EIA Porto do PIM - Volume 6 - Ipaam

ISSN 1677-7042
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Sumário
PÁGINA
Presidência da República.................................................................... 1
Ministério da Ciência e Tecnologia ................................................... 1
Ministério da Cultura.......................................................................... 3
Ministério da Defesa........................................................................... 4
Ministério da Educação ...................................................................... 5
Ministério da Fazenda......................................................................... 7
Ministério da Integração Nacional ................................................... 19
Ministério da Justiça ......................................................................... 19
Ministério da Previdência Social...................................................... 24
Ministério da Saúde .......................................................................... 25
Ministério das Cidades...................................................................... 36
Ministério das Comunicações........................................................... 37
Ministério de Minas e Energia......................................................... 41
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 54
Ministério do Esporte........................................................................ 56
Ministério do Meio Ambiente.......................................................... 57
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 57
Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 59
Ministério dos Transportes ............................................................... 59
Ministério Público da União ............................................................ 63
Tribunal de Contas da União ........................................................... 63
Poder Legislativo............................................................................... 67
Poder Judiciário................................................................................. 67
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Presidência da República
SECRETARIA DE PORTOS
PORTARIA Nº 206, DE 23 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE
PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP/PR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e
II, da Constituição, o disposto na Lei nº. 8.630, de 25 de fevereiro de
1993, na alínea "a" do inciso I do art. 14 da Lei nº. 10.233, de 5 de
junho de 2001, no art. 24-A da Lei nº. 10.683, de 28 de maio de
2003, na Lei nº. 11.518 de 5 de setembro de 2007; no art. 21 da Lei
nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 15 do Decreto nº. 6.620,
de 29 de outubro de 2008 e nas Portarias nº. 108, de 06 de abril de
2010, nº. 131, de 04 de maio de 2010, e nº.174, de 23 de junho de
2010, da SEP/PR, resolve:
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Ano CXLVII N o - 141
Brasília - DF, segunda-feira, 26 de julho de 2010
Art. 1º Alterar o prazo para apresentação do requerimento de
registro de projeto básico referente ao Porto Novo de Manaus, AM,
estabelecido no inciso I, do art. 2º, da Portaria nº. 174, de 23.06.2010,
da SEP/PR de 31 de agosto de 2010 para 15 de outubro de 2010,
observando que:
I - os requerimentos apresentados pelos interessados deverão
estar devidamente acompanhados dos documentos definidos nos itens I a
III, do art. 2º da Portaria nº. 174, de 23.06.2010 da SEP/PR, e dos estudos
definidos no art. 9º da Portaria nº. 131 de 04.05.2010, da SEP/PR.
II - o estudo ambiental referido no art. 9º, da Portaria nº. 131,
de 04.05.2010, da SEP/PR corresponde, nessa fase, a um diagnóstico
de viabilidade ambiental;
III - o projeto básico deverá observar as condições prescritas
no Capítulo IV - Das Condições Gerais do Projeto Básico, da Portaria
nº. 131, de 04.05.2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO BRITO
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N o -
18, DE 9 DE JUNHO DE 2010
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS
DO PARÁ (CDP), no uso de suas atribuições legais, resolve: I-
homologar o Pregão Eletrônico CDP n o 16/2010, realizado no dia
10.05.2010 (Processo Licitatório n o 214/2010), referente a contratação
de serviços de reforma, pintura geral e novo lay-out do prédio da
Administração do Porto de Vila do Conde, conforme descritos no
Termo de Referência do Edital; II- adjudicar, em conseqüência, vencedora
do referido Pregão, por ter apresentado o melhor lance à
empresa SKY BLUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ n o
02.184.428/0001-67, no valor global de R$174.997,00 (cento e setenta
e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais); III- encaminhar
à GERJUR para elaboração do instrumento correspondente; IV- determinar
a publicação deste ato no Diário Oficial da União.
CARLOS JOSÉ PONCIANO DA SILVA
RESOLUÇÃO N o -
231, DE 21 DE JULHO DE 2010
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS
DO PARÁ (CDP), no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto
Social da Empresa, e CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n°
59/2010, de 30.04.2010, corroborado pelo Gerente Jurídico desta
Companhia, às fls 752 a 757, dos autos do Processo Licitatório n.º
2421/2009, de 29.07.2009, resolve: I - revogar o Processo Licitatório
nº 2421/2009, de 29.07.2009, bem como o Pregão Eletrônico CDP nº
25/2010; II- determinar o arquivamento do referido Processo, na
SECGER; III- determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da
União-DOU.
CARLOS JOSÉ PONCIANO DA SILVA
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Ministério da Ciência e Tecnologia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N o -
575,
DE 22 DE JULHO DE 2010
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNO-
LOGIA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR e DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere
o art. 7 o do Decreto n o 6.233, de 11 de outubro de 2007, e
considerando o que consta no Processo MCT n o 01200.001729/2009-
56, de 17 de junho de 2009, resolvem:
Art. 1 o Aprovar o projeto de pesquisa e desenvolvimento da
empresa SiliconReef Consultoria, Pesquisa e Projetos em Tecnologia
da Informação Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n o 10.469.115/0001-83, objetivando
sua habilitação no Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, para a realização
das atividades de concepção, desenvolvimento e projeto (design)
de circuitos integrados.
Art. 2 o Para a realização das atividades de concepção, desenvolvimento
e projeto (design) de circuitos integrados referidos no
art. 1 o serão concedidos os incentivos fiscais previstos nos arts. 2 o e
3 o e inciso III do art. 4 o do Decreto n o 6.233, de 11 de outubro de
2007.
§ 1 o Os incentivos de que tratam o art. 2 o do Decreto n o
6.233, de 2007, vigorarão até 22 de janeiro de 2022, conforme o
disposto no art. 64 da Lei n o 11.484, de 31 de maio de 2007.
§ 2 o Os incentivos de que tratam o art. 3 o e o inciso III do
art. 4 o do Decreto n o 6.233, de 2007, vigorarão por dezesseis anos,
contados a partir da data de publicação desta Portaria, conforme o
disposto no inciso I do art. 65 da Lei n o 11.484, de 2007.
Art. 3 o Os critérios insumo-produto e insumo-capacidade de
produção mencionados no § 4 o do art. 7 o do Decreto n o 6.233, de
2007 não se aplicam a este projeto, considerando que a empresa
SiliconReef Consultoria, Pesquisa e Projetos em Tecnologia da Informação
Ltda realizará apenas as atividades de concepção, desenvolvimento
e projeto (design) de circuitos integrados.
Art. 4 o Para usufruir dos incentivos fiscais de que trata o art.
2 o a empresa deverá requerer sua prévia habilitação junto à Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme previsto no art. 5 o do
Decreto n o 6.233, de 2007.
Art. 5 o As notas fiscais relativas à aquisição ou comercialização
de produtos vinculados ao PADIS deverão fazer expressa
referência a esta Portaria e ao ato de habilitação da empresa junto à
RFB.
Art. 6 o A habilitação junto à RFB poderá ser suspensa ou
cancelada, a qualquer tempo, nos termos do art. 11 do Decreto n o
6.233, de 2007, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de
cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.
Art. 7 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MACHADO REZENDE
Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia
MIGUEL JORGE
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
PORTARIA Nº 586, DE 23 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLO-
GIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87,
parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991,
nos arts. 33 e 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e
considerando o que consta do Processo MCT nº 01200.003745/2009-
83, de 9 de outubro de 2009, resolve:
Documento assinado digitalmente conforme MP n o -
2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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