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tuado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em seu art. 3º,
a criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade.
Não fosse isso, tem-se, ainda, a Convenção sobre os Direitos da
Criança, que é tratado internacional, da qual o Brasil é signatário, que
dispõe, em seu art. 16, que
1. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida
particular, sua família, seu domicílio, ou sua correspondência,
nem de atentados ilegais a sua honra e a
sua reputação. 2. A criança tem o direito à proteção
da lei contra essas interferências ou atentados.
Vê-se, dessa forma, que as portarias judiciais que implementam o
“toque de recolher” são práticas arbitrárias, que caminham em direção
oposta à traçada pela Lei n. 8.069/1990. Contrariam, dessa forma, o rol
taxativo, e não meramente exemplificativo, previsto no art. 149, incs. I
e II, do ECA, donde se infere que a competência para a expedição de
Portarias e Alvarás em nada se confunde com competência legislativa,
de modo que a faculdade do magistrado para disciplinar e autorizar
as situações previstas nas alíneas dos incisos I e II, do referido artigo,
restringe-se à aplicação das normas estatutárias à situação em concreto.
Leis municipais, da mesma forma, não podem estabelecer a
referida medida. E isso porque são materialmente inconstitucionais,
porquanto a restrição imposta pela legislação colide frontalmente com
o art. 5º, inc. II, da CRFB/88, que prevê que “ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e, ainda,
com o inciso XV, donde se infere a garantia à liberdade de locomoção do
cidadão. Decorre, assim, da conjunção dos incisos supramencionados,
que nenhuma lei ordinária, sob eiva de inconstitucionalidade, poderá
restringir o direito de locomoção das pessoas, exceto naqueles casos já
ditados pela Carta Constitucional.