ASSISTÊNCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR

ASSISTÊNCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR
Proposta de acesso: Inscrição aberta à qualquer hora, para o “Grupo de Planejamento Familiar”,
com periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, dependendo da avaliação da demanda e da
capacidade operacional de cada unidade de saúde. Cada usuário deverá participar de uma destas
reuniões, na qual terá acesso à informação e discussão que possibilite uma escolha mais acertada e
consciente acerca do método contraceptivo. A reunião será coordenada por um profissional da
equipe de planejamento familiar, devidamente capacitado ( enfermeiro, médico, assistente social)
A partir da reunião o usuário será cadastrado no programa para acesso gratuito ao método
escolhido, ressaltando-se:
• todas as mulheres deverão passar por uma consulta ginecológica anual
• anti concepcionais hormonais necessitam de prescrição médica
• condons podem ser disponibilizados por qualquer profissional da equipe de planejamento
familiar
• garantir agendamento automático das pacientes a partir do pré natal, onde será realizada
também a revisão pós parto.
Garantia de acesso gratuito aos métodos contraceptivos: Todo usuário inscrito no programa
terá acesso ao método escolhido, através da distribuição regular dos mesmos pelas farmácias
distritais aos Centros de Saúde, que ficam responsáveis pela programação. São disponibilizados
todos os métodos aceitos pelo Ministério da Saúde.
Métodos disponíveis: Obs: As orientações técnicas à respeito de todos os métodos estão
disponíveis no manual Assistência ao Planejamento Familiar” -MS/96, existente em todas as
unidades e que deve estar acessível para consulta dos profissionais.
Reversíveis:
• Naturais: As usuárias recebem orientações sobre os métodos naturais (tabela, muco cervical,
coito interrompido, temperatura basal) durante a reunião do grupo de planejamento familiar.
• Metodos de barreira :
- Condon: deve ser orientado seu uso correto e a distribuídos deverá ser de acordo com a
demanda do casal, numa média de 8 unidades por mês.

- Diafragma: é realizada a medida para escolha do tamanho adequada por profissional
capacitado, podendo ser utilizados os anéis medidores. A usuária recebe orientações de
como utilizá-lo e deve ter liberdade para retornar à unidade para maiores esclarecimentos, até
que se sinta adaptada ao método. Bem conservado, apresenta durabilidade média entre 3 e 5
anos e deve sempre ser utilizado com o espermicida.
• Metodos Hormonais:
- Pílulas anticoncepcionais: Priorizar sempre a utilização das baixas dosagens, reservando-se
as pílulas de maior dose para os casos de exceção, diagnosticados pelo ginecologista.
Deverá ser prescrita pelo médico, com renovação da prescriç a cada período de um ano. As
minipílulas são indicadas para as nutrizes.
• Injetáveis: Atualmente temos disponível o Acetofenido dihidroxiprogesterona 150 mg
Enantato de estradiol 10mg.
Algumas orientações que norteiam a indicação do anticoncepcional injetável:
- priorizar os casos com presumível uso inadequado das formulações orais
- ( distúrbios mentais e de comportamento, meninas com trajetória de rua, inadequação em
tentativas anteriores do uso de contraceptivos orais)
- não devem ser usados em mulheres que desejam contracepção por período prolongado
(mais de dois anos)
- devem ser desestimulados ou utilizados com precaução em adolescentes com menos de
dois anos da menarca
• Dispositivos intra uterinos (DIU): O modelo que está sendo utilizado é o T de cobre 380 que
deverá ser inserido pelo ginecologista e tem prazo de validade de 10 anos.
Irreversíveis : Cir. de contracepção (Ligadura de trompas (STB) e Vasectomia)
Prioridades:
- pacientes com patologias que contra-indiquem ou ponham em risco nova gravidez
- idade acima de 30 anos
- multiparidade (mais de 3 filhos)
Todo interessado em submeter-se à cirurgia através do SUS/BH deverá se inscrever em um Centro
de Saúde que tenha Programa de Planejamento Familiar → acesso à informação e métodos

eversíveis → se mantida a opção, equipe de Planejamento Familiar avalia → prioriza casos de
acordo com critérios da SMSA → preenche formulário “Solicitação de Contracepção Cirúrgica” →
profissional da equipe de PF de nível superior assina, gerente assina, ginecologista assina,
preenche Laudo para Emissão de AIH(STB) ou formulário de referência e contra referência
(vasectomia), solicita pré operatório conforme rotina pré estabelecida → prazo de 60 dias (lei ): casal
deverá se utilizar de um método reversível provisório → C.S. solicita vaga pela Central de Internação
(para STB) ou para a Central de Marcação de Consulta (para vasectomia)
Obs: 1- Para vasectomia não é necessária consulta médica prévia nem pré operatório, conforme
orientação dos urologistas. Por se tratar de cirurgia ambulatorial, não deve ser preenchido Laudo
para Emissão de AIH, devendo-se fazer o encaminhamento através do formulário “Referência e
Contra Referência”
LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR
LEI N. 9263 DE 12 DE JANEIRO DE 1996
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:
I- em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade
ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias
entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado á pessoa a
serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar,
visando desencorajar a esterilização precoce.
II- risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e
assinado por dois médicos
Parágrafo 1°- É condição para que se realize a esterilização, o registro da expressa manifestação da
vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia,
possíveis efeitos colaterais, dificuldade da sua reversão e opções de contracepção reversíveis
Parágrafo 2°- É vedada a esterilização cirúrgica em mulheres durante o período de parto ou aborto,
exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesareanas sucessivas anteriores

Parágrafo 3°- Não será considerada a manifestação da vontade, na forma do parágrafo 1, expressa
durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas,
estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente
Parágrafo 4°- A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através
da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através
de histerectomia ou ooforectomia
Parágrafo 5º- Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento
expresso de ambos os cônjuges
Parágrafo 6º- A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá
ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei
Art. 11- Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema
Único de Saúde
Art. 14 –
Parágrafo único – Só podem ser autorizadas a realizar esterilização cirúrgica as instituições que
ofereçam todas as opções de meios e métodos de contracepção reversíveis
Art. 15- Realizar esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta Lei:
Pena- reclusão de dois a oito anos e multa se a prática não constitui crime mais grave
Parágrafo único- A pena é aumentada de um terço se a esterilização for praticada:
I- durante os períodos de parto ou aborto, salvo o disposto no inciso II do Art. 10 desta Lei;
II- com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na
capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados
ou incapacidade mental temporária ou permanente
III- através de histerectomia ou ooforectomia
IV- em pessoa absolutamente incapaz sem autorização judicial
V- através de cesárea indicada para fim exclusivo de esterilização