EIA Porto do PIM - Volume 6 - Ipaam

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38 ISSN 1677-7042
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Presidência da República
Nº 696, de 13 de dezembro de 2010. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos
Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das
suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da
Assembléia Geral das Nações Unidas.
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
IMPRENSA NACIONAL
PORTARIA N o -
381, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11, § 1º,
do anexo ao Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002, combinado
com o art. 5º do Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro de
2002, e o art. 58 da Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009, e
considerando a edição da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro
de 2006;
considerando as normas complementares baixadas pelos tribunais
criando os seus respectivos diários eletrônicos;
considerando as condições técnicas e custos operacionais para
a edição e distribuição do Diário da Justiça;
considerando as tiragens diárias do Diário da Justiça que
contribuem para o elevado custo das edições;
considerando o que dispõe o art. 12 da Portaria nº 268, de 5
de outubro de 2009; e,
considerando que não haverá prejuízo à publicidade dos atos
que requeiram publicação em jornal oficial, uma vez que os mesmos
serão publicados, de acordo com a sua natureza, nas Seções do Diário
Oficial da União, resolve:
Art. 1º Descontinuar a publicação do Diário da Justiça, editado,
impresso, disponibilizado e distribuído pela Imprensa Nacional,
ISSN nº 1415-1588 (versão impressa) e ISSN nº 1677-7018 (versão
eletrônica em formato pdf), a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 2º Os assinantes do Diário da Justiça receberão, até o
final da vigência da assinatura, exemplar correspondente do Diário
Oficial da União.
Art. 3º As consultas ao conteúdo das edições do Diário da
Justiça publicadas pela Imprensa Nacional continuarão disponíveis,
gratuitamente, no portal do Órgão, no endereço: http://port
a l . i n . g o v. b r /.
Art. 4º Esta portaria será publicada por cinco dias consecutivos
e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogando as
disposições em contrário.
FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA
1
Nº 238, terça-feira, 14 de dezembro de 2010
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 8 de dezembro de 2010
Entidade: AR FECOMÉRCIO-AL
CNPJ: 08.447.641/0001-09
Processo Nº: 00100.000351/2010-72
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 72/78), RECEBO a solicitação de credenciamento
da Autoridade de Registro AR FECOMÉRCIO-AL, operacionalmente
vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, com fulcro
no item 2.2.2.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.4, de 12 de agosto de
2010. Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização
e Normalização.
Em 13 de dezembro de 2010
Entidade: AR NOVA ELO FORTE
CNPJ: 07.812.363/0001-70
Processo Nº: 00100.000317/2010-06
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 41/45), RECEBO a solicitação de credenciamento
da Autoridade de Registro AR NOVA ELO FORTE,
operacionalmente vinculada à AC SINCOR RFB, com fulcro no item
2.2.2.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.4, de 12 de agosto de 2010.
Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e
Normalização.
Entidade: AR GUARUFORTE
CNPJ: 00.091.757/0001-38
Processo Nº: 00100.000355/2010-51
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 34/38), RECEBO a solicitação de credenciamento
da Autoridade de Registro AR GUARUFORTE, operacionalmente
vinculada à AC SINCOR RFB, com fulcro no item
2.2.2.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.4, de 12 de agosto de 2010.
Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e
Normalização.
MAURICIO AUGUSTO COELHO
Substituto
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N o -
1.771, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a distribuição de cargos da Carreira de Advogado da União nas
respectivas Categorias, e dá outras providências.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º,
incisos I e XVII, da Lei Complementar nº 73, de 11 de fevereiro de 1993, e 47 da Medida Provisória
2.229-43, de 6 de setembro de 2001,
CONSIDERANDO o aumento no quantitativo de cargos de Advogado da União, decorrente do
disposto no art. 4º da Lei 10.907, de 15 de julho de 2004, e do art. 19 e art. 19-A da Lei nº 9.028, de
12 de abril de 1995, resolve:
Art. 1º Os mil setecentos e trinta e sete cargos da Carreira de Advogado da União, existentes em
30 de junho de 2010, ficam distribuídos, consoante o Anexo desta Portaria.
Art. 2º A distribuição mencionada no caput será observada no processamento das promoções
referentes ao período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2010.
Art. 3º Os cargos vagos existentes na Carreira de Advogado da União destinam-se a provimento
mediante concurso público.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO*
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Categorias Cargos distribuídos Distribuição
(Art. 1º)
N o de Cargos
na Categoria
Tr a n s p o s t o s
(Art. 2º)
Especial (final) 6 531 150
1ª (intermediária) 6 531 0
2ª (inicial) 12 0 525 0
To t a l 12 12 1587 150
*Os quantitativos referem-se a 30 de junho de 2010.
SECRETARIA DE PORTOS
PORTARIA N o -
319, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA - SEP/PR, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, incisos I e
II, da Constituição, o disposto na Lei nº. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, na alínea "a" do inciso I do
art. 14 da Lei nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 24-A da Lei nº. 10.683, de 28 de maio de 2003,
na Lei nº. 11.518 de 5 de setembro de 2007; no art. 21 da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 15 do Decreto nº. 6.620 de 29 de outubro de 2008 e nas Portarias SEP/PR nº. 108 de 06 de abril de
2010, nº. 131, de 04 de maio de 2010 e 174, de 23 de junho de 2010 e 206 de 23 de julho de 2010,
Portaria nº 206, de 23 de julho de 2010, Portaria nº 240, de 20 de agosto de 2010, Portaria nº 282, de
10 de novembro de 2010, resolve:
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012010121400038
Art. 1º Torna público o resultado do julgamento elaborado pela Comissão Julgadora designada
pela Portaria nº 240 de 20/08/2010, que atribuiu as seguintes pontuações aos Projetos Básicos de acordo
com os critérios definidos na Portaria nº 131 de 04/05/2010, cujo detalhamento encontra-se em anexo a
esta Portaria:
• APM Terminals da Amazônia Participações Ltda. - 10,0 (dez)
• Libra Terminais S/A - 9,56 (nove virgula cinqüenta e seis)
• Associação Temporária de Empresas entre Technital S.p.A. (líder), GLF Construction Corporation,
Renato Sarno Group, D'Appolonia S.p.A., TREVI S.p.A., Salini Construttori S.p.A. Interporto
Toscano Amerigo Vespucci S.p.A. - (desclassificada)
Art. 2º Considera-se como vencedor do Certame o Projeto Básico apresentado pela Empresa
APM Terminals da Amazônia Participações Ltda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
PEDRO BRITO
Itens a serem julgados LIBRA APMT MP
Va l o r Nota Va l o r Nota
Impacto Ambiental: menor ocupação Baixo 10 Baixo 10 NA
de áreas de proteção ambiental
Extensão de cais - berços de atracação
(em km)
1,50 10 1,50 10 1,50
Capacidade de movimentação dos 318.000 9 498.000 10 498.000
terminais (por tipo de carga) (em
ton/ano ou cntr/ano)
Capacidade de expansão e faseamento
(implantação gradativa) do projeto
Alta 10 Alta 10 NA
Flexibilidade - Capacidade de adaptações
da infraestrutura às mudanças
Moderada 8 Alta 10 NA
de mercado no longo prazo
Alinhamento com o Plano Nacional Pleno 10 Pleno 10 NA
Estratégico - Plano de Outorgas
NOTA FINAL 9,56 10,00
COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
BALANCETE TRIMONIAL EM 30 DE NOVEMBRO DE 2010 - PROVISÓRIO
CGC 27.316.538/0001-66
AT I VO R$ MIL PA S S I VO R$ MIL
CIRCULANTE 79.536 CIRCULANTE 25.655
Caixa e Bancos 43.180 Empréstimos 1.551
Aplicações Financeiras 15.675 Obrigações Fiscais e Trabalhistas 3.746
Clientes
13.797 Fornecedores de Materiais, Serviços e
Obras 1.903
Almoxarifado 35 Depósito Garantia Taxas Portuárias 1.828
INSS / Convênio 63 Provisões Operacionais 4.975
Tributos a Recuperar - IRPJ/Cont.Social 317 Provisões p/ Ações Judiciais 4.425
Outros Impostos a Recuperar 4.279 Outras Exigibilidades 7.228
Adiant.a Empregados /Fornecedores 1.213 NÃO CIRCULANTE 105.499
Despesas Diferidas
Outros Valores a Receber
340 Empréstimos 46.267
635
Documento assinado digitalmente conforme MP n o -
2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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