EIA Porto do PIM - Volume 6 - Ipaam

4 ISSN 1677-7042
1
Nº 84, quarta-feira, 5 de maio de 2010
ANEXO
Critérios de Julgamento para Seleção de Projetos
I. A Tabela 1 - Critérios de Julgamento abaixo apresenta:
a. os itens que serão julgados na seleção de projetos, e
b. os pesos por critérios, com vistas à apuração da média final, que poderão ser alterados desde que,
justificadamente, seja de interesse específico de um determinado empreendimento portuário.
Tabela 1 - Critérios de Julgamento
ITENS A SEREM JULGADOS
Impacto Ambiental: menor ocupação de áreas de proteção ambiental 2
Extensão de cais - berços de atracação (em km) 1
Capacidade de movimentação dos terminais (por tipo de carga) (em ton/ano ou cntr/ano) 2
PESO
Capacidade de movimentação dos
terminais (por tipo de carga, em
tonelada/ano ou contêiner/ano)
Capacidade de expansão e faseamento
(implantação gradativa) do
projeto
Flexibilidade - Capacidade de
adaptações da infra-estrutura às
mudanças de mercado no longo
prazo.
Alinhamento com o Plano Nacional
Estratégico - Plano de Outorgas
Maior Proposta
(MP)
> 90% da
MP
> 80% da MP > 70%
da MP
> 60% da MP
Alta Moderada Baixa
Alta Moderada Baixa
Pleno Parcial D i v e rg e n t e
Capacidade de expansão e faseamento (implantação gradativa) do projeto 1
Flexibilidade - Capacidade de adaptações da infra-estrutura às mudanças de mercado no
longo prazo.
1
Alinhamento com o Plano Nacional Estratégico - Plano de Outorgas 2
A Tabela 3 - Critérios de Corte, a seguir, apresenta para os itens de julgamento, quando possível, os
valores de referência mínimos a serem obtidos, abaixo dos quais as propostas serão desclassificadas.
II. A Tabela 2 - Pontuação dos Itens a Serem Julgados, a seguir, apresenta para cada item de
julgamento definido na Tabela 1, os critérios para a pontuação e as respectivas notas:
Tabela 2 - Pontuação dos Itens a Serem Julgados
ITENS A SEREM JULGADOS
Impacto Ambiental: menor ocupação
de áreas de proteção ambiental
Extensão de cais - berços de atracação
(em km)
N O TA S
10 9 8 7 6
Baixo Moderado Alto
Maior Proposta
(MP)
> 90% da
MP
> 80% da MP > 70%
da MP
> 60% da MP
ITENS A SEREM JULGADOS
Impacto Ambiental: menor ocupação de áreas de proteção ambiental
Extensão de cais - berços de atracação (em km)
Capacidade de movimentação dos terminais (por tipo de carga, em ton/ano
ou contêiner/ano)
Capacidade de expansão e faseamento (implantação gradativa) do projeto
Flexibilidade - Capacidade de adaptações da infra-estrutura às mudanças
de mercado no longo prazo.
Alinhamento com o Plano Nacional Estratégico - Plano de Outorgas
VALOR DE CORTE
Não se Aplica
60% da Maior Proposta
60% da Maior Proposta
Não se Aplica
Não se Aplica
Não se Aplica
Ministério da Agricultura,
Ministério da Ciência e Tecnologia
.
Pecuária e Abastecimento
. GABINETE DO MINISTRO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA N o -
222, DE 4 DE MAIO DE 2010
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, anexo I, do
Decreto n° 5351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto
na Instrução Normativa N o -
01, de 16 de janeiro de 2007 e o que
consta do Processo N o -
21042.000549/2009-24, resolve:
Art. 1º Cancelar o credenciamento do Laboratório Cristal,
CNPJ 93.947.026/0001-22, situado na Rua Coronel Claudino, N o -
10 -
Conjunto 2 - Vila Hípica do Cristal - Porto Alegre/RS, credenciado
para realizar diagnóstico de Anemia Infecciosa Eqüina, tendo em
vista o Parecer N o -
10, de 22 de abril de 2010, da Comissão Técnica,
nomeada pela Portaria Ministerial N o -
1132, de 19 de novembro de
2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogada a Portaria N o -
84, de 19 de outubro de
1999, D.O.U N o -
202, de 21 de outubro de 1999, Seção 1, pág.: 89.
INÁCIO AFONSO KROETZ
PORTARIA N o -
223, DE 4 DE MAIO DE 2010
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, anexo I, do
Decreto n° 5351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto
na Instrução Normativa N o -
01, de 16 de janeiro de 2007 e o que
consta do Processo N o -
21024.001220/2006-56, resolve:
Art. 1º Credenciar o Pró Semente Laboratório de Análise de
Sementes Ltda., CNPJ N o -
00.281.011/0001-97, situado na Avenida
Lions Internacional, N o -
432, Vila Aurora, CEP: 78.740-485, Rondonópolis/MT,
para realizar análises na Área de Sementes e Mudas
em amostras oriundas do controle oficial e programas específicos do
M A PA .
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, com atualizações periódicas
a cada avaliação ou solicitação de ampliação de escopo, mantendo
disponíveis os arquivos anteriores.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria N o -
25, de 08 de julho de
1999, D.O.U N o -
132 de 13 de julho de 1999, Seção 1, pág. 18.
INÁCIO AFONSO KROETZ
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pelo código 00012010050500004
PORTARIA INTERMINISTERIAL N o -
347,
DE 4 DE MAIO DE 2010
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNO-
LOGIA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR e DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere
o § 2 o do art. 22, c/c o art. 50, do Decreto n o 5.906, de 26 de
setembro de 2006, e considerando o que consta do processo MCT n o
01200.001105/2004-24, de 26/03/2004, resolvem:
Art.1 o Cancelar, por solicitação da interessada, a habilitação
à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto n o 5.906, de 26
de setembro de 2006, concedida pela Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF n o 461, de 13 de julho de 2005, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de julho de 2005, para a empresa Nextrix
Informática Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n o 04.696.413/0001-03.
Art. 2 o Caso constatado pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, do Ministério da Fazenda, ter havido fruição dos incentivos
fiscais, a empresa deverá efetuar o ressarcimento do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, que tiver deixado de recolher, em
decorrência da Portaria referida no art. 1 o , nos termos do disposto no
art. 9 o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991 e no art. 36 do
Decreto n o 5.906, de 2006.
Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MACHADO REZENDE
Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia
MIGUEL JORGE
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
PORTARIA INTERMINISTERIAL N o -
348,
DE 4 DE MAIO DE 2010
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNO-
LOGIA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR e DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere
o § 2 o do art. 22, c/c o art. 50, do Decreto n o 5.906, de 26 de
setembro de 2006, e considerando o que consta do processo MCT n o
01200.000060/2005-51, de 10 de janeiro de 2005, resolvem:
Art.1 o Cancelar, por desinteresse da beneficiária, a habilitação
à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto n o 5.906,
de 26 de setembro de 2006, concedida pela Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF n o 21, de 18 de janeiro de 2006, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de janeiro de 2006, à empresa K&P Telecomunicações
Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n o 06.262.972/0001-
30.
Art. 2 o Caso constatado pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, do Ministério da Fazenda, ter havido fruição dos incentivos
fiscais, a empresa deverá efetuar o ressarcimento do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, que tiver deixado de recolher, em
decorrência da Portaria referida no art. 1 o , nos termos do disposto no
art. 9 o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do
Decreto n o 5.906, de 2006.
Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MACHADO REZENDE
Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia
MIGUEL JORGE
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
PORTARIA INTERMINISTERIAL N o -
349,
DE 4 DE MAIO DE 2010
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNO-
LOGIA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR e DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere
o § 2 o do art. 22 do Decreto n o 5.906, de 26 de setembro de
2006, e considerando o que consta no processo MCT n o
01200.001892/2009-19, de 29/06/2009, resolvem:
Art.1 o Habilitar a empresa Jabil do Brasil Indústria Eletroeletrônica
Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n o 04.854.120/0002-98, à
fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto n o 5.906, de 26
de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
- Impressora a jato de tinta com velocidade de impressão
inferior ou igual a 45 páginas por minuto, com largura de impressão
inferior ou igual a 420mm.
§ 1 o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria,
os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade
normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme
consta no respectivo processo.
§ 2 o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2 o Será cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2 o da Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF n o 810, de 14 de dezembro de 2001.
Art. 3 o As notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1 o deverão fazer expressa referência a esta Portaria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCT n o 01200.001892/2009-
19, de 29/06/2009.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o -
2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.