sumário - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
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F INFOVISA<br />
BOLETIM INFORMATIVO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA PREFEITURA DE BELO<br />
HORIZONTE<br />
Volume 1, Edição 2 outubro 2001<br />
EDITORIAL<br />
Plano <strong>de</strong> Carreira da Vigilância Sanitária<br />
Autor<br />
João Batista <strong>de</strong> Souza – Gerente da Vigilância Sanitária <strong>Municipal</strong><br />
A Vigilância Sanitária <strong>Municipal</strong> encontra-se<br />
hoje em franco processo <strong>de</strong> municipalização <strong>de</strong> suas<br />
ações, na Gestão Plena do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>,<br />
conforme disciplina a Norma Operacional Básica nº<br />
01/96 – NOB/MS/01/96, e um Plano <strong>de</strong> Carreira para a<br />
área tem que necessariamente espelhar esta situação.<br />
Des<strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 1998, quando por<br />
<strong>de</strong>terminação do Senhor Prefeito <strong>Municipal</strong>, Dr. Célio<br />
<strong>de</strong> Castro foi assumido o controle fiscal sanitário<br />
municipal dos estabelecimentos farmacêuticos e<br />
congêneres, <strong>de</strong>senca<strong>de</strong>ou-se progressivamente o<br />
controle dos hospitais, clínicas, consultórios médicos e<br />
odontológicos, estabelecimentos <strong>de</strong> medicina<br />
veterinária e outros. Dessa forma várias Portarias<br />
regulamentadoras da Lei <strong>Municipal</strong> nº 7.031, <strong>de</strong> 12 <strong>de</strong><br />
janeiro <strong>de</strong> 1996, foram baixadas por ato do Secretário<br />
<strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e aprovada a Lei <strong>Municipal</strong> nº<br />
7.774, <strong>de</strong> 16 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 1999, que em seu art . 5º<br />
SUMÁRIO:<br />
1 Editorial: Plano <strong>de</strong> Carreira da Vigilância Sanitária<br />
2 História da Vigilância Sanitária<br />
3 Perfil da Vigilância Sanitária <strong>Municipal</strong><br />
3 Julgamentos e Recursos Fiscais Sanitários<br />
efetivou o acometimento <strong>de</strong> atribuições conjuntas<br />
aos quadros <strong>de</strong> Fiscais Sanitários Municipais <strong>de</strong><br />
Nível Médio e <strong>de</strong> Nível Superior.<br />
Após estas consi<strong>de</strong>rações, consi<strong>de</strong>ro que <strong>de</strong>va<br />
ser incorporada na discussão <strong>de</strong> implementação <strong>de</strong> um<br />
Plano <strong>de</strong> Carreira para a área Fiscal Sanitária as<br />
seguintes proposições:<br />
a) Seja criado um cargo, cujo nome, a título <strong>de</strong><br />
sugestão po<strong>de</strong>ria ser TÉCNICO FISCAL DE<br />
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, oriundo da fusão dos atuais<br />
cargos <strong>de</strong> Fiscal Sanitário <strong>Municipal</strong> e Fiscal Sanitário<br />
<strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Nível Superior, com escolarida<strong>de</strong> <strong>de</strong> nível<br />
superior, em qualquer área <strong>de</strong> conhecimento, dada a<br />
multi - especialida<strong>de</strong> das funções afeitas à área. Esta<br />
é uma tendência nacional, mo<strong>de</strong>rna e preconizada<br />
pela ANVISA- Agência Nacional <strong>de</strong> Vigilância<br />
Sanitária: a utilização <strong>de</strong> cada profissional integrante<br />
do quadro fiscal sanitário <strong>de</strong> acordo com a sua área <strong>de</strong><br />
formação acadêmica, através <strong>de</strong> gerenciamento.<br />
b) Esta fusão <strong>de</strong> cargos na área fiscal foi<br />
recentemente praticada pela área fazendária/tributária<br />
da <strong>Prefeitura</strong> <strong>de</strong> <strong>Belo</strong> <strong>Horizonte</strong> quando da edição do<br />
Plano <strong>de</strong> Carreira daquele setor, com a fusão do cargo<br />
<strong>de</strong> Fiscal <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Tributação, <strong>de</strong> nível médio, com<br />
o <strong>de</strong> Técnico <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Tributação, <strong>de</strong> nível<br />
superior, resultando no cargo <strong>de</strong> AUDITOR TÉCNICO<br />
DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, <strong>de</strong> nível superior.<br />
c) A Vigilância Sanitária <strong>Municipal</strong>, que já<br />
pratica esta fusão <strong>de</strong> cargos <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a edição da Lei<br />
<strong>Municipal</strong> nº 7.774/99, e a Fiscalização Tributária,<br />
<strong>de</strong>s<strong>de</strong> a edição <strong>de</strong> seu Plano <strong>de</strong> Carreira, são a meu<br />
ver as únicas áreas <strong>de</strong> fiscalização do município que<br />
realmente necessitam <strong>de</strong>sta modificação.<br />
d) A Vigilância Sanitária acredito eu até mais,<br />
pois na prática a municipalização das ativida<strong>de</strong>s já é<br />
uma realida<strong>de</strong> e não po<strong>de</strong>rá em hipótese nenhuma<br />
ser <strong>de</strong>scartada esta alteração no Plano <strong>de</strong> Carreira da
área, sob pena <strong>de</strong> haver um retrocesso em todo o<br />
processo <strong>de</strong>senca<strong>de</strong>ado.<br />
A opinião expressa neste editorial foi enviada<br />
ao Senhor Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Administração, Dr.<br />
Reinaldo Melgaço Marques, sob a forma <strong>de</strong> ofício, em<br />
11/07/01, com recebimento em seu gabinete em<br />
12/07/01.<br />
Esperamos que seja acatado.<br />
HISTÓRIA DA VIGILÂNCIA<br />
SANITÁRIA<br />
O Antigo Testamento já fazia referência a normas<br />
sobre a saú<strong>de</strong> inclusive com sanções ao seu não<br />
cumprimento.<br />
As normas sanitárias foram confusas e<br />
contraditórias durante toda a Ida<strong>de</strong> Média, como também<br />
foram confusos os conceitos relativos à saú<strong>de</strong> e doença.<br />
Durante a Revolução Industrial surgiu na Europa, a<br />
Polícia Médica que se incumbia em impor normas <strong>de</strong><br />
conduta em <strong>de</strong>fesa da saú<strong>de</strong> pública. Neste período<br />
também teve início o controle sobre o exercício da Medicina,<br />
funcionamento <strong>de</strong> hospitais, saneamento ambiental e<br />
normas sobre o comércio <strong>de</strong> alimentos, dando início às<br />
ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> Vigilância Sanitária.<br />
Em 1860 o Parlamento Britânico <strong>de</strong>cretou o<br />
primeiro regulamento sobre a qualida<strong>de</strong> dos alimentos e<br />
bebidas, fruto dos avanços no terreno da microbiologia.<br />
Nos Estados Unidos da América a pressão popular<br />
em protesto contra a má qualida<strong>de</strong> da carne consumida pelo<br />
povo levou à primeira legislação <strong>de</strong> controle <strong>de</strong> alimentos e<br />
medicamentos em 1906, que <strong>de</strong>flagrou todo o processo<br />
legislativo que contemplou, mais tar<strong>de</strong>, a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> todos<br />
os aspectos que pu<strong>de</strong>ssem influir na qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida da<br />
população.<br />
Continuação da página 1<br />
No Brasil as ativida<strong>de</strong>s da Vigilância Sanitária<br />
tiveram início na época do Brasil Império. Infelizmente <strong>de</strong>s<strong>de</strong><br />
o começo a atuação do Po<strong>de</strong>r Público foi improvisada e não<br />
planejada. Com o passar do tempo vários órgãos diferentes<br />
passaram a atuar simultaneamente normatizando ou<br />
controlando ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> interesse da Saú<strong>de</strong> Pública.<br />
A Vigilância Sanitária sempre se constituiu,<br />
no Brasil, como um serviço secundário. Os recursos<br />
sempre foram minguados, menores mesmo que os<br />
<strong>de</strong>stinados a outras áreas da Saú<strong>de</strong> Pública.<br />
Recursos humanos insuficientes, legislação<br />
antiquada, re<strong>de</strong> <strong>de</strong> apoio laboratorial insuficiente,<br />
passaram uma imagem à população <strong>de</strong> uma<br />
Vigilância Sanitária cartorial voltada para a concessão<br />
<strong>de</strong> Alvarás Sanitários. A partir <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 1999, com a<br />
criação da Agência Nacional <strong>de</strong> Vigilância Sanitária, a<br />
ANVISA, esta situação começa a mudar.<br />
Em <strong>Belo</strong> <strong>Horizonte</strong> esta situação começou a<br />
mudar um pouco antes, quando em janeiro <strong>de</strong> 1996<br />
foi sancionada a Lei <strong>Municipal</strong> nº 7.031. Foi aí que o<br />
município <strong>de</strong> <strong>Belo</strong> <strong>Horizonte</strong> passou a ter efeitva<br />
competência legal para iniciar o processo <strong>de</strong><br />
municipalização <strong>de</strong> todas as ações <strong>de</strong> fiscalização e<br />
vigilância sanitária, cumprindo as disposições neste<br />
sentido previstas na Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 8.080, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong><br />
setembro <strong>de</strong> 1990, a chamada Lei Orgânica do SUS.<br />
Entretanto, o início real <strong>de</strong>ste processo <strong>de</strong><br />
municipalização se <strong>de</strong>u a partir <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 1998<br />
quando por <strong>de</strong>terminação do Prefeito Célio <strong>de</strong> Castro<br />
iniciou-se a fiscalização sanitária <strong>de</strong> toda ca<strong>de</strong>ia <strong>de</strong><br />
medicamentos. A situação <strong>de</strong>ste setor era<br />
extremamente <strong>de</strong>licada à época, com um gran<strong>de</strong><br />
volume <strong>de</strong> medicamentos falsificados sendo<br />
<strong>de</strong>spejados no mercado belorizontino. No período<br />
compreendido entre julho a <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 1998,<br />
8.766(oito mil, setecentos e sessenta e seis)<br />
medicamentos falsificados e 91.490(noventa e um<br />
mil, quatrocentos e noventa) medicamentos com data<br />
<strong>de</strong> valida<strong>de</strong> vencida, e à venda, foram apreendidos.<br />
A regulamentação <strong>de</strong>sta ativida<strong>de</strong> se <strong>de</strong>u<br />
através da Portaria SMSA-SUS/BH nº 026, <strong>de</strong><br />
08 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 1998, que foi construída num<br />
processo consensual entre a Vigilância Sanitária e as<br />
entida<strong>de</strong>s representativas <strong>de</strong>ste segmento, entre elas<br />
o Conselho Regional <strong>de</strong> Farmácia.<br />
Nesta mesma linha, e sempre com a participação da<br />
socieda<strong>de</strong>, foram editadas as Portarias SMSA-<br />
SUS/BH nº 017, <strong>de</strong> 03 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 1999, 024 <strong>de</strong> 24<br />
<strong>de</strong> março <strong>de</strong> 1999 e 038 <strong>de</strong> 06 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 1999, que<br />
permitiram um completo controle dos laboratórios <strong>de</strong><br />
análises clínicas, hospitais e laboratórios <strong>de</strong> anatomia<br />
patológica sediados no município <strong>de</strong> forma eficaz e<br />
eficiente.<br />
2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Há que se ressaltar a estruturação das Juntas<br />
<strong>de</strong> Julgamento e <strong>de</strong> Recursos Fiscais Sanitários <strong>de</strong> 1ª<br />
e 2ª Instâncias, instâncias <strong>de</strong>mocráticas que<br />
respeitam o legítimo direito <strong>de</strong> <strong>de</strong>fesa dos cidadãos,<br />
criadas pelo art. 128 da Lei Orgânica do Município <strong>de</strong><br />
<strong>Belo</strong> <strong>Horizonte</strong>, instituídas legalmente pela Lei<br />
<strong>Municipal</strong> nº 7.031, <strong>de</strong> 12 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 1996, e<br />
reestruturadas pela Lei <strong>Municipal</strong> nº 7.774, <strong>de</strong> 16 <strong>de</strong><br />
julho <strong>de</strong> 1999.<br />
Recentemente foram editadas a Portaria<br />
SMSA-SUS/BH nºs 026, <strong>de</strong> 12 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2000 e<br />
052, <strong>de</strong> 15 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2000,que instituíram a<br />
fiscalização dos estabelecimentos odontológicos e nas<br />
Instituições <strong>de</strong> Longa Permanência para Idosos<br />
Toda a legislação sanitária municipal citada<br />
encontra-se disponível para "download" na página da<br />
Vigilância Sanitária <strong>Municipal</strong> na internet, no<br />
en<strong>de</strong>reço: www.pbh.gov.br/smsa/vigilancia, no link<br />
"Legislação e Normas Técnicas". Os Relatórios <strong>de</strong><br />
Ativida<strong>de</strong>s Anuais da Vigilância Sanitária <strong>Municipal</strong> e<br />
<strong>de</strong>mais assuntos <strong>de</strong> interesse estão disponíveis no<br />
link "Notícias Atuais", também <strong>de</strong>sta página.<br />
PERFIL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA<br />
MUNICIPAL<br />
QUADRO GERAL(Lei <strong>Municipal</strong> nº 6939/95):<br />
Fiscal Sanitário <strong>Municipal</strong>: 275<br />
Fiscal Sanitário Mun. <strong>de</strong> Nível Superior: 60<br />
QUADRO EFETIVO(Fiscais em ativida<strong>de</strong>):<br />
Fiscal Sanitário <strong>Municipal</strong>: 103<br />
Fiscal Sanitário Mun. <strong>de</strong> Nível Superior 07<br />
DEMAIS PROFISSIONAIS:<br />
Médicos Veterinários 11<br />
Farmacêuticos 01<br />
Médicos 01<br />
Assist.Técnico/Agentes Adm. 22<br />
Quadro por escolarida<strong>de</strong>:<br />
Nível médio(Só 2º grau): 45<br />
Nível médio com formação superior : 58<br />
Medicina 05<br />
Medicina Veterinária 03<br />
Ciências Biológicas 05<br />
Odontologia 08<br />
Farmácia 12<br />
Direito 04<br />
Psicologia 03<br />
Engenharia 07<br />
Fisioterapia 02<br />
Enfermagem 01<br />
Matemática 01<br />
Letras 01<br />
História 02<br />
Ciências Contábeis 01<br />
Ciência da Computação 01<br />
Serviço Social 01<br />
Nível Superior: 07<br />
Farmácia 03<br />
Direito 01<br />
Engenharia 02<br />
Psicologia 01<br />
JULGAMENTOS E RECURSOS FISCAIS<br />
SANITÁRIOS<br />
Continuação da página 2<br />
Des<strong>de</strong> a edição da Lei <strong>Municipal</strong> nº 7.031,<br />
<strong>de</strong> 12 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 1996, foram instituídas no<br />
âmbito da Secretaria <strong>Municipal</strong> os órgãos<br />
julgadores <strong>de</strong> caráter fiscal sanitário: A Junta <strong>de</strong><br />
Julgamento Fiscal Sanitário <strong>de</strong> 1ª Instância e a<br />
Junta <strong>de</strong> Recursos Fiscais Sanitários <strong>de</strong> 2ª<br />
Instância.
Compete à Junta <strong>de</strong> Julgamento Fiscal<br />
Sanitário <strong>de</strong> Primeira Instância julgar as impugnações<br />
<strong>de</strong>correntes do po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> polícia da Vigilância Sanitária<br />
<strong>Municipal</strong> referentes a Autos <strong>de</strong> Infração, Termos <strong>de</strong><br />
Intimação e Termos <strong>de</strong> Interdição, provenientes da<br />
ação fiscal.<br />
O órgão mantém-se reunido<br />
permanentemente , pois trata-se <strong>de</strong> função exercida<br />
exclusivamente por Fiscal Sanitário <strong>Municipal</strong> em<br />
regime <strong>de</strong> <strong>de</strong>dicação exclusiva na Av. Afonso Pena,<br />
2336,Pilotis, Funcionários. Compõe-se originalmente<br />
<strong>de</strong> 03(três) Turmas com 03(três) membros cada, sob o<br />
comando <strong>de</strong> um Presi<strong>de</strong>nte comum a todas as<br />
câmaras. Além da relatoria cada membro vota<br />
ordinariamente, inclusive o Presi<strong>de</strong>nte que vota tanto<br />
ordinariamente quanto qualitativamente, conforme Lei<br />
<strong>Municipal</strong> nº7031/96, Decreto <strong>Municipal</strong> 8869/96 e<br />
Regimento Interno.<br />
O atual Presi<strong>de</strong>nte é o Fiscal Sanitário<br />
<strong>Municipal</strong>, LANGLEBERT DOMINGUES DE SOUSA<br />
NETTO, com uma extensa folha <strong>de</strong> serviços prestados à<br />
Vigilância Sanitária <strong>Municipal</strong>.<br />
Encontra-se formada a 1ª Turma <strong>de</strong><br />
Julgamento, <strong>de</strong> três possíveis, com os seguintes<br />
Fiscais Sanitários Municipais: PEDRO CAMPOS<br />
COUTINHO; RICARDO HAMILTON DANTAS DA<br />
COSTA E MARIA CÉLIA MENDES DE O.<br />
CORSINO.<br />
A Junta <strong>de</strong> Recursos Fiscais Sanitários em<br />
Segunda Instância reúne-se às Segundas-feiras<br />
(Primeira Câmara), Quintas -feiras (Segunda<br />
Câmara) e Sextas - Feiras (Terceira Câmara),<br />
sempre às 14 Horas, em Sessão Pública na<br />
Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, Avenida Afonso<br />
Pena, 2336 – Sobre- Loja, Sala <strong>de</strong> Reuniões,<br />
Funcionários, <strong>Belo</strong> <strong>Horizonte</strong>, Minas Gerais. Os<br />
interessados po<strong>de</strong>m manifestar-se durante o<br />
julgamento nos termos do Regimento Interno. A<br />
pauta e o local <strong>de</strong> cada sessão são divulgados no DOM<br />
- Diário Oficial do Município – com antecedência e<br />
afixados no recinto da SMSA para conhecimento público.<br />
Falaremos sobre a composição <strong>de</strong>sta<br />
instância no próximo número.<br />
________________________________________________________________________________________________________<br />
PRODUÇÃO E SUPORTE TÉCNICO: GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE<br />
SAÚDE DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE<br />
GERENTE GERAL: JOÃO BATISTA DE SOUZA<br />
ASSISTENTE TÉCNICO: VÁLTER FERNANDES JÚNIOR<br />
REFERÊNCIA TÉCNICO PARA A ÁREA DE MEDICAMENTOS: FLÁVIA QUEIROZ LEITE E ENIO GOMES DE<br />
OLIVEIRA<br />
REFERÊNCIA TÉCNICO PARA A ÁREA ODONTOLÓGICA:JOCELY CAETANO BORGES E CLÁUDIA DE<br />
OLIVEIRA LEITE AROEIRA<br />
REFERÊNCIA TÉCNICO PARA A ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE: AFONSO MAROTA FILHO<br />
REFERÊNCIA TÉCNICO PARA A ÁREA DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA: IARA LÚCIA ROCHA AROEIRA<br />
REFERÊNCIA TÉCNICO PARA A ÁREA DE ALIMENTOS: EVARISTO RABELO DA MATTA<br />
REFERÊNCIA TÉCNICO PARA A ÁREA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS DE GERENCIAMENTO<br />
DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PGRSS: NÍVIA HISSA NOHMI<br />
________________________________________________________________________________________________________<br />
ATÉ O PRÓXIMO NÚMERO !!!!!!!!!!!!!!!!<br />
GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA<br />
MUNICIPAL – GEVIS/SMSA<br />
AV.AFONSO PENA, 2336, LOJA, FUNCIONÁRIOS,<br />
30130-007, BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS<br />
4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .