EIA Porto do PIM - Volume 6 - Ipaam

Diário Oficial
Ó R G Ã O O F I C I A L D O M U N I C Í P I O D E M A N A U S - AM
CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Manaus, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2004. Número 938 ANO V R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MANAUS - PMM
DECRETO N.° 7174 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
CADERNO I
PODER EXECUTIVO
ABRE crédito suplementar que
especifica no Orçamento Fiscal
vigente da Administração Direta .
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Manaus, 10 de fevereiro de 2004.
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
autorização contida no Art. 5° da Lei n.° 725, de 11 de
dezembro de 2003, em conformidade com o Inciso III do
Art. 21 da Lei n.° 704, de 03 de julho de 2003.
Considerando a disposição do Art. 3° da lei
Municipal n° 724, de 05.12.2003, que trata da transposição
de ações entre os diversos Órgãos, Fundos ou Entidades
da Administração Municipal,
D E C R E T A :
Art. 1° Fica transposta a ação
“15.452.1034.02033 - Custeio da Iluminação Pública”, da
Unidade Orçamentária, Recursos Supervisionados pela
SEMEF, para a Secretaria Municipal de Obras,
Saneamento Básico e Serviços Públicos - SEMOSB.
Art. 2° - Fica aberto, no Orçamento Fiscal
vigente da Administração Direta, crédito suplementar de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), à conta do Inciso
III (Transposição de Categoria Econômica/Órgão) como
reforço ao seguinte Programa de Trabalho:
27100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
SANEAMENTO BÁSICO E SERVIÇOS
PUBLICOS -SEMOSB
15.452.1034.02033 - Custeio da Iluminação Publica
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
-00- R$ 3.000.000,00
Art. 3° - O crédito de que trata o artigo anterior
fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do
Estado e será compensado, com importância de igual
valor, mediante anulação da dotação abaixo indicada.
36100 - RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA SEMEF
15.452.1034.02033 - Custeio da Iluminação Publica
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
-00- R$ 3.000.000,00
contrário.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em
DECRETO N°. 7175 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
ALTERA o Decreto n.° 6.114, de
27.03.2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no
exercício da competência que lhe confere o inciso I artigo
128 da Lei Orgânica do Município de Manaus,e
CONSIDERANDO o que consta no Processo
protocolado sob o n°. 2307, de 11.12.2003, remanescente
da solicitação expressa no Ofício n° 022/03 CMI, de
10.12.2003,
D E C R E T A:
Art. 1° - O anexo Único do Decreto n°. 6.114,
de 27.03.2003, passa a vigorar na forma apresentada no
anexo Único deste Decreto.
Art. 2° - Os representantes dos órgãos ora
designado, cumprirão mandato, cujo início se dará
mediante posse junto ao CMI, coincidindo o término com
aquele previsto para os Conselheiros daquelas entidades ,
ora substituídos, limitado ao que dispõe o artigo 2°. do
Decreto n° 6.114/2003, de 27 de março de 2003.
Art. 3° - Revogadas as disposições em
contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo efeitos a partir de 10.12.2003.
Manaus, 10 de fevereiro de 2004.
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus
Fundação Doutor Thomas
TITULAR
Fábio Pacó de Matos
A N E X O Ú N I C O
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
SUPLENTE
Maria Bethânia Jatobá de Almeida