Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

More documents

Recommendations

Info

123 verdadeiros direitos. E a forma de se lhes dar força jurídica e política, para além do aspecto harmônico em relação a todo conjunto de direitos fundamentais, é através de sua positivação na Constituição. REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS AGOSTINHO, Santo. A cidade de Deus. V. I. 2. ed. Tradução, prefácio, nota biográfica e transcrições de J. Dias Pereira. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1996. Título original: De civitate Dei. AGOSTINHO, Santo. Confissões. 3. ed. Tradução de Maria Luiza Jardim Amarante. São Paulo: Paulus, 2006. Título original: Confessiones. AMARAL, Diogo Freitas do. História das ideias políticas. V. I. Coimbra: Almedina, 1998. BELKIN, Samuel. A filosofia do Talmud. O caráter sagrado da vida humana na teocracia democrática judaica. Tradução de Beatriz Telles Rudge e Derval Junqueira de Aquino Neto. São Paulo: Exodus Editora-Sêfer, 2003. Título original: In his image – the jewish philosophy of man as expressed in rabbinic tradition. BERLIN, Isaiah. Quatro ensayos sobre la libertad. Tradução de Julio Bayon. Madrid: Alianza Editorial, 1998. Título original: Four essays on liberty. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992. Título original: L’età dei diritti. BOBBIO, Norberto. Teoria geral da política. A filosofia política e as lições dos clássicos. Tradução de Daniela Beccaccia Versiani. Rio de Janeiro: Campus, 2000. Título original: Teoria generale della política. BROWN, Peter. Santo Agostinho: uma biografia. Tradução de Vera Ribeiro. Rio de Janeiro: Record, 2005. Título original: Augustine of Hippo. CAETANO, Marcello. Manual de ciência política e direito constitucional. Tomo I. 6. ed. rev. e ampl. por Miguel Galvão Teles. Coimbra: Almedina, 1996. CHAMOUN, Ebert. Instituições de direito romano. 3. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 1957. CHEVALIER, Jean-Jacques. Las grandes obras políticas desde Maquiavelo hasta nuestros días. Tradução para o espanhol de Jorge Guerrero R. Bogotá: Temis, 1997. Título original: Les grandes œuvres politiques. CÍCERO, Marco Túlio. Da república. 5. ed. Tradução de Amador Cisneiros. Rio de Janeiro: Ediouro, s/d. Título original: De republica. CÍCERO, Marco Túlio. Dos deveres. Tradução, introdução, notas, índice e
124 glossário de Carlos Humberto Gomes. Lisboa: Edições 70, 2000. Título original: De officiis. COSTA, Joaquín. La ignorancia del derecho. Barcelona: Manuel Soler, 1901. CRETELLA JÚNIOR, J. Curso de direito romano. 13. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 1990. CUNHA, Paulo Ferreira. O ponto de Arquimedes: natureza humana, direito natural e direitos humanos. Coimbra: Almedina, 2001, p. 82. DRIVER, Stephanie Schwartz. A declaração de independência dos Estados Unidos. Tradução de Mariluce Pessoa. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2006. ECO, Umberto. Arte e beleza na estética medieval. Tradução de Mario Sabino Filho. Rio de Janeiro: Record, 2010, maxime p. 26 e ss. Título original: Arte e bellezza nell’estetica medievale FALK, Ze’ev. O direito talmúdico. Tradução de Neide Terezinha Moraes Tomei e Esther Handler. São Paulo: Perspectiva, 1988. GICQUEL, Jean et HAURIOU, André. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Éditions Montchrestien, 1985. GRIMM, Dieter. Constitucionalismo y derechos fundamentales. Tradução para o espanhol de Antonio López Pina. Madrid: Editorial Trotta, 2006. Título original: Die Zukunft der Verfassung. HAURIOU, André. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Éditions Montchrestien. HELLER, Hermann. Teoria do Estado. Tradução de Lycurgo Gomes da Motta. São Paulo: Mestre Jou, 1968. Título original: Staatslehre. HUME, David. Ensaios morais, políticos & literários. Tradução de Luciano Trigo. Rio de Janeiro: Topbooks, 2004. INGENIEROS, José. Para uma moral sem dogmas. Tradução, apresentação e notas de Isaac Sabbá Guimarães. Curitiba: Juruá, 2009. Título original: Para una moral sin dogmas. KANT, I. Para a paz perpétua. In GUINSBURG, J. A paz perpétua: um projeto para hoje. Tradução de J. Guinsburg. São Paulo: Perspectiva, 2004. KUJAWSKI, Gilberto de Mello. Ortega y gasset: a aventura da razão. São Paulo: Moderna, 1994. MACHADO, J. Baptista. Introdução ao direito e ao discurso legitimador. 9. reimpressão. Coimbra: Almedina, 1996. MAIMÔNIDES. Mishné Tora. O livro da sabedoria. Tradução do rabino Yaacov Israel Blumenfeld. Rio de Janeiro: Imago, 1992.
Page 1 and 2:
V.7 n. 16, jan./jun. 2010
Page 3 and 4:
Conselho Deliberativo e Redacional
Page 5 and 6:
Administração do Ministério Púb
Page 7 and 8:
Diretoria da Associação Catarinen
Page 9 and 10:
A responsabilização dos agentes p
Page 11 and 12:
10 Municipal, pelas quais fica dete
Page 13 and 14:
12 Nessa senda, entende-se que port
Page 15 and 16:
14 Faz-se importante, nesse context
Page 17 and 18:
16 ECA, programas de orientação e
Page 19 and 20:
18 apenas o âmbito da competência
Page 21 and 22:
20 tempo de paz, podendo qualquer p
Page 23 and 24:
22 Consoante o disposto no art. 227
Page 25 and 26:
24 Declaração Universal dos Direi
Page 27 and 28:
26 alguns dos Direitos Fundamentais
Page 29 and 30:
28 Diferentemente do Código de men
Page 31 and 32:
30 Essas situações colidem com os
Page 33 and 34:
32 Destaca-se que as Políticas Pú
Page 35 and 36:
34 a matéria focada na preliminar,
Page 37 and 38:
36 É justamente por esse motivo qu
Page 39 and 40:
38 se torna quase impossível ao Po
Page 41 and 42:
40 A Constituição da República d
Page 43 and 44:
42 BRASIL. Supremo Tribunal Federal
Page 45 and 46:
44 PALAVRAS/EXPRESSÕES CHAVE: Dire
Page 47 and 48:
46 mentais se pretende aludir àque
Page 49 and 50:
48 Quanto à origem dos direitos hu
Page 51 and 52:
50 O Sistema Europeu é organizado
Page 53 and 54:
52 enaltece o ser humano é seu esf
Page 55 and 56:
54 3. A Internalização dos Tratad
Page 57 and 58:
56 ao ordenamento interno, após a
Page 59 and 60:
58 5º da Constituição brasileira
Page 61 and 62:
60 constitucional, o que perfaz a v
Page 63 and 64:
62 cionalismo multilateral` (multil
Page 65 and 66:
64 político e o sistema jurídico,
Page 67 and 68:
66 Muito embora possa existir uma t
Page 69 and 70:
68 Europeu, Africano), abordando em
Page 71 and 72:
70 Sistemas - Lecciones publicadas
Page 73 and 74: 72 sicos, também chamados de direi
Page 75 and 76: 74 ser humano: o homem está conden
Page 77 and 78: 76 cial e complementária da liberd
Page 79 and 80: 78 de verdades ne varietur. Ou, seg
Page 81 and 82: 80 relativizada que seja a idéia d
Page 83 and 84: 82 senhor completo do mundo nem de
Page 85 and 86: 84 Ficaram célebres as palavras qu
Page 87 and 88: 86 tem necessidade para ser feliz:
Page 89 and 90: 88 civis que, mesmo com o fim da re
Page 91 and 92: 90 passando de antropocêntrica par
Page 93 and 94: 92 que pratica; e que sua liberdade
Page 95 and 96: 94 Verificam-se, também nos campos
Page 97 and 98: 96 ram após o decreto de expulsão
Page 99 and 100: 98 agricultores - 85% da populaçã
Page 101 and 102: 100 unidos pela identidade étnica
Page 103 and 104: 102 estamentos superiores da socied
Page 105 and 106: 104 No entanto, a Inglaterra passou
Page 107 and 108: 106 pesada carga de tributação ao
Page 109 and 110: 108 dos direitos e separação dos
Page 111 and 112: 110 fundacional dos Estados moderno
Page 113 and 114: 112 sentada na Declaração Univers
Page 115 and 116: 114 um novo ciclo de reconhecimento
Page 117 and 118: 116 à proteção dos nacionalismos
Page 119 and 120: 118 ao mesmo tempo em que esta deve
Page 121 and 122: 120 tolhê-los, como agora ocorre n
Page 123: 122 na Inglaterra estabeleceram um
Page 127 and 128: 126 Sintesis, 1997. PINON, René. L
Page 129 and 130: 128 Não se pretende, é óbvio, pr
Page 131 and 132: 130 seu sentido”[2]. Como se vê,
Page 133 and 134: 132 manifestar, mas dessa vez como
Page 135 and 136: 134 Enfim, o que se pretende deixar
Page 137 and 138: 136 6. Implicações do desrespeito
Page 139 and 140: 138 destinados a magistrados, em in
Page 141 and 142: 140 manutenção do decreto prevent
Page 143 and 144: 142 Resumo Trata-se de um artigo or
Page 145 and 146: 144 ros quando adultos. Na maioria
Page 147 and 148: 146 1.3 O princípio da dignidade d
Page 149 and 150: 148 Capítulo II DOS DIREITOS SOCIA
Page 151 and 152: 150 Sem entrar na questão conceitu
Page 153 and 154: 152 1.7 Situação atual da ativida
Page 155 and 156: 154 exigir tudo o que está previst
Page 157 and 158: 156 2.2 Objeto da ação civil púb
Page 159 and 160: 158 2.4 Ministério público como
Page 161 and 162: 160 Não se pode esperar que o Mini
Page 163 and 164: 162 dos interessados compromisso de
Page 165 and 166: 164 está obrigado a proceder à ex
Page 167 and 168: 166 3.2 Reserva do possível Para e
Page 169 and 170: 168 à doutrina dominante, mudar es
Page 171 and 172: 170 catálogo de direitos e garanti
Page 173 and 174: 172 Se houver essa conscientizaçã
Page 175 and 176:
174 nível em: . Acesso em: 09 fev.
Page 177 and 178:
176 de salvação do Estado Democr
Page 179 and 180:
178 tende a aumentá-la, repondo a
Page 181 and 182:
180 pela imensa desigualdade social
Page 183 and 184:
182 indisponíveis; imprescritívei
Page 185 and 186:
184 como instrumento do modelo de E
Page 187 and 188:
186 res, mas sim a liberá-los, ele
Page 189 and 190:
188 de 1948, bem como dos diversos
Page 191 and 192:
190 maioria, em nítida opressão
Page 193 and 194:
192 si a posse exclusiva do poder s
Page 195 and 196:
194 STAFFEN, Márcio Ricardo. Entre
Page 197 and 198:
196 É claro que, no transcorrer da
Page 199 and 200:
198 que praticam inconstitucionalid
Page 201 and 202:
200 não estiver separado do poder
Page 203 and 204:
202 Legislativo: é a Constituiçã
Page 205 and 206:
204 cata, conviria apenas a process
Page 207 and 208:
206 ção n. 2617/MG, de relatoria
Page 209 and 210:
208 Se os integrantes do Poder Legi
Page 211 and 212:
210 Nos últimos anos, precisamente
Page 213 and 214:
212 “ATO Nº 2.871-EX. O GOVERNAD
Page 215 and 216:
214 ministros concordaram em comuni
Page 217 and 218:
216 não cumprimento das decisões
Page 219 and 220:
218 rente à juntada de declaraçã
Page 221 and 222:
220 198), intimado, por advogado co
Page 223 and 224:
222 Dispondo o diploma impugnado no
Page 225 and 226:
224 MONTESQUIEU, Barão de. Do Esp
Page 227 and 228:
226 de impor punição exemplar aos
Page 229 and 230:
228 2 A Corrupção Institucionaliz
Page 231 and 232:
230 bém não fogem desse contexto.
Page 233 and 234:
232 para solicitar excursões, unif
Page 235 and 236:
234 sentido 6 , é importante escla
Page 237 and 238:
236 Assim sendo, é preciso despert
Page 239 and 240:
238 O grande trunfo do ineditismo d
Page 241 and 242:
240 um plano de mídia nacional est
Page 243 and 244:
242 Referências Bibliográficas: C
Page 245 and 246:
244 quando se trata dessa temática
Page 247 and 248:
246 a definição dada pela Conven
Page 249 and 250:
248 expressamente previstas no seu
Page 251 and 252:
250 criminosas e o “cidadão de b
Page 253 and 254:
252 INTRODUÇÃO A doutrina estrang
Page 255 and 256:
254 resultado jurídico. O question
Page 257 and 258:
256 peitarão as normas da sociedad
Page 259 and 260:
258 LEGARI e MELIÁ, 2005, p. 469).
Page 261 and 262:
260 Mesmo que, empiricamente, se po
Page 263 and 264:
262 imputação, ou seja, passa a c
Page 265 and 266:
264 _____. Finalismo: um balanço e
Page 267 and 268:
266 Ora, quando se está diante de
Page 269 and 270:
268 inquérito têm a natureza admi
Page 271 and 272:
270 Resta-nos, então, a seguinte i
Page 273 and 274:
272 Investigações voltadas exclus
Page 275 and 276:
274 nal de Justiça a fim de que ju
Page 277 and 278:
276 tar hierarquização incompatí
Page 279 and 280:
278 113/114, não se conseguiu apur
Page 281 and 282:
280 o Supremo Tribunal Federal tem
Page 283 and 284:
282 de São Paulo remeteu os autos
Page 285:
284 força da interpretação anal
show all

Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?