acerca da prevenção contra incêndio será primordialmente jurídico-filosófica, sem, no entanto, desprezar o conhecimento e experiência do autor na atividade técnica e sempre buscando a crítica imparcial. 1. SEGURANÇA E DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1 Direitos humanos: um breve resumo de seu desenvolvimento histórico Desde o período pré-socrático, a Grécia tem contribuído de maneira significativa com o desenvolvimento da ideia de direitos humanos. Naquela época falava-se da necessidade da existência de leis eternas, que não pudessem ser alteradas, pois estariam ligadas à natureza do homem. A ideia inicial dos gregos sobre direitos humanos vem até os dias atuais reconhecida como uma fundamentação jusnaturalista. Eusebio Fernandes 1 traz outras duas importantes fundamentações dos direitos humanos, dentre outras existentes: a fundamentação historicista, que considera os direitos humanos como direitos históricos, e a fundamentação ética, que considera os direitos humanos como direitos morais. 1 FERNANDES, Eusebio. Teoria de la justicia y derechos humanos. Madrid: Debate, 1991. p. 84.
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