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inscritos no Bill of Rights de 1776, inspirariam a Declaração dos Direitos
do Homem e do Cidadão e o exemplo do regime monárquico vindo
da Inglaterra serviria ao novo sistema de monarquia constitucional 74 .
A partir disso e dos contornos constitucionalistas da reunião dos Estados
Gerais, que viriam a se transformar em Assembléia Nacional
Constituinte, já se podia falar na deposição do ancien régime e de uma
longa revolução, que se inicia em 1789 e estende-se por vários anos de
instabilidade, com as perseguições jacobinas e o regime de Robespierre
e constituições de vida curta, que não impedem um ciclo de alternância
de formas de governo que passam da monarquia absoluta à monarquia
limitada, desta para república democrática, que se transforma em ditadura.
O que ocorre, em suma, é uma revolução em sentido amplo,
que importava na reestruturação do Estado francês. Ou, como afirma
Paine, “Não foi contra Luís XVI mas contra os princípios despóticos do
governo que a nação se revoltou. Esses princípios não tinham nele sua
origem, mas no establishment original, muitos séculos atrás, e haviam
se tornado demasiado profundamente arraigados para serem eliminados
[...]” 75 , e os experimentos acabam se tornando o expediente para
alcance dos fins revolucionários. No entanto, a revolução – ou, como
alguns querem, as revoluções que se sucedem a partir de 1789 – trará
importantes contribuições para a primeira fase de constitucionalismo.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que formalmente
não cabe no conceito de Constituição e, talvez por isso,
um Marcello Caetano sequer a cite entre os documentos políticos de
França 76 , já dispõe as balizas que delimitam a soberania do Estado que,
aliás, está fulcrada na nação e “[...] nenhum corpo, nenhum indivíduo
poderá exercer autoridade que não emane diretamente dela” (art. 3); que
o Estado só estará regularmente constituído quando houver garantia
74 Cf. CAETANO, Marcello. Manual de ciência política e direito constitucional, cit., p.
94.
75 PAINE, Thomas. Direitos do homem, cit., p. 33.
76 Por algum tempo desenvolveu-se a polêmica entre os defensores da expressão
constitucional da declaração autônoma de direitos fundamentais e seus detratores,
que, como Hesse, entendiam que a Constituição confere pretensão de vigência às
normas de direitos fundamentais. Acerca do debate, cf. nosso Habeas corpus, cit.,
p. 85-87. Gicquel e Hauriou, no entanto, pontificam a importância das declarações
de direitos da fase clássica do direito constitucional. GICQUEL, Jean et HAURIOU,
André. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Éditions Montchrestien,
1985, p. 153.