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pelo rei ou por seus ministros.” 68 , que, segundo seu entendimento, é
liberdade que decorre da forma mista de governo 69 . Fecha-se, assim, o
círculo: o pragmatismo político dos ingleses permitiu a estruturação de
instituições auto-reguláveis, que impedem arbitrariedades e indevida
invasão na esfera de liberdades individuais, ao mesmo tempo em que
as garantem.
II.2 A experiência constitucional americana
O movimento de constitucionalização observado nos Estados
Unidos da América percorre, podemos assim dizer, um caminho que
estava previamente traçado. Primeiro porque as colônias britânicas que
lhe deram corpo jamais conheceram o feudalismo, nem muito menos
os riscos do absolutismo. Os colonos emigrados da metrópole para o
novo mundo, já conheciam as liberdades civis e levaram-nas em sua
bagagem; respeitavam às hieráticas instituições que formavam o eixo
central de sua vida política e jurídica, especialmente o Parlamento,
com seu sistema de autolimitação e de controle da legalidade; havia
uma classe burguesa em ascendência, que gozava não apenas das liberdades,
mas era economicamente independente, inclusive a ponto de
reclamar contra os pesados tributos impostos pelo Parlamento inglês.
Em segundo lugar, a circunstância enfrentada pelo Império Britânico,
por um lado combalido política e economicamente após a Guerra dos
Sete Anos, por outro lado tendo se tornado demasiado grande, vendo-se
na contingência de organizar burocraticamente seu domínio, permitiu
que os colonos estivessem menos sujeitos a intervenções opressoras. As
colônias, em boa verdade, passaram a funcionar de forma autônoma,
embora tivessem governadores coloniais indicados pela coroa, pagos
pelas assembléias locais 70 . Por último, esse ambiente em que se permitia
a livre produção, a não interferência na esfera privada do indivíduo e
a relativa estruturação de funções políticas, adequava-se aos ideais de
uma filosofia política e econômica do liberalismo, propícia, portanto, à
preservação dos direitos de liberdade.
68 HUME, David. Ensaios, cit., p. 101.
69 Ibidem, p. 102.
70 Cf. DRIVER, Stephanie Schwartz. A declaração de independência dos Estados
Unidos. Tradução de Mariluce Pessoa. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2006, p. 10.