Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

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Não se pretende, é óbvio, provocar a criação de uma política
institucional de mérito pelo número de condenações. Mas, é mais
óbvio ainda, se o Ministério Público requer a condenação e não a
obtém, de três opções devemos escolher apenas uma: ou pediu errado a
condenação, ou se omitiu na formulação de recurso, ou, o que é menos
provável, diante da argumentação do juiz acabou convencido, o que
pressupõe novamente que não analisou com cuidado o caso quando
pediu a condenação. Essa providência estimularia até mesmo uma maior
responsabilidade nas conclusões das alegações finais e na formulação da
denúncia.
Pois bem. Se o contraditório é garantia dada a todos “os litigantes”,
conforme prevê expressamente o texto constitucional, quando o litigante
for o Ministério Público, ou mesmo o acusador particular, deverá
também ser resguardada essa garantia.
A tese implica analisar os seguintes fatores: a) como está
disciplinado o processo de habeas corpus; b) quais as correções necessárias
diante da Constituição da República de 1988; c) qual o papel do
Ministério Público em segundo grau (procuradorias de justiça); d)
ponderação entre os interesses antagônicos: celeridade e contraditório;
e) quais as implicações do desrespeito à garantia do contraditório em
relação ao Ministério Público; e f) sugestões práticas e conclusões.
2. O processo de habeas corpus
Apesar da extensão do capítulo destinado ao “habeas corpus e seu
processo” no Código de Processo Penal, poucos dispositivos referem-se
especificamente ao procedimento. Relega-se aos tribunais de justiça a
expedição de “normas complementares para o processo e julgamento
do pedido de habeas corpus de sua competência originária” (art. 666).
Em relação aos habeas corpus de competência originária dos tribunais
de justiça, o que é evidentemente a situação mais comum, determina
o Código de Processo Penal que “a petição de habeas corpus será
apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente
do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida,
ou primeiro tiver de reunir-se”.