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No entanto, a Inglaterra passou a impor pesados tributos às colônias,
primeiro através da Lei do Açúcar (1764), depois pela Lei do Selo
(1765) e, por fim, pelas Leis Townshend (1767), as quais desrespeitavam
nitidamente o princípio no taxation without representation. Para além do
mais, as garantias jurídicas de índole processual, foram modificadas,
como as que se referiam às regras de competência judicial. Por outras
palavras, o Parlamento inglês estava suprimindo garantias jurídicas dos
colonos, que se insurgiram através de grupos organizados, como o dos
Filhos da Liberdade e por meio de deliberação da maioria das colônias,
que passaram ao franco desrespeito às leis da Inglaterra. Aí estavam as
condições para a independência das colônias e para a constituição de
um novo Estado.
É de observar-se que os direitos de liberdade que apareceram nas
cartas políticas dos Estados Unidos, primeiro a Declaração de Direitos da
Virginia, de 1776, depois a Constituição norte-americana, de 1787, não
são apenas de inspiração inglesa ou o puro e simples decalque das leis
constitucionais da pátria-mãe. A essa altura, o ideário liberal e a filosofia
jusnaturalista de Locke e Rousseau propagavam-se e ganhavam a simpatia
de homens como Benjamin Franklin e Thomas Paine, este, apesar
de inglês, um verdadeiro entusiasta da independência das colônias e
defensor da revolução francesa de 1789, participando da propaganda
panfletária ao escrever Senso comum e Direitos do homem. É esta base
intelectual e filosófica que está sensivelmente presente no primeiro dos
documentos políticos, cujo art. 1º declara que
Todos os homens são por natureza igualmente livres e
independentes e contam com certos direitos inatos dos
quais não se pode privá-los nem despojá-los por nenhum
compromisso ao entrarem num estado de sociedade; e que
todos estes direitos são, principalmente, o gozo da vida e da
liberdade com os meios de adquirir e conservar a propriedade
e de perseguir e de lograr a felicidade e a segurança.
E aí estão uma natureza humana que não se compagina com a
estrutura estamental e rigorosamente orgânica de sociedade, os direitos
naturais presentes desde sempre e depreendidos pelo homem ao entrar
na sociedade política, que é assim concebida pela disposição livre em
contrato de todos os que deixam o status naturalis, e eis, ainda, o próprio
sentido da Constituição, que é o de permitir a realização de objetivos
comuns, a felicidade e a segurança. É claro que há, também, um sentido