sumário - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

F INFOVISA
BOLETIM INFORMATIVO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA PREFEITURA DE BELO
HORIZONTE
Volume 1, Edição 2 outubro 2001
EDITORIAL
Plano de Carreira da Vigilância Sanitária
Autor
João Batista de Souza – Gerente da Vigilância Sanitária Municipal
A Vigilância Sanitária Municipal encontra-se
hoje em franco processo de municipalização de suas
ações, na Gestão Plena do Sistema Único de Saúde,
conforme disciplina a Norma Operacional Básica nº
01/96 – NOB/MS/01/96, e um Plano de Carreira para a
área tem que necessariamente espelhar esta situação.
Desde julho de 1998, quando por
determinação do Senhor Prefeito Municipal, Dr. Célio
de Castro foi assumido o controle fiscal sanitário
municipal dos estabelecimentos farmacêuticos e
congêneres, desencadeou-se progressivamente o
controle dos hospitais, clínicas, consultórios médicos e
odontológicos, estabelecimentos de medicina
veterinária e outros. Dessa forma várias Portarias
regulamentadoras da Lei Municipal nº 7.031, de 12 de
janeiro de 1996, foram baixadas por ato do Secretário
Municipal de Saúde e aprovada a Lei Municipal nº
7.774, de 16 de julho de 1999, que em seu art . 5º
SUMÁRIO:
1 Editorial: Plano de Carreira da Vigilância Sanitária
2 História da Vigilância Sanitária
3 Perfil da Vigilância Sanitária Municipal
3 Julgamentos e Recursos Fiscais Sanitários
efetivou o acometimento de atribuições conjuntas
aos quadros de Fiscais Sanitários Municipais de
Nível Médio e de Nível Superior.
Após estas considerações, considero que deva
ser incorporada na discussão de implementação de um
Plano de Carreira para a área Fiscal Sanitária as
seguintes proposições:
a) Seja criado um cargo, cujo nome, a título de
sugestão poderia ser TÉCNICO FISCAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, oriundo da fusão dos atuais
cargos de Fiscal Sanitário Municipal e Fiscal Sanitário
Municipal de Nível Superior, com escolaridade de nível
superior, em qualquer área de conhecimento, dada a
multi - especialidade das funções afeitas à área. Esta
é uma tendência nacional, moderna e preconizada
pela ANVISA- Agência Nacional de Vigilância
Sanitária: a utilização de cada profissional integrante
do quadro fiscal sanitário de acordo com a sua área de
formação acadêmica, através de gerenciamento.
b) Esta fusão de cargos na área fiscal foi
recentemente praticada pela área fazendária/tributária
da Prefeitura de Belo Horizonte quando da edição do
Plano de Carreira daquele setor, com a fusão do cargo
de Fiscal Municipal de Tributação, de nível médio, com
o de Técnico Municipal de Tributação, de nível
superior, resultando no cargo de AUDITOR TÉCNICO
DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, de nível superior.
c) A Vigilância Sanitária Municipal, que já
pratica esta fusão de cargos desde a edição da Lei
Municipal nº 7.774/99, e a Fiscalização Tributária,
desde a edição de seu Plano de Carreira, são a meu
ver as únicas áreas de fiscalização do município que
realmente necessitam desta modificação.
d) A Vigilância Sanitária acredito eu até mais,
pois na prática a municipalização das atividades já é
uma realidade e não poderá em hipótese nenhuma
ser descartada esta alteração no Plano de Carreira da

área, sob pena de haver um retrocesso em todo o
processo desencadeado.
A opinião expressa neste editorial foi enviada
ao Senhor Secretário Municipal de Administração, Dr.
Reinaldo Melgaço Marques, sob a forma de ofício, em
11/07/01, com recebimento em seu gabinete em
12/07/01.
Esperamos que seja acatado.
HISTÓRIA DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
O Antigo Testamento já fazia referência a normas
sobre a saúde inclusive com sanções ao seu não
cumprimento.
As normas sanitárias foram confusas e
contraditórias durante toda a Idade Média, como também
foram confusos os conceitos relativos à saúde e doença.
Durante a Revolução Industrial surgiu na Europa, a
Polícia Médica que se incumbia em impor normas de
conduta em defesa da saúde pública. Neste período
também teve início o controle sobre o exercício da Medicina,
funcionamento de hospitais, saneamento ambiental e
normas sobre o comércio de alimentos, dando início às
atividades de Vigilância Sanitária.
Em 1860 o Parlamento Britânico decretou o
primeiro regulamento sobre a qualidade dos alimentos e
bebidas, fruto dos avanços no terreno da microbiologia.
Nos Estados Unidos da América a pressão popular
em protesto contra a má qualidade da carne consumida pelo
povo levou à primeira legislação de controle de alimentos e
medicamentos em 1906, que deflagrou todo o processo
legislativo que contemplou, mais tarde, a qualidade de todos
os aspectos que pudessem influir na qualidade de vida da
população.
Continuação da página 1
No Brasil as atividades da Vigilância Sanitária
tiveram início na época do Brasil Império. Infelizmente desde
o começo a atuação do Poder Público foi improvisada e não
planejada. Com o passar do tempo vários órgãos diferentes
passaram a atuar simultaneamente normatizando ou
controlando atividades de interesse da Saúde Pública.
A Vigilância Sanitária sempre se constituiu,
no Brasil, como um serviço secundário. Os recursos
sempre foram minguados, menores mesmo que os
destinados a outras áreas da Saúde Pública.
Recursos humanos insuficientes, legislação
antiquada, rede de apoio laboratorial insuficiente,
passaram uma imagem à população de uma
Vigilância Sanitária cartorial voltada para a concessão
de Alvarás Sanitários. A partir de abril de 1999, com a
criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a
ANVISA, esta situação começa a mudar.
Em Belo Horizonte esta situação começou a
mudar um pouco antes, quando em janeiro de 1996
foi sancionada a Lei Municipal nº 7.031. Foi aí que o
município de Belo Horizonte passou a ter efeitva
competência legal para iniciar o processo de
municipalização de todas as ações de fiscalização e
vigilância sanitária, cumprindo as disposições neste
sentido previstas na Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, a chamada Lei Orgânica do SUS.
Entretanto, o início real deste processo de
municipalização se deu a partir de julho de 1998
quando por determinação do Prefeito Célio de Castro
iniciou-se a fiscalização sanitária de toda cadeia de
medicamentos. A situação deste setor era
extremamente delicada à época, com um grande
volume de medicamentos falsificados sendo
despejados no mercado belorizontino. No período
compreendido entre julho a dezembro de 1998,
8.766(oito mil, setecentos e sessenta e seis)
medicamentos falsificados e 91.490(noventa e um
mil, quatrocentos e noventa) medicamentos com data
de validade vencida, e à venda, foram apreendidos.
A regulamentação desta atividade se deu
através da Portaria SMSA-SUS/BH nº 026, de
08 de setembro de 1998, que foi construída num
processo consensual entre a Vigilância Sanitária e as
entidades representativas deste segmento, entre elas
o Conselho Regional de Farmácia.
Nesta mesma linha, e sempre com a participação da
sociedade, foram editadas as Portarias SMSA-
SUS/BH nº 017, de 03 de março de 1999, 024 de 24
de março de 1999 e 038 de 06 de julho de 1999, que
permitiram um completo controle dos laboratórios de
análises clínicas, hospitais e laboratórios de anatomia
patológica sediados no município de forma eficaz e
eficiente.
2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Há que se ressaltar a estruturação das Juntas
de Julgamento e de Recursos Fiscais Sanitários de 1ª
e 2ª Instâncias, instâncias democráticas que
respeitam o legítimo direito de defesa dos cidadãos,
criadas pelo art. 128 da Lei Orgânica do Município de
Belo Horizonte, instituídas legalmente pela Lei
Municipal nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996, e
reestruturadas pela Lei Municipal nº 7.774, de 16 de
julho de 1999.
Recentemente foram editadas a Portaria
SMSA-SUS/BH nºs 026, de 12 de junho de 2000 e
052, de 15 de dezembro de 2000,que instituíram a
fiscalização dos estabelecimentos odontológicos e nas
Instituições de Longa Permanência para Idosos
Toda a legislação sanitária municipal citada
encontra-se disponível para "download" na página da
Vigilância Sanitária Municipal na internet, no
endereço: www.pbh.gov.br/smsa/vigilancia, no link
"Legislação e Normas Técnicas". Os Relatórios de
Atividades Anuais da Vigilância Sanitária Municipal e
demais assuntos de interesse estão disponíveis no
link "Notícias Atuais", também desta página.
PERFIL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MUNICIPAL
QUADRO GERAL(Lei Municipal nº 6939/95):
Fiscal Sanitário Municipal: 275
Fiscal Sanitário Mun. de Nível Superior: 60
QUADRO EFETIVO(Fiscais em atividade):
Fiscal Sanitário Municipal: 103
Fiscal Sanitário Mun. de Nível Superior 07
DEMAIS PROFISSIONAIS:
Médicos Veterinários 11
Farmacêuticos 01
Médicos 01
Assist.Técnico/Agentes Adm. 22
Quadro por escolaridade:
Nível médio(Só 2º grau): 45
Nível médio com formação superior : 58
Medicina 05
Medicina Veterinária 03
Ciências Biológicas 05
Odontologia 08
Farmácia 12
Direito 04
Psicologia 03
Engenharia 07
Fisioterapia 02
Enfermagem 01
Matemática 01
Letras 01
História 02
Ciências Contábeis 01
Ciência da Computação 01
Serviço Social 01
Nível Superior: 07
Farmácia 03
Direito 01
Engenharia 02
Psicologia 01
JULGAMENTOS E RECURSOS FISCAIS
SANITÁRIOS
Continuação da página 2
Desde a edição da Lei Municipal nº 7.031,
de 12 de janeiro de 1996, foram instituídas no
âmbito da Secretaria Municipal os órgãos
julgadores de caráter fiscal sanitário: A Junta de
Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância e a
Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª
Instância.

Compete à Junta de Julgamento Fiscal
Sanitário de Primeira Instância julgar as impugnações
decorrentes do poder de polícia da Vigilância Sanitária
Municipal referentes a Autos de Infração, Termos de
Intimação e Termos de Interdição, provenientes da
ação fiscal.
O órgão mantém-se reunido
permanentemente , pois trata-se de função exercida
exclusivamente por Fiscal Sanitário Municipal em
regime de dedicação exclusiva na Av. Afonso Pena,
2336,Pilotis, Funcionários. Compõe-se originalmente
de 03(três) Turmas com 03(três) membros cada, sob o
comando de um Presidente comum a todas as
câmaras. Além da relatoria cada membro vota
ordinariamente, inclusive o Presidente que vota tanto
ordinariamente quanto qualitativamente, conforme Lei
Municipal nº7031/96, Decreto Municipal 8869/96 e
Regimento Interno.
O atual Presidente é o Fiscal Sanitário
Municipal, LANGLEBERT DOMINGUES DE SOUSA
NETTO, com uma extensa folha de serviços prestados à
Vigilância Sanitária Municipal.
Encontra-se formada a 1ª Turma de
Julgamento, de três possíveis, com os seguintes
Fiscais Sanitários Municipais: PEDRO CAMPOS
COUTINHO; RICARDO HAMILTON DANTAS DA
COSTA E MARIA CÉLIA MENDES DE O.
CORSINO.
A Junta de Recursos Fiscais Sanitários em
Segunda Instância reúne-se às Segundas-feiras
(Primeira Câmara), Quintas -feiras (Segunda
Câmara) e Sextas - Feiras (Terceira Câmara),
sempre às 14 Horas, em Sessão Pública na
Secretaria Municipal de Saúde, Avenida Afonso
Pena, 2336 – Sobre- Loja, Sala de Reuniões,
Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais. Os
interessados podem manifestar-se durante o
julgamento nos termos do Regimento Interno. A
pauta e o local de cada sessão são divulgados no DOM
- Diário Oficial do Município – com antecedência e
afixados no recinto da SMSA para conhecimento público.
Falaremos sobre a composição desta
instância no próximo número.
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PRODUÇÃO E SUPORTE TÉCNICO: GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
GERENTE GERAL: JOÃO BATISTA DE SOUZA
ASSISTENTE TÉCNICO: VÁLTER FERNANDES JÚNIOR
REFERÊNCIA TÉCNICO PARA A ÁREA DE MEDICAMENTOS: FLÁVIA QUEIROZ LEITE E ENIO GOMES DE
OLIVEIRA
REFERÊNCIA TÉCNICO PARA A ÁREA ODONTOLÓGICA:JOCELY CAETANO BORGES E CLÁUDIA DE
OLIVEIRA LEITE AROEIRA
REFERÊNCIA TÉCNICO PARA A ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE: AFONSO MAROTA FILHO
REFERÊNCIA TÉCNICO PARA A ÁREA DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA: IARA LÚCIA ROCHA AROEIRA
REFERÊNCIA TÉCNICO PARA A ÁREA DE ALIMENTOS: EVARISTO RABELO DA MATTA
REFERÊNCIA TÉCNICO PARA A ÁREA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS DE GERENCIAMENTO
DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PGRSS: NÍVIA HISSA NOHMI
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ATÉ O PRÓXIMO NÚMERO !!!!!!!!!!!!!!!!
GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MUNICIPAL – GEVIS/SMSA
AV.AFONSO PENA, 2336, LOJA, FUNCIONÁRIOS,
30130-007, BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS
4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .