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sentada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada
pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1948. O avanço que aí
se dá não decorre pura e simplesmente por influência do experimento
vivido pela Liga das Nações, em cuja efêmera existência não logrou
atingir seu principal objetivo, o de coordenar os litígios entre Estados
estrangeiros de modo a preservar a paz; no entanto, pode encontrar
um étimo filosófico em Kant. Afinal, o filósofo de Königsberg já havia
entendido que nenhum Estado tem direito à guerra de punição (bellum
punitivum) 82 , nem a impor coerção 83 , devendo, pelo contrário, procurar a
paz, constituindo uma espécie de “liga” ou “aliança da paz”. E explica
que “Essa liga não se propõe a adquirir qualquer poder do Estado, porém
somente a manter e garantir a liberdade de um Estado para si mesma e,
ao mesmo tempo, para outros Estados coligados.” 84 , desenvolvendo-se
a partir disso uma república mundial. É nessa república mundial, onde é
suposto tratar-se de domínio de todos, que o homem deverá gozar do
direito à hospitalidade, tornando-se um homem cosmopolita. Pois bem, a
terceira geração de direitos, que poderia ter sido concebida por um Kant,
mas advém da circunstância política e social mundial de pós-guerra,
identifica-se com o direito à paz, ao meio ambiente, ao patrimônio comum
da humanidade e com o desenvolvimento. Já não se referirá ao
homem com ser individual, mas aos grupos de indivíduos, à família,
ao povo, e à própria humanidade. Perspectiva-se nessa nova geração
de direitos, portanto, a proteção do homem em níveis que transcendem
as fronteiras dos Estados e o ser ideal detentor de uma natureza, para
o compreender na sua essencial veste de pessoa humana, carecedor de
atenções indispensáveis para a caminhada rumo ao aperfeiçoamento.
Ao referirem-se à própria humanidade, esses direitos devem ser positivados
arrancando do consenso dos Estados, de maneira que possam
ser exigidos em foros internacionais.
Não se pode esquecer, entretanto, que a terceira geração de direitos
é também marcada por três importantes aspectos. Em primeiro
lugar, a declaração universal de direitos, que logo passa a apanágio dos
Estados da modernidade comprometidos com o progresso dos povos,
arrimando-se não apenas no respeito aos direitos econômicos e sociais,
82 KANT, I. Para a paz perpétua. In GUINSBURG, J. A paz perpétua: um projeto para
hoje. Tradução de J. Guinsburg. São Paulo: Perspectiva, 2004, p. 36.
83 Ibidem, p. 46
84 Ibidem, p. 48.