EIA Porto do PIM - Volume 6 - Ipaam
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38 ISSN 1677-7042<br />
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA<br />
MENSAGEM<br />
Presidência da República<br />
Nº 696, de 13 de dezembro de 2010. Encaminhamento ao Congresso<br />
Nacional <strong>do</strong> texto da Convenção Internacional sobre a Proteção <strong>do</strong>s<br />
Direitos de To<strong>do</strong>s os Trabalha<strong>do</strong>res Migrantes e <strong>do</strong>s Membros das<br />
suas Famílias, a<strong>do</strong>tada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da<br />
Assembléia Geral das Nações Unidas.<br />
CASA CIVIL<br />
SECRETARIA EXECUTIVA<br />
IMPRENSA NACIONAL<br />
PORTARIA N o -<br />
381, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010<br />
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no<br />
uso de suas atribuições e ten<strong>do</strong> em vista o disposto no art. 11, § 1º,<br />
<strong>do</strong> anexo ao Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002, combina<strong>do</strong><br />
com o art. 5º <strong>do</strong> Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro de<br />
2002, e o art. 58 da Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009, e<br />
consideran<strong>do</strong> a edição da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro<br />
de 2006;<br />
consideran<strong>do</strong> as normas complementares baixadas pelos tribunais<br />
crian<strong>do</strong> os seus respectivos diários eletrônicos;<br />
consideran<strong>do</strong> as condições técnicas e custos operacionais para<br />
a edição e distribuição <strong>do</strong> Diário da Justiça;<br />
consideran<strong>do</strong> as tiragens diárias <strong>do</strong> Diário da Justiça que<br />
contribuem para o eleva<strong>do</strong> custo das edições;<br />
consideran<strong>do</strong> o que dispõe o art. 12 da Portaria nº 268, de 5<br />
de outubro de 2009; e,<br />
consideran<strong>do</strong> que não haverá prejuízo à publicidade <strong>do</strong>s atos<br />
que requeiram publicação em jornal oficial, uma vez que os mesmos<br />
serão publica<strong>do</strong>s, de acor<strong>do</strong> com a sua natureza, nas Seções <strong>do</strong> Diário<br />
Oficial da União, resolve:<br />
Art. 1º Descontinuar a publicação <strong>do</strong> Diário da Justiça, edita<strong>do</strong>,<br />
impresso, disponibiliza<strong>do</strong> e distribuí<strong>do</strong> pela Imprensa Nacional,<br />
ISSN nº 1415-1588 (versão impressa) e ISSN nº 1677-7018 (versão<br />
eletrônica em formato pdf), a partir de 1º de janeiro de 2011.<br />
Art. 2º Os assinantes <strong>do</strong> Diário da Justiça receberão, até o<br />
final da vigência da assinatura, exemplar correspondente <strong>do</strong> Diário<br />
Oficial da União.<br />
Art. 3º As consultas ao conteú<strong>do</strong> das edições <strong>do</strong> Diário da<br />
Justiça publicadas pela Imprensa Nacional continuarão disponíveis,<br />
gratuitamente, no portal <strong>do</strong> Órgão, no endereço: http://port<br />
a l . i n . g o v. b r /.<br />
Art. 4º Esta portaria será publicada por cinco dias consecutivos<br />
e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogan<strong>do</strong> as<br />
disposições em contrário.<br />
FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA<br />
1<br />
Nº 238, terça-feira, 14 de dezembro de 2010<br />
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA<br />
DA INFORMAÇÃO<br />
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE<br />
Em 8 de dezembro de 2010<br />
Entidade: AR FECOMÉRCIO-AL<br />
CNPJ: 08.447.641/0001-09<br />
Processo Nº: 00100.000351/2010-72<br />
Nos termos <strong>do</strong> parecer exara<strong>do</strong> pela Procura<strong>do</strong>ria Federal<br />
Especializada <strong>do</strong> ITI (fls. 72/78), RECEBO a solicitação de credenciamento<br />
da Autoridade de Registro AR FECOMÉRCIO-AL, operacionalmente<br />
vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, com fulcro<br />
no item 2.2.2.1.2 <strong>do</strong> DOC ICP 03, versão 4.4, de 12 de agosto de<br />
2010. Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização<br />
e Normalização.<br />
Em 13 de dezembro de 2010<br />
Entidade: AR NOVA ELO FORTE<br />
CNPJ: 07.812.363/0001-70<br />
Processo Nº: 00100.000317/2010-06<br />
Nos termos <strong>do</strong> parecer exara<strong>do</strong> pela Procura<strong>do</strong>ria Federal<br />
Especializada <strong>do</strong> ITI (fls. 41/45), RECEBO a solicitação de credenciamento<br />
da Autoridade de Registro AR NOVA ELO FORTE,<br />
operacionalmente vinculada à AC SINCOR RFB, com fulcro no item<br />
2.2.2.1.2 <strong>do</strong> DOC ICP 03, versão 4.4, de 12 de agosto de 2010.<br />
Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e<br />
Normalização.<br />
Entidade: AR GUARUFORTE<br />
CNPJ: 00.091.757/0001-38<br />
Processo Nº: 00100.000355/2010-51<br />
Nos termos <strong>do</strong> parecer exara<strong>do</strong> pela Procura<strong>do</strong>ria Federal<br />
Especializada <strong>do</strong> ITI (fls. 34/38), RECEBO a solicitação de credenciamento<br />
da Autoridade de Registro AR GUARUFORTE, operacionalmente<br />
vinculada à AC SINCOR RFB, com fulcro no item<br />
2.2.2.1.2 <strong>do</strong> DOC ICP 03, versão 4.4, de 12 de agosto de 2010.<br />
Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e<br />
Normalização.<br />
MAURICIO AUGUSTO COELHO<br />
Substituto<br />
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO<br />
PORTARIA N o -<br />
1.771, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010<br />
Dispõe sobre a distribuição de cargos da Carreira de Advoga<strong>do</strong> da União nas<br />
respectivas Categorias, e dá outras providências.<br />
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º,<br />
incisos I e XVII, da Lei Complementar nº 73, de 11 de fevereiro de 1993, e 47 da Medida Provisória<br />
2.229-43, de 6 de setembro de 2001,<br />
CONSIDERANDO o aumento no quantitativo de cargos de Advoga<strong>do</strong> da União, decorrente <strong>do</strong><br />
disposto no art. 4º da Lei 10.907, de 15 de julho de 2004, e <strong>do</strong> art. 19 e art. 19-A da Lei nº 9.028, de<br />
12 de abril de 1995, resolve:<br />
Art. 1º Os mil setecentos e trinta e sete cargos da Carreira de Advoga<strong>do</strong> da União, existentes em<br />
30 de junho de 2010, ficam distribuí<strong>do</strong>s, consoante o Anexo desta Portaria.<br />
Art. 2º A distribuição mencionada no caput será observada no processamento das promoções<br />
referentes ao perío<strong>do</strong> de 1º de janeiro a 30 de junho de 2010.<br />
Art. 3º Os cargos vagos existentes na Carreira de Advoga<strong>do</strong> da União destinam-se a provimento<br />
mediante concurso público.<br />
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<br />
ANEXO*<br />
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS<br />
Categorias Cargos distribuí<strong>do</strong>s Distribuição<br />
(Art. 1º)<br />
N o de Cargos<br />
na Categoria<br />
Tr a n s p o s t o s<br />
(Art. 2º)<br />
Especial (final) 6 531 150<br />
1ª (intermediária) 6 531 0<br />
2ª (inicial) 12 0 525 0<br />
To t a l 12 12 1587 150<br />
*Os quantitativos referem-se a 30 de junho de 2010.<br />
SECRETARIA DE PORTOS<br />
PORTARIA N o -<br />
319, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010<br />
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA<br />
REPÚBLICA - SEP/PR, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, incisos I e<br />
II, da Constituição, o disposto na Lei nº. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, na alínea "a" <strong>do</strong> inciso I <strong>do</strong><br />
art. 14 da Lei nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 24-A da Lei nº. 10.683, de 28 de maio de 2003,<br />
na Lei nº. 11.518 de 5 de setembro de 2007; no art. 21 da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no<br />
art. 15 <strong>do</strong> Decreto nº. 6.620 de 29 de outubro de 2008 e nas Portarias SEP/PR nº. 108 de 06 de abril de<br />
2010, nº. 131, de 04 de maio de 2010 e 174, de 23 de junho de 2010 e 206 de 23 de julho de 2010,<br />
Portaria nº 206, de 23 de julho de 2010, Portaria nº 240, de 20 de agosto de 2010, Portaria nº 282, de<br />
10 de novembro de 2010, resolve:<br />
Este <strong>do</strong>cumento pode ser verifica<strong>do</strong> no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,<br />
pelo código 00012010121400038<br />
Art. 1º Torna público o resulta<strong>do</strong> <strong>do</strong> julgamento elabora<strong>do</strong> pela Comissão Julga<strong>do</strong>ra designada<br />
pela Portaria nº 240 de 20/08/2010, que atribuiu as seguintes pontuações aos Projetos Básicos de acor<strong>do</strong><br />
com os critérios defini<strong>do</strong>s na Portaria nº 131 de 04/05/2010, cujo detalhamento encontra-se em anexo a<br />
esta Portaria:<br />
• APM Terminals da Amazônia Participações Ltda. - 10,0 (dez)<br />
• Libra Terminais S/A - 9,56 (nove virgula cinqüenta e seis)<br />
• Associação Temporária de Empresas entre Technital S.p.A. (líder), GLF Construction Corporation,<br />
Renato Sarno Group, D'Appolonia S.p.A., TREVI S.p.A., Salini Construttori S.p.A. Interporto<br />
Toscano Amerigo Vespucci S.p.A. - (desclassificada)<br />
Art. 2º Considera-se como vence<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Certame o Projeto Básico apresenta<strong>do</strong> pela Empresa<br />
APM Terminals da Amazônia Participações Ltda.<br />
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<br />
ANEXO<br />
PEDRO BRITO<br />
Itens a serem julga<strong>do</strong>s LIBRA APMT MP<br />
Va l o r Nota Va l o r Nota<br />
Impacto Ambiental: menor ocupação Baixo 10 Baixo 10 NA<br />
de áreas de proteção ambiental<br />
Extensão de cais - berços de atracação<br />
(em km)<br />
1,50 10 1,50 10 1,50<br />
Capacidade de movimentação <strong>do</strong>s 318.000 9 498.000 10 498.000<br />
terminais (por tipo de carga) (em<br />
ton/ano ou cntr/ano)<br />
Capacidade de expansão e faseamento<br />
(implantação gradativa) <strong>do</strong> projeto<br />
Alta 10 Alta 10 NA<br />
Flexibilidade - Capacidade de adaptações<br />
da infraestrutura às mudanças<br />
Moderada 8 Alta 10 NA<br />
de merca<strong>do</strong> no longo prazo<br />
Alinhamento com o Plano Nacional Pleno 10 Pleno 10 NA<br />
Estratégico - Plano de Outorgas<br />
NOTA FINAL 9,56 10,00<br />
COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO<br />
BALANCETE TRIMONIAL EM 30 DE NOVEMBRO DE 2010 - PROVISÓRIO<br />
CGC 27.316.538/0001-66<br />
AT I VO R$ MIL PA S S I VO R$ MIL<br />
CIRCULANTE 79.536 CIRCULANTE 25.655<br />
Caixa e Bancos 43.180 Empréstimos 1.551<br />
Aplicações Financeiras 15.675 Obrigações Fiscais e Trabalhistas 3.746<br />
Clientes<br />
13.797 Fornece<strong>do</strong>res de Materiais, Serviços e<br />
Obras 1.903<br />
Almoxarifa<strong>do</strong> 35 Depósito Garantia Taxas Portuárias 1.828<br />
INSS / Convênio 63 Provisões Operacionais 4.975<br />
Tributos a Recuperar - IRPJ/Cont.Social 317 Provisões p/ Ações Judiciais 4.425<br />
Outros Impostos a Recuperar 4.279 Outras Exigibilidades 7.228<br />
Adiant.a Emprega<strong>do</strong>s /Fornece<strong>do</strong>res 1.213 NÃO CIRCULANTE 105.499<br />
Despesas Diferidas<br />
Outros Valores a Receber<br />
340 Empréstimos 46.267<br />
635<br />
Documento assina<strong>do</strong> digitalmente conforme MP n o -<br />
2.200-2 de 24/08/2001, que institui a<br />
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