EIA Porto do PIM - Volume 6 - Ipaam

Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 11 de fevereiro de 2004.
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Art. 6° - As edificações classificadas como
Unidades de Preservação de 2° Grau deverão conservar as
características mais marcantes da ambiência local, no que
diz respeito às suas fachadas, volumetria atual da
edificação e do conjunto onde está inserida.
Art. 7° - As edificações inseridas na área
portuária, deverão conservar suas características originais,
não podendo sofrer quaisquer modificações físicas
externas, por serem importantes para a harmonia do
Conjunto do Porto de Manaus.
Art. 8° - Os monumentos públicos de maior
expressividade, por suas peculiaridades urbanísticas e
paisagísticas, deverão conservar as características
originais. As intervenções nestas áreas públicas, devem ser
absolutamente adequadas aos critérios e objetivos da
legislação vigente.
Art. 9° - As Unidades de Preservação de 1° e
2° Graus, bem como o conjunto da Orla Portuária e Praças
Históricas, estão relacionadas nos anexos, parte integrante
deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DAS INTERVENÇÕES
Art. 10° - As intervenções propostas no Setor
Especial das Unidades de Interesse de Preservação,
conforme disposições do art. 38 da Lei 672/02, estão
sujeitas à tutela e à apreciação especiais pela
Municipalidade, mediante parecer técnico da Diretoria de
Planejamento, através da Seção de Patrimônio Histórico do
Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB,
ouvida a Comissão Técnica de Planejamento e Controle
Urbano.
Art. 11 - Estudos adicionais para preservação
ambiental da área do Setor, e eventuais intervenções,
deverão ser desenvolvidos pela Diretoria de Planejamento,
através da Seção de Patrimônio Histórico do IMPLURB.
Art. 12 - As Unidades de 1° Grau só poderão
sofrer intervenções para restauração de suas formas
arquitetônicas originais externas. Entretanto, serão
permitidas modificações internas para adequação do uso.
Art. 13 - Os demais imóveis edificados e não
edificados, situados no SEUIP e não classificados como
Unidades de Preservação, deverão se adequar à
vizinhança imediata dos bens classificados como Unidades
de Preservação de 1° e de 2° Graus, de modo a
contextualizá-los à área de preservação.
Parágrafo Único - Os projetos na área referida
no “caput” deste artigo serão apreciados segundo critérios
que considerem a adequação dos mesmos ao gabarito e
alinhamento originais de suas vizinhanças laterais, frontais
e fundo.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Art. 14 - A preservação e proteção aos imóveis
de interesse de preservação histórica seguirão todas as
medidas acautelatórias necessárias.
Art. 15 - Os projetos apresentados, envolvendo
Unidades de Interesse de Preservação, serão analisados
pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano, sob os
dois aspectos abaixo descritos:
I - Restauração, recuperação ou reconstrução
total do imóvel com base em dados existentes no
IMPLURB, principalmente quanto à fachada e a cobertura,
podendo, no entanto, sofrer modificações internas para
adapta-las ao uso proposto;
II - Construção de um novo imóvel, no qual
deverão incidir todas as solicitações das legislações
pertinentes, no que diz respeito ao uso, volumetria,
afastamentos, recuos, coeficiente de aproveitamento,
concepção arquitetônica, Taxa de Ocupação do Solo,
vagas p/ garagem, etc.
Art. 16 - No Setor Especial das Unidades de
Interesse de Preservação não serão permitidos
parcelamento do solo, salvo quando as intervenções na
área forem absolutamente adequadas às circunstâncias
mencionadas no Artigo anterior, bem como aos objetivos
deste Decreto.
Art. 17 - As certidões de viabilidade, bem como
as licenças para obras e demolição de imóvel de Interesse
de Preservação, incluído nas áreas definida nos Arts. 4° e
5°, relacionado nos anexos deste Decreto,
respectivamente, só serão analisadas mediante a
apresentação prévia de projeto ou estudo da obra a ser
edificada no local, indicando principalmente a ocupação do
terreno, volumetria, fachada e uso(s).
Art. 18 - Qualquer atividade realizada nas
Unidades de Interesse de Preservação, efetuadas sem
prévia licença da Prefeitura Municipal, deverão ser
devidamente autuadas e embargadas pelo IMPLURB.
§ 1° - A aplicação das penalidades previstas
neste artigo, não exclui a aplicação de quaisquer outras
penalidades previstas nas Leis de Posturas Municipais.
§ 2° - A comunicação dos atos ilícitos
praticados seguirão o que dispõe a Lei n° 673/02.
§ 3° - As sanções serão aplicadas, sem
prejuízo das responsabilidades civis e criminais
correspondentes.
§ 4° - O pagamento da multa não exime o
infrator de outras sanções previstas neste Código, nem da
correção dos fatos que geraram a sua imposição.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - As unidades de Interesse de
Preservação estarão sujeitas à legislação específica sobre
a preservação e defesa do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, utilizando subsidiariamente a Lei de Uso e
Ocupação do Solo no Município de Manaus, além da
legislação normativa municipal, com as sanções previstas
sobre os atentados contra a memória da cidade.
Art. 20 - Os proprietários dos imóveis que
compõem o patrimônio histórico, artístico e cultural de
Manaus poderão negociar medidas mitigadoras ou
compensatórias, inclusive a transferência do direito de
construir, com o órgão municipal competente, conforme
estabelecido no Plano Diretor Urbano e Ambiental de
Manaus.
Art. 21 - As Unidades de Preservação de 1° e
2° Graus, que conservarem as características originais de
suas fachadas e coberturas poderão gozar, mediante
prévia análise de órgão competente, das reduções
tributárias dispostas nas legislações pertinentes, conforme
art. 36 da Lei 672/02.
Art. 22 - Os incentivos fiscais às unidades
indicadas para preservação estão dispostos na Lei
Orgânica do Município e na Lei n° 181/93.
Art. 23 - O órgão competente pode expedir atos
normativos, visando disciplinar os procedimentos
necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 24 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
e expressamente o Decreto n° 4673, de 17 de Maio de
1985.
Manaus, 10 de fevereiro de 2004
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus