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Nessa senda, entende-se que portarias judiciais genéricas e,
mais ainda, leis municipais que versem sobre o “toque de recolher”,
estabelecendo restrições ao direito de ir, vir e permanecer do público
infantojuvenil, assim como seu recolhimento ou encaminhamento de
forma indevida, irregular ou ilegal, tratam-se de medidas atentatórias
aos preceitos constitucionais e legais acima apontados, mormente porque
são discriminatórias e desrespeitam o direito à liberdade, ferindo
os princípios da dignidade, do respeito e do desenvolvimento da pessoa
humana, uma vez que coloca sob suspeita, de maneira generalizada,
todas as crianças e os adolescentes.
Há que ser lembrado, a todo tempo, que no Estado Democrático
de Direito a liberdade é direito fundamental extensível a todos, de modo
que ninguém pode ser considerado culpado por ato infracional que não
cometeu, por ser diferente dos demais ou, ainda, simplesmente, por ser
menor de dezoito anos.
1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O HISTÓRICO DO
“TOQUE DE RECOLHER” E A SITUAÇÃO DA INFÂNCIA E DA
ADOLESCÊNCIA NO BRASIL NOS DIAS ATUAIS
Ao longo da história percebe-se que a atuação de todos aqueles
envolvidos na implementação do “toque de recolher” foi caracterizada
pelo teor de limpeza social, perseguição e criminalização de seres humanos,
sob o manto de suposta proteção.
Referida medida é típica dos Estados autoritários, marcados pela
intolerância, pela discriminação e pela separação dos diferentes do
convívio social, sendo, portanto, incompatível com o espírito do Estado
Democrático de Direito.
Como medida típica de regimes ditatoriais, em que a liberdade das
pessoas é suplantada em prol do rigoroso controle estatal, o “toque de
recolher” não se coaduna com a Carta Constitucional vigente no Brasil,
intitulada de Constituição Cidadã.
Entre 1964 e 1985, período de ditadura militar conhecido como
“Os Anos de Chumbo”, o Brasil, sob os mesmos pretextos de conferir
segurança à população e coibir atos de desordem, experimentou os efei-