EIA Porto do PIM - Volume 6 - Ipaam

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Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 11 de fevereiro de 2004.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
TITULAR
SUPLENTE
Gracieme Andrade de Oliveira Leila Maia Castro dos Santos
Secretaria Municipal de Saúde
TITULAR
Francimeire Silva de Souza
SUPLENTE
Francisco Roberto Alves
Empresa Municipal de Transportes Urbanos
TITULAR
SUPLENTE
Arlene Menezes da Silva Maria do Perpétuo Socorro S.
Gonçalves
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
TITULAR
SUPLENTE
Marijane de Oliveira Lima
Artur Madeiro Teixeira
Empresa Municipal de Urbanização
TITULAR
Maria Auxiliadora Dias Carvalho
SUPLENTE
Claudemir José Andrade
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
TITULAR
SUPLENTE
Íris Paula da Silva
Ana Lúcia Raman Neves da Costa
Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
TITULAR
SUPLENTE
Cassandra Serejo Cabral dos Anjos Silmar Bentes da Silva
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
Grupo Idosos Futuristas do Amazonas
TITULAR
SUPLENTE
Constantino Campelo de Souza Maria José Brasil
Associação Idosos da Glória
TITULAR
Maria do Perpétuo Socorro de S. Viana
José Filho
SUPLENTE
Associação de Matricidade e Estudos Gerontológicos do Amazonas
TITULAR
SUPLENTE
Eneida Silva Miranda Braga
Priscila Trapp Abbes Riether
Associação Idosos do Coroado
TITULAR
Raimundo Nonato da Silva Carmin
Clube de Mães da Japiinlândia
TITULAR
Patrícia dos Santos Neves
Sociedade São Vicente de Paula
TITULAR
Maria Nadir C. Mendonça
TITULAR
Benomir Henrique de Matos
SUPLENTE
Luiz Pastana de Oliveira
SUPLENTE
Eulália de Souza Mota
SUPLENTE
Flora Paes de Souza
SUPLENTE
Salomão Sozinho Valente
Associação dos Idosos do Santo Antônio
TITULAR
SUPLENTE
Maria Saturnino de Oliveira Maricaua Maria Raquel Fonseca Lopes
DECRETO N.° 7176 , DE 10 FEVEREIRO DE 2004
ESTABELECE o Setor Especial das
Unidades de Interesse de
Preservação localizado na UES
Centro Antigo do Município de
Manaus.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no
exercício da competência que lhe conferem os artigo 80,
inciso IV, e artigo 128, inciso I da lei orgânica do município
de Manaus,
CONSIDERANDO que o desenvolvimento
urbano e ambiental de Manaus tem como premissa o
cumprimento das funções sociais, na garantia da
valorização cultural da cidade e de seus costumes e
tradições;
CONSIDERANDO que a implementação das
diretrizes para a proteção dos bens que integram o
Patrimônio Cultural de Manaus, passam pela utilização de
instrumentos de intervenção que incentivem a conservação
dos bens de interesse histórico e cultural.
CONSIDERANDO o compromisso da
administração pública em promover e incentivar a
preservação, recuperação e revitalização das construções
de relevante interesse, como forma de proteção do
patrimônio histórico, artístico e turístico da cidade de
Manaus;
CONSIDERANDO que as edificações do Centro
Antigo, especialmente no Sítio Histórico, vêm
sistematicamente sofrendo degradações diversas,
destruindo as relações culturais e históricas entre a cidade
e o homem;
CONSIDERANDO, por fim, pela subordinação
do interesse particular frente ao interesse difuso, que as
intervenções em determinadas unidades localizadas no
Centro Antigo estão sujeitas à tutela e à apreciação da
Municipalidade,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica estabelecido o Setor Especial das
Unidades de Interesses de Preservação (SEUIP), em área
tombada, para fins de proteção, acautelamento e
programação especial, de acordo com o art. 342 da Lei
Orgânica do Município, compreendido entre a Rua
Leonardo Malcher e a orla fluvial, limitado ao Oeste, pelo
igarapé de São Raimundo e, ao Leste, pelo igarapé de
Educandos, tendo como referência a Ponte Benjamin
Constant..
§ 1° - O Setor Especial está localizado na
Unidade de Estruturação Urbana Centro Antigo,
abrangendo o segmento Setor Sítio Histórico, conforme
art. 235, §2° da Lei Orgânica do Município, de usos e
atividades condicionados à presença de bens tombados e
de ocupação horizontal de alta densidade.
§ 2° - O SEUIP, com base na estratégia de uso
e ocupação do solo, disposto no Art. 42 da Lei n° 672/02,
está enquadrado no conjunto de Unidades de Preservação
do Ambiente Cultural, com diversidade de usos e
atividades, condicionados à preservação do patrimônio
histórico-cultural, admitindo-se a presença do uso
residencial.
Art. 2° - O Setor Especial das Unidades de
Interesse de Preservação está constituído pelo conjunto de
bens imóveis de valor significativo que, de alguma forma,
possam concorrer significativamente para marcar as
tradições e a memória da cidade.
Parágrafo Único - Incluem neste Setor, como
valor significativo:
I - as paisagens;
II - os sítios históricos;
III - os conjuntos arquitetônicos;
IV - as edificações de interesse cultural;
V - demais unidades e equipamentos
estabelecidos por órgão competente do Município.
Art. 3° - Cada unidade de interesse de
preservação merecerá tratamento específico visando
adequá-la à vizinhança mais imediata e, sempre que
possível, integrá-la no contexto da cidade.
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES DE PRESERVAÇÃO
Art. 4° - As Unidades de Interesse de
Preservação classificam-se:
I - 1° Grau;
II - 2° Grau;
III - Orla Portuária;
IV - Praças Históricas.
Art. 5° - As edificações classificadas como
Unidades de Preservação de 1° Grau deverão conservar
suas características originais, no respeito às suas fachadas,
mantendo a mesma volumetria da edificação e a mesma
taxa de ocupação do terreno, não podendo sofrer qualquer
modificação física externa.