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dos direitos e separação dos poderes (art. 16); que os limites à liberdade
apenas poderão ser estabelecidos mediante lei (art. 4), cujo conteúdo
estará relacionado a proibições de ações prejudiciais para a sociedade
(art. 5). A declaração, portanto, encerra dúplice caráter, o de estabelecer
controle dos poderes estatais ao mesmo tempo em que dispões sobre
direitos e garantias de liberdades: há, por um lado, controle das funções
mediante o sistema de tripartição de poderes, implicando, ipso facto, na
própria organização burocrática do Estado; as liberdades, por outro lado,
apresentam-se em duas dimensões, a dos direitos definidos pela norma
e a das garantias, que podem ser reclamadas para sua salvaguarda (art.
12). Tudo isto, ao fim e ao cabo, podendo ser esquematizado ao modo
como elaborou Carl Schmitt, para quem “[...] a esfera da liberdade do
indivíduo se supõe como um dado anterior ao Estado, ficando a liberdade
do indivíduo ilimitada em princípio, enquanto que a faculdade do
Estado para invadi-la é limitada em princípio.” 77
Se não se trata propriamente de Constituição, pelo menos a Declaração
dos Direitos do Homem e do Cidadão contém um indesmentível
aspecto ideológico que propende para a estruturação não só dos direitos
de liberdade, mas, também, do próprio Estado. E parece que ela foi por
muito tempo entendida desta forma, já que até a Constituição francesa
de 1946 não havia um capítulo específico estipulando os direitos e garantias
individuais, que permaneciam íntegros na Declaração.
EM SUMA, a primeira onda de constitucionalização, que tem na
revolução francesa de 1789 e no seu encarte de direitos de liberdade o
ponto de irradiação para o constitucionalismo europeu, mas que começa
antes, com as declarações de direitos e a constituição dos Estados
Unidos, é, em sua gênese, fundamentalmente marcada por pelo menos
três aspectos: o primeiro, de caráter sociológico, relaciona-se com “[...]
a chegada ao poder da classe média, da burguesia” 78 , que é fato verificável
nas duas experiências constitucionais referidas. As primeiras
constituições nasceram do descontentamento da burguesia que, por
um lado, era cônscia de sua importância, especialmente para a vida
econômica de seus países e, por outro lado, haviam adquirido não só a
noção das arbitrariedades dos regimes de governos, como daquilo que
77 SCHMITT, Carl. Teoría de la Constitución. Tradução castelhana de Francisco Ayala.
Madrid: Alianza, 1982, p. 138. Aqui fizemos uma tradução livre do texto.
78 HAURIOU, André. Droit constitutionnel et institutions politiques, cit. p. 153. Fizemos
aqui uma tradução livre do texto.