EIA Porto do PIM - Volume 6 - Ipaam

Nº 65, quarta-feira, 7 de abril de 2010 1 3
ISSN 1677-7042
I - o concessionário deverá formalizar requerimento para
prorrogar o contrato em até vinte e quatro meses antes do vencimento
do prazo inicial; e
II - o concessionário deverá ter cumprido todas as cláusulas
contratuais da prestação dos serviços de forma adequada durante a
vigência do prazo inicial, bem como as metas de desempenho.
Art. 14 Somente poderão obter concessão para a exploração
e administração do porto organizado, de que trata esta Portaria, as
empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e
administração no País, e que atendam aos requisitos técnicos, financeiros,
econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANTAQ.
Capítulo IV - Do Edital
Art. 15 Como regra geral, o critério de escolha do concessionário
será o da melhor oferta pela concessão, conforme previsto no
art. 34-A, § 2º, inciso IV da Lei nº. 10.233, de 05 de junho de 2001.
Art. 16 O valor da garantia da execução do contrato, a ser
prevista em edital, corresponderá a 10% (dez por cento) do valor
previsto para as obras e investimentos, em conformidade com os
ativos vinculados à movimentação de carga constante da proposta
vencedora.
Art. 17 Na elaboração dos editais de licitação de portos
organizados, a ANTAQ deverá definir o conjunto de serviços a serem
oferecidos aos usuários e as condições de reajuste e revisão do contrato,
bem como valores e prazos contratuais.
Parágrafo único. O edital de licitação deverá observar, dentre
outros, as disposições contidas no art. 18 da Lei 8.987/95, no art. 34-
A, § 2º da lei 10.233/01 e art. 20 do Decreto 6.620/08.
Art. 18 Na elaboração dos editais de licitação de portos
organizados, além das cláusulas essenciais dos contratos de concessão,
estabelecidas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, constarão obrigatoriamente dos contratos cláusulas relativas:
I - aos bens da concessão e à especificação patrimonial do
sítio portuário;
II - objeto da concessão e atividades que poderão ser exploradas
pela concessionária;
III - aos investimentos obrigatórios iniciais, quando houver;
IV - às regras de reajuste e revisão de tarifas;
V - às condições de reequilíbrio econômico-financeiro, ao
parâmetros de aferição do equilíbrio econômico-financeiro e aos
meios de recomposição;
VI - aos critérios de alocação de riscos entre o poder concedente
e o concessionário;
VII - aos níveis de serviços que deverão ser atendidos pela
concessionária na execução do contrato e na realização dos investimentos;
VIII - a fixação de parâmetros de qualidade e segurança a
serem atingidos pelos concessionários, prevendo inclusive as penalidades
em caso de descumprimento;
IX - aos critérios de desapropriações e desocupações, quando
for o caso;
X - ao valor do contrato e sua remuneração;
XI - à previsão de receitas acessórias, respectivo percentual
destinado à modicidade tarifária;
XII - às regras para assunção do controle da concessão por
parte dos financiadores;
XIII - às regras para transferência do controle societário da
concessão;
XIV - às garantias securitárias em relação aos bens e à
responsabilidade civil;
XV - à disciplina da atuação dos órgãos públicos que atuem
no sítio portuário;
XVI - casos de extinção da concessão, regras de reversão de
ativos e metodologia de cálculo de indenização quando a extinção
ocorrer antes do advento do termo contratual multas e penalidades.
Art. 19 A fim de impedir situações que possam configurar
competição imperfeita ou infração da ordem econômica, o Edital de
licitação de portos organizados poderá prever condicionantes relativos
à participação de agentes econômicos no certame.
§ 1º A exigência de condicionantes, na forma do caput,
deverá ser precedida de despacho fundamentado, de forma a justificar
os eventuais impactos sobre a livre concorrência ou sobre a ordem
econômica e deverá explicitar as relações de causa e efeito entre a
exigência de tais condicionantes e a prevenção contra tais efeitos.
§ 2º Deverá ser prevista a constituição, pelo vencedor da
licitação, de uma Sociedade de Propósito Especifico - SPE, sob a
forma de Sociedade Anônima - S.A.
§ 3º O edital e o contrato de concessão deverão prever que os
demonstrativos contábeis e econômico-financeiros da SPE, de que
trata o § 2º deste artigo, sejam consolidados em separado de eventual
grupo empresarial a que essa pertença.
§ 4º O edital de licitação deverá definir as condições para
participação de interessados, bem assim indicar as exigências relativas
à regularidade jurídica, regularidade fiscal, capacitação técnica
e capacitação econômico-financeira.
§ 5º A participação no processo licitatório de detentor de
outra concessão de porto organizado ou de arrendamento não constitui,
por si só, competição imperfeita ou infração à ordem econômica,
sendo vedada previsão que o obrigue a renunciar à outorga anterior,
na hipótese de sagrar-se vencedor.
Art. 20 Deverá estar prevista no edital e no contrato de
concessão a possibilidade de assunção do controle societário por parte
dos financiadores, no caso de reestruturação financeira e para assegurar
a continuidade da prestação dos serviços.
Art. 21 Serão desapropriados por utilidade pública os terrenos
e as construções necessárias à execução das obras, ficando a
cargo exclusivo do concessionário as despesas de indenização e
quaisquer outras decorrentes das desapropriações, as quais serão levadas
à conta do capital do porto, depois de auditadas e reconhecidas
pela SEP/PR.
Capítulo V - Disposições Finais
Art. 22 A ANTAQ fará constar dos editais e contratos a
cobrança de taxa de fiscalização sobre o valor do contrato de concessão,
com o objetivo de custear as despesas da Agência reguladora
no exercício de suas atividades relacionadas à concessão outorgada,
com previsão de desembolso diluído ao longo do prazo contratual.
Art. 23 Incumbirá à ANTAQ elaborar o regulamento para as
licitações, submetendo as condições básicas do edital à consulta pública,
nos termos da legislação norteadora da matéria.
Art. 24 Aplicam-se indistintamente aos portos públicos concedidos
as disposições relativas aos Conselhos de Autoridade Portuária
- CAP, Órgãos Gestores de Mão-de-obra - OGMO e do trabalho
portuário, previstas na Lei 8.630/93.
Art. 25 Os requerimentos de interessados em obter a concessão
para a construção e exploração de portos organizados apresentados
à SEP/PR, anteriores à publicação desta Portaria, permanecem
válidos e terão o mesmo tratamento daqueles previstos no
inciso II, do art. 2º.
Art. 26 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRDRO BRITO
.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N o -
14, DE 6 DE ABRIL DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Decreto n o 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto n o 5.741, de 30 de março de 2006,
na Portaria MAPA n o 45, de 22 de março de 2007, e o que consta do Processo n o 21000.007185/2009-
08, resolve:
Art. 1 o Estabelecer as normas de controle do trânsito de plantas e suas partes, exceto material
in v i t ro , hospedeiras do ácaro vermelho das palmeiras (Raoiella indica).
Parágrafo único. São plantas hospedeiras do ácaro Raoiella indica aquelas das famílias Musaceae,
Heliconiaceae, S t re l i t z i a c e a e , Zingiberaceae e Palmae (A re c a c e a e ).
Art. 2 o Fica restrito o trânsito de plantas e suas partes de que trata o art. 1 o desta Instrução
Normativa, quando oriundas de Unidades da Federação (UF) onde seja constatada, com base nos
critérios constantes do Anexo I e por meio de laudo laboratorial, a presença do ácaro de que trata esta
Instrução Normativa.
Art. 3 o As plantas e suas partes hospedeiras do ácaro vermelho das palmeiras poderão transitar
de UF com a ocorrência do ácaro com destino à UF onde a mesma encontra-se ausente, desde que
atendam às exigências dispostas nesta Instrução Normativa.
§1 o Quando oriundas de Municípios onde o ácaro está oficialmente ausente, de acordo com os
resultados dos levantamentos de delimitação realizados semestralmente pelo órgão de defesa agropecuária
seguindo os critérios constantes do Anexo II desta Instrução Normativa, as partidas deverão
atender ao seguinte:
I - serem oriundas de Unidade de Produção inspecionada por Responsável Técnico que emita
Certificado Fitossanitário de Origem - CFO ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado -
CFOC, com a seguinte Declaração Adicional: "Não se observou a presença de Raoiella indica no local
de produção e a partida foi inspecionada e encontra-se livre da praga";
II - forem observados, na emissão do CFO/CFOC, os seguintes critérios:
a) inspecionar a face inferior das folhas dando preferência àquelas maduras;
b) em plantios comerciais, inspecionar, no mínimo, 20 (vinte) plantas dando preferência aos
locais com maior probabilidade da presença do ácaro, como bordaduras ou plantas próximas a hospedeiros
favoráveis (palmeiras), considerando a direção predominante dos ventos; e
c) no caso de viveiros produtores de mudas, deve-se inspecionar todas as plantas dos viveiros;
III - sejam transportadas em caminhão lonado ou tipo baú; e
IV - estejam acompanhadas de Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, embasada em
CFO/CFOC.
§ 2 o Quando oriundas de Municípios onde o ácaro está presente, as partidas deverão atender ao
seguinte:
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pelo código 00012010040700003
I - serem oriundas de Unidade de Produção inspecionada a cada dois meses pelo órgão de
defesa agropecuária da UF, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I desta Instrução
Normativa;
II - forem oriundas de Unidade de Produção inspecionada por Responsável Técnico que emita
Certificado Fitossanitário de Origem - CFO ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado -
CFOC, com a seguinte Declaração Adicional: "Não se observou a presença de Raoiella indica no local
de produção e a partida foi inspecionada e encontra-se livre da praga";
III - forem observados, na emissão do CFO/CFOC, os seguintes critérios:
a) inspecionar a face inferior das folhas dando preferência àquelas maduras;
b) em plantios comerciais, inspecionar, no mínimo, 20 (vinte) plantas dando preferência aos
locais com maior probabilidade da presença do ácaro, como bordaduras ou plantas próximas a hospedeiros
favoráveis (palmeiras), considerando a direção predominante dos ventos;
c) no caso de viveiros produtores de mudas, deve-se inspecionar todas as plantas dos viveiros;
IV - sejam transportadas em caminhão lonado ou tipo baú; e
V - estejam acompanhadas de Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, embasada em
CFO/CFOC.
Art. 4 o A PTV será emitida após inspeção em amostra representativa da partida, colhida de
acordo com a seguinte tabela:
Produto Tamanho da partida Tamanho da
amostra
FRUTOS (caixas) 001 a 100
50%
3
101 a 500
1,0%
5
501 a 2000 0,5% 10
2001 a 5000 0,2% 15
5001 a 20000 0,1%
20
mais de 20000 0,05%
30
FRUTOS, MUDAS,
FLORES DE CORTE,
001 a 100
101 a 500
501 a 2000
PLANTAS E OUTRAS
PARTES DE PLANTAS 2001 a 10000
(unid.)
mais de 10000
100%
50%
25%
12,5%
5%
Quantidade a inspecionar *
Documento assinado digitalmente conforme MP n o -
2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Kg
até 5
5 a 10
10 a 15
15 a 20
20 a 30
unidades
* em Kg (para frutos em caixas) ou unidades (frutos em sacos ou unidades, mudas, flores, plantas ou
partes de plantas).
§ 1 o Após a inspeção, a autoridade responsável pela emissão da PTV deverá lacrar a carga e
anotar o número do lacre na PTV correspondente.
§ 2 o A PTV deverá possuir a seguinte Declaração Adicional: "Não se observou a presença de
Raoiella indica no local de produção e a partida foi inspecionada e encontra-se livre da praga".
Art. 5 o Nas UFs onde o ácaro vermelho das palmeiras encontrar-se ausente, o órgão de defesa
agropecuária deverá realizar levantamentos de detecção baseados nos critérios relacionados no Anexo I
desta Instrução Normativa, de acordo com o grau de risco atribuído à UF pelo Departamento de
Sanidade Vegetal.