Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

120
tolhê-los, como agora ocorre na Venezuela com o fechamento de canais
de televisão por decreto do presidente Hugo Chávez, num explícito ataque
contra as liberdades de imprensa e de pensamento, a comunidade
local e estrangeira é violentada e não se conforma. Há nisso um acinte
inaceitável que afronta os valores éticos ocidentais. Não será exagero,
em suma, afirmar que qualquer homem é cônscio de suas liberdades
e o regime de governo que se pretenda legítimo terá de pautar-se pelo
respeito aos direitos de liberdade. Contudo, o conhecimento dos direitos
de liberdade, fundamente arraigados na consciência e na cultura
ocidental será suficiente para sua planificação no mundo concreto, das
práticas políticas, podendo, como entendia Joaquín Costa, prescindir-se
de sua positivação no corpus iuris do Estado?
Como início de resposta à questão problemática, lembremos,
dentre os pressupostos gerais para o aparecimento da Constituição
moderna citados por Grimm 95 , que foi através dessa técnica jurídicopolítica
que se pôde determinar “[...] um objeto constitucionalmente
regulável sob a forma de um poder estatal diferenciado e unitário”; e,
também, “[...] submeter a decisão dos problemas da ordem [...]”, que
passam a ter melhores contornos pela positivação jurídico-legal. Mas é
igualmente importante ter em consideração que o inicial movimento de
constitucionalização pretendia que a sociedade pudesse desenvolverse
e aperfeiçoar-se, supondo, para isso, a não-interferência do Estado
regulamentada, de maneira que pudesse salvaguardar a esfera das
liberdades individuais através de mecanismos jurídicos, como o direito
de resistência, da cultura européia e, entre nós, através de providências
judiciais, como a da ordem do habeas corpus ou do mandado de segurança.
Hoje, entretanto, como Grimm observa com precisão, as condições e
os pressupostos mudaram, inclusive pelo fato de a Constituição ter-se
tornado fenômeno universal, não sendo instrumento jurídico-político
típico dos Estados de sistema liberal-burguês. Segundo o constitucionalista
alemão, “[...] esta circunstância não só prova a persistente força
de atração do pensamento constitucional mas, também, talvez, a falta
de outras opções capazes de solucionar os problemas da legitimação
e limitação do poder político.” 96 Por outras palavras, podemos aqui
sustentar que a Constituição continua sendo o instrumento capaz de
95 GRIMM, Dieter. Constitucionalismo y derechos fundamentales, cit., p. 61. A tradução
por nós feita é livre.
96 Ibidem, p. 72. A tradução é nossa.