Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

10
Municipal, pelas quais fica determinado que as polícias Civil e Militar
abordem os menores de 18 anos, desacompanhados de responsáveis,
que sejam encontrados nas ruas após o horário noturno estipulado e os
encaminhe para o Conselho Tutelar ou para suas residências.
Esquece-se, porém, que a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, corroborada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos,
garantindo-lhes todos os direitos fundamentais, entre eles, o direito de
ir, vir e permanecer; e que nenhuma Portaria, ainda que expedida pelo
Poder Judiciário, ou Lei Municipal, editada pelos Municípios, tem o
condão de suspender ou contrariar dispositivo constitucional ou legal.
PALAVRAS-CHAVE: Direito à liberdade. Toque de recolher.
Portaria. Lei Municipal.
INTRODUÇÃO
A restrição às garantias de liberdade no Brasil não é fato novo.
Cuida-se de tolhimento já conhecido pela população brasileira que,
nos “Anos de Chumbo”, testemunhou a ditadura militar, época em
que foram utilizadas medidas coercitivas e restritivas de liberdade ao
argumento de proteção da sociedade.
Invocando a memória ditatorial e em um flagrante retrocesso às
conquistas de nosso país na área do Direito da Criança e do Adolescente,
traz-se, para o ordenamento atual, medida restritiva de liberdade denominada
“toque de recolher”, em total afronta ao disposto no art. 227 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988).
Ocorre que, se tal restrição estivesse ocorrendo sob a égide do
Código de Menores de 1979, revogado pelo art. 267 da Lei n. 8.069/1990,
por certo não resultaria em estranheza. Diz-se isso em razão de, àquela
época, estar cunhada a Doutrina da Situação Irregular, a qual não reconhecia
a criança e o adolescente como sujeitos de direitos elementares à
pessoa humana, mas, sim, como mero objeto de intervenção do Estado.
Entretanto, não se pode olvidar que, com o advento não só dos
direitos fundamentais previstos na CRFB/1988, mas também do precei-