20080111_3 - EPE

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 743
Introdução
O Brasil possui grande diversidade de fontes para promover a expansão da sua produção de energia. Há, no
país, também, significativo potencial de conservação nos diversos setores da economia. Este fato requer especial
atenção dos instrumentos de planejamento do setor energético, sobretudo em decorrência de seus benefícios econômicos
e ambientais. Não se encerra a discussão desta e de outras possibilidades alternativas à expansão do setor
energético do Brasil, mas introduz-se o tema nas discussões estratégicas do planejamento, as quais serão aprimoradas
em documentos futuros.
O recente estudo de planejamento setorial de longo prazo, Plano Nacional de Energia - PNE 2030, sinalizou a
meta de conservação anual de energia equivalente a 10% do mercado de 2030, e o presente estudo define a meta
de 2,5% do mercado de 2016.
Este capítulo apresenta um conjunto de ações de promoção da eficiência energética em diversos setores. De
maneira explícita, o planejamento decenal do setor energético passa a incorporar esse tema e aponta para seu aprimoramento
em edições futuras.
A eficiência energética é uma opção estratégica cuja importância vem crescendo nas discussões referentes
aos diversos energéticos. Neste tópico são apresentadas as ações, no horizonte deste plano decenal, a serem contempladas
pelos mecanismos de governo. Ressalta-se que a eficiência energética, muitas vezes, são decisões do
consumidor e, por este motivo, é importante a promoção de ações estruturantes, cujos resultados são observados
indiretamente, para criar ambiente favorável para este novo mercado com consumidores conscientes.
1. Principais Mecanismos Existentes de Fomento à Eficiência Energética
O Brasil desenvolve, há mais de duas décadas, programas de eficiência energética, possuindo uma ampla legislação
referente ao assunto, merecendo destaque o que se apresenta a seguir:
- A Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, restabelece os princípios e objetivos da “Política Energética Nacional”
que define, em seu artigo 1 o , a competência do Estado brasileiro quanto à proteção ao meio ambiente e à promoção
da conservação de energia, dentre outros assuntos;
- A Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, determina a aplicação do montante de 0,5% da receita operacional
líquida - ROL das concessionárias distribuidoras de energia elétrica em projetos de eficiência energética voltados ao
uso final. Essa lei assegura investimentos anuais da ordem de R$ 300 milhões, cujo destino é estabelecido por meio
de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica, segundo as políticas e diretrizes do Governo Federal.
Esta Lei estabelece também os percentuais mínimos para investimento em pesquisa e desenvolvimento do
setor elétrico pelas concessionárias de geração, transmissão e distribuição. Estes recursos são investidos em programas
diretos das próprias empresas, ou por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
– FNDCT, além de parcela destinada ao MME para estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema
energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
- A Lei no 10.295, de 17 de outubro de 2001, a “Lei de Eficiência Energética” (regulamentada pelo Decreto n o
4.059, de 19 de dezembro de 2001), estabelece o procedimento para a adoção de “níveis máximos de consumo específico
de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou
comercializados no País”. A Lei prevê, também, a evolução dos níveis por meio de programa de metas, específico para
cada equipamento. Já foram regulamentados os índices mínimos para motores elétricos trifásicos e as lâmpadas fluorescentes
compactas. Os regulamentos para refrigeradores e congêneres, condicionadores de ar, fogões, fornos e
aquecedores de água a gás encontram-se em estágio final de implementação. Outro importante aspecto da Lei foi a
criação de grupo de trabalho para a promoção da eficiência energética nas edificações no país.
- O Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL: criado em 1985, foi formalizado
como Programa de Governo, por meio de Decreto em 1991. O Programa é constituído por diversos subprogramas,