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Enfim, o que se pretende deixar claro é que além da supressão
material do contraditório que ocorre pela falta de audiência
do Ministério Público em primeiro grau, como ocorre com os
agravos de instrumento, com as apelações, com os recursos em
sentido estrito e agravos em execução, a inabilidade do próprio
Ministério Público em exercer sua indivisibilidade traz prejuízos
maiores ainda à persecução criminal pela falta de contraditório
em habeas corpus.
5. Ponderação entre os interesses antagônicos:
celeridade e contraditório
Argumento de interessante análise é aquele que faz preponderar o
valor celeridade sobre o valor contraditório nos processos de habeas corpus.
Alega-se que, em se tratando de direito máximo a liberdade, deverá o
processo tramitar o mais rapidamente possível, para evitar que, em caso
de efetiva lesão ao direito da parte, possa haver maior prejuízo.
É preciso, todavia, levar os direitos a sério. Se a argumentação é
livre, o convencimento não precisa ser. Aliás, nem mesmo a argumentação
deveria ser tão livre assim quando se trata de processos judiciais, de
direitos postos em julgamento, já que um dos princípios a nortear a
atuação dos atores desses processos deve ser o da responsabilidade.
Em primeiro lugar, não há disposição legal, constitucional ou
mesmo internacional que classifique o direito à liberdade como “direito
máximo”, como direito a ser buscado de qualquer forma e sob qualquer
pretexto. Nem mesmo nos mais recentes estudos jurídicos se observa
tal espécie de classificação. Se há algum direito, algum interesse, que
atualmente se possa classificar de máximo, de basilar, de estar no topo
do sistema jurídico, esse direito é o da dignidade humana, mas não o
direito à liberdade.
E isso é de suma importância para esta tese, porque a dignidade
humana é alcançada de diversas formas e, não raras vezes, até mesmo
pelo cerceamento da liberdade de quem pratica crimes. Para se viver
em sociedade de modo digno é preciso coibir certas condutas, que, por
exemplo, retiram a vida, a liberdade, a integridade física, o patrimônio,