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tos de “toques de recolher”, que limitavam horários e locais para a livre
circulação das pessoas. Se há quem defenda que, nesse período, houve
sensível diminuição nos índices de criminalidade, esquecendo-se que
os crimes mais graves passaram a ser praticados pelo próprio Estado,
nítido é que a população nunca foi alvo de tanta opressão, sendo certo
que tal medida não deixou saudades.
À época, vigorava no país o primeiro Código de Menores (conhecido
como Mello Matos), sendo um outro, em moldes semelhantes,
editado pela ditadura militar em 1979. Nesses tempos, os doutrinadores
do Direito do Menor, segundo Sêda (2009), diziam que estavam abolidos
os princípios gerais de Direito para os menores. Com fulcro nesta
argumentação, e no art. 8º da referida legislação, podiam os juízes, “ao
seu prudente arbítrio” determinar medidas que entendessem as mais
adequadas e “se demonstrassem necessárias à assistência, proteção e
vigilância ao menor”.
Contudo, com a evolução do Direito da Criança e do Adolescente
e com o advento da Lei n. 8.069/1990, tida como uma das legislações
mais avançadas nessa área em todo o mundo, há que se fazer uma reavaliação
do proceder dos atores do Sistema de Garantia de Direitos que
continuam agindo sob a sombra do menorismo.
E, nesse caso, a referência se aplica a juízes que, em pleno Século
XXI, continuam expedindo portarias para regulamentar, de forma genérica,
o direito de ir, vir e permanecer de meninos e meninas brasileiros.
Há que ser salientado, contudo, que não se está defendendo, aqui,
o posicionamento de que a criança e o adolescente poderão permanecer
em situação de abandono nas ruas em qualquer horário – dia ou noite.
Entretanto, para as situações não só de risco real, mas de vulnerabilidade
social, diagnósticos devem ser feitos pelos Conselhos Municipais de
Direitos da Criança e do Adolescente, assim como pelas Secretarias de
Assistência Social, devendo os governantes municipais implementar,
posteriormente, políticas sociais básicas, políticas sociais assistenciais
em caráter supletivo e programas de proteção especial, primordialmente
nas áreas da saúde, da educação e da cultura, em cumprimento
às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê
diversas medidas de proteção (a crianças, adolescentes e seus pais ou
responsáveis), não sendo necessários recursos outros, como, por exemplo,
o “toque de recolher”.