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ao mesmo tempo em que esta deve, por outro lado, não interferir na
área das liberdades cidadãs – é, podemos assim dizer, aquela primeira
geração moderna de direitos que tem início no século XVII, na Inglaterra,
e é estabelecida sobre a linha que serve para medir as demais
gerações que lhe sobrevêm. Mas as demais gerações, já descritas, não se
desenvolvem, tout court, lateralmente em relação à primeira, senão que
dela partem num sentido ascendente e sempre, assim vemos, de forma
interpendente. Por outras palavras, as gerações de direitos aparecem
como fenômeno jurídico e político em que cada qual traz a carga de
experiências e valores adquiridos pela precedente, de modo que todo
o vivido anteriormente se torna patrimônio cumulativo do homem. E
isto é tão evidente que basta para demonstrar o que aqui defendemos
lembrarmos que a crise do Estado do bem-estar não expurgou os direitos
sociais de segunda geração, por um lado ferrenhamente defendidos
por grupos de pressão política contrários ao neoliberalismo, por outro
lado redimensionados a partir de uma nova forma de salvaguarda,
pela comparticipação do terceiro setor; enquanto que os direitos que se
tornaram transnacionais, reconhecidos em tratados internacionais, convocando
as nações para o dever de solidariedade e de desenvolvimento
dos grupos humanos, encontram seu étimo fundante nos primitivos
direitos do homem e do cidadão do século XVIII. Por outras palavras,
as gerações de direitos surgidas nos alvores do século XX não excluem
os direitos ancestrais, aqueles celebrizados na Declaração dos Direitos
do Homem e do Cidadão; pelo contrário, deles dependem diretamente
em razão da força axiológica que exercem, dignificando o homem não
apenas na sua individualidade, mas como pessoa humana; por isso, ao
fim e ao cabo, referindo-se a todos os homens.
Ao tratar da liberdade dos modernos comparada à dos pósteros,
Bobbio ressalta a importância daqueles direitos de primeira geração, referindo
que “[...] a doutrina liberal, embora historicamente condicionada,
expressou uma exigência permanente [...]: essa exigência, para dizer de
modo mais simples, é aquela da luta contra os abusos do poder.” 93 Mais
adiante, dando prova de sua afirmação, alega que
Ainda hoje, contra os abusos do poder, por exemplo
na Itália, os comunistas invocam a Constituição,
93 BOBBIO, Norberto. Teoria geral da política. A filosofia política e as lições dos clássicos.
Tradução de Daniela Beccaccia Versiani. Rio de Janeiro: Campus, 2000, p.
277-278. Título original: Teoria generale della politica. Itálico no original.