Carla Veríssimo de Carli

Mecanismos de Controle da
Corrupção
Seminário de Direito Comparado
Brasil-Estados Unidos: Direito
Administrativo, Ambiental e Penal
31.05.2012

Introdução

• A corrupção é um problema que desperta
atenção internacional a partir dos anos 90 do
século XX
• Importantes organizações internacionais
discutiram e elaboraram tratados dedicados ao
enfrentamento da corrupção

Principais instrumentos internacionais
• Convenção Interamericana contra a Corrupção
(OEA, 1996)
• Convenção sobre o Combate da Corrupção de
Funcionários Públicos Estrangeiros em
Transações Comerciais Internacionais (OCDE,
1997)
• Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção (ONU, 2003)

Corrupção no âmbito internacional
• Atos de corrupção
• Suborno de funcionários públicos nacionais
• Suborno transnacional
• Enriquecimento ilícito
• Corrupção/suborno de funcionários públicos
estrangeiros
• Malversação/peculato/desvio/apropriação indébita
de bens ou valores públicos
• Tráfico de influência
• Abuso de funções
• Corrupção/malversação/peculato no setor privado

Normas brasileiras que tipificam essas
condutas – âmbito penal
• DL 201/1967 – crimes funcionais de prefeitos
• Art. 312, CP - peculato
• Art. 333, CP – corrupção ativa
• Art. 317, CP – corrupção passiva
• Art. 316, CP – concussão
• Art. 332, CP – tráfico de influência
• Art. 337 B, CP – corrupção ativa em transação
comercial internacional
• Art. 337 C, CP – tráfico de influência em
transação comercial internacional

• Art. 315, CP – emprego irregular de verbas ou
rendas públicas
• Art. 319, CP – prevaricação
• Art. 320, CP – condescendência criminosa
• Art. 321, CP – advocacia administrativa
• Art. 325, CP – violação de sigilo funcional
• Art. 326, CP – violação de sigilo de proposta de
concorrência

• Art. 350, CP – exercício arbitrário ou abuso de
poder
• Arts. 359-A a 359-H CP (crimes contra as
finanças públicas)
• Artigos 89 a 98 da Lei 8.666/1996: crimes de
licitações

Âmbito civil/administrativo:
Lei de improbidade administrativa
• Artigo 9 da Lei 8.429/1992: atos de
improbidade administrativa
- que importam enriquecimento ilícito;
- que causam prejuízo ao erário;
- que atentam contra os princípios da
administração pública
• Art. 9, VII - enriquecimento ilícito: “adquirir, para si ou para
outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja
desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do
agente público”

Crime de enriquecimento ilícito
• Aprovado na Comissão de Juristas para a
Reforma do Código Penal (Senado Federal)
• Texto ainda não disponível

Corrupção no setor privado
• Não é criminalizada.
• Aprovada proposta na Comissão de Juristas para a
Reforma do Código Penal (Senado Federal):
Do Crime de Corrupção entre Particulares
“Art. Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como
representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a
si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de
vantagem indevida, a fim de realizar ou omitir ato inerente às
suas atribuições.
Pena: Prisão de 1 a 4 anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete,
entrega ou paga, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ao
representante da empresa ou instituição privada.”

Formas de controle
• Controle interno
• Controle externo

1ª Parte
Controle Interno

Controle Interno
• É o controle realizado no âmbito do próprio
Poder, na forma do art. 74 da Constituição
Federal
• Ocorre nos 3 Poderes: Executivo, Legislativo e
Judiciário
• Esfera federal, estadual e municipal (quando
couber)

Objetivos
• Avaliar a execução dos programas de governo e
dos orçamentos, comprovar a legalidade e
avaliar os resultados quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da
administração pública, bem como da aplicação
de recursos públicos por entidades de direito
privado;

• No âmbito do Executivo federal, é fundamental o
trabalho da Controladoria-Geral da União
(CGU)
• Realiza atividades de controle interno, auditoria
pública, correição, prevenção e combate à
corrupção e ouvidoria

• Secretaria de Prevenção da Corrupção e
Informações Estratégicas (SPCI)
• Observatório da Despesa Pública
• Portal da Transparência
• Programa Olho Vivo
• Acesso à informação

• O Observatório da Despesa Pública (ODP) é uma
unidade permanente da Controladoria-Geral da
União (CGU) voltada à aplicação de metodologia
científica, apoiada em tecnologia da informação
de ponta, para a produção de informações que
visam a subsidiar e a acelerar a tomada de
decisões estratégicas, por meio do
monitoramento dos gastos públicos.

Analisa despesas com
• Cartão de Pagamentos do Governo Federal
• Compras Governamentais
• Terceirização
• Bolsa Família
• OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público)
• Diárias e Passagens

Controle dos gastos públicos:
SIAFI/SICONV
• SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira
do Governo Federal. Conta única para gerir, de onde
todas as saídas de dinheiro ocorrem com o registro de
sua aplicação e do servidor público que a efetuou.
Ferramenta para executar, acompanhar e controlar a
correta utilização dos recursos da União
• SICONV – Portal dos Convênios do Governo Federal.
Permite o controle e o acompanhamento das
transferências de recursos financeiros entre a
administração pública federal direta e indireta e
entidades privadas sem fins lucrativos, destinadas à
execução de programas de governo.

Outros fatores que podem prevenir a
corrupção
• Princípios constitucionais da administração pública direta e
indireta: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência
• Exigência de licitação para a contratação pelo setor público
(publicidade/equidade)
• Recrutamento de servidores por concursos públicos (maioria dos
cargos)
• Lei 8.112 – deveres e penalidades aos servidores públicos federais
• Códigos de conduta ética (Decreto 1.171/94, servidores públicos civis
do Poder Executivo Federal)
• Atuação das Corregedorias, em todos os níveis

Declaração de bens e valores
• Exigência para posse e exercício em cargos
públicos (art. 13 Lei de Improbidade
Administrativa e art. 1º Lei 8.730/93)
• Atualização anual
• Art. 3º IN/TCU 67/2011: possibilidade de
autorizar o TCU a ter acesso direto aos dados de
bens e rendas constantes nas Declarações para o
IR prestadas à Receita Federal, em meio virtual
• Fiscalização do atendimento da obrigação pelo
Controle Interno

Sindicância patrimonial
• art. 8º Decreto 5.483/2005
“Art. 8 o Ao tomar conhecimento de fundada notícia ou de indícios de
enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível
com os recursos e disponibilidades do agente público, nos termos do
art. 9º da Lei nº 8.429, de 1992, a autoridade competente
determinará a instauração de sindicância patrimonial, destinada à
apuração dos fatos.
Parágrafo único. A sindicância patrimonial de que trata este artigo
será instaurada, mediante portaria, pela autoridade competente ou
pela Controladoria-Geral da União.
Art. 10. Concluído o procedimento de sindicância nos termos deste
Decreto, dar-se-á imediato conhecimento do fato ao Ministério
Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-
Geral da União, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho de
Controle de Atividades Financeiras.”

Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Complementar 101/2000
• Objetiva controlar os gastos da União, Estados e
Municípios
• Vincula os gastos à sua capacidade de
arrecadação
• Obriga igualmente o Poder Judiciário e o
Legislativo
• Limita a 50% (UF) ou 60% (E/Mun) os gastos
com pessoal

Juízes e membros do MP
• Prevenção de conflitos de interesse: vedação de
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual
se afastou, antes de decorridos três anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração. (art. 95, V CF – EC 45)
• Atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
e do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP)

Transparência pública
• Um dos objetivos essenciais da moderna
administração pública
• Divulgação das ações governamentais
• Cada órgão e entidade do Governo Federal deve ter
sua própria Página de Transparência com
informações detalhadas, informando sobre execução
orçamentária, licitações, contratações, convênios,
diárias e passagens
• Judiciário, Legislativo e Ministério Público também
estão obrigados à transparência pública

Ombudsmen/Ouvidorias
• Profissional ou Setor de um órgão, instituição ou
empresa que tem a função de receber críticas,
sugestões, reclamações e deve agir em defesa
imparcial da sociedade
• Canal de comunicação
• Usados tanto no âmbito privado como público

Lei de Acesso à Informação Pública
• Lei nº12.527/2011
• Entrou em vigor em 16.05.2012
• “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado”
• A regra é a publicidade, o sigilo é exceção
• Está revolucionando a relação Estado/sociedade

Lei da Ficha Limpa
• Lei Complementar 135/2010
• Projeto de lei de iniciativa popular que reuniu
cerca de 1,3 milhões de assinaturas
• Proíbe que políticos condenados em decisões
colegiadas de segunda instância possam se
candidatar a cargos eletivos
• Considerada constitucional pelo STF, passa a
valer a partir das eleições municipais de 2012

2ª Parte
Controle Externo

Controle Externo
• É o exercido por órgão, Poder ou instituição
externos ao Poder controlado
• Art. 70 da Constituição Federal
• Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de
Contas da União (TCU)

Estado e Municípios
• No âmbito estadual, os Tribunais de Contas dos
Estados realizam funções semelhantes
• Municípios: Tribunais e Conselhos de Contas
• Fiscalização dos gastos públicos

Outras espécies de controle
• Judiciário
• Ministério Público
• Polícia
• COAF
• Comissões Parlamentares de Inquérito
• Cidadão
• Sociedade Civil
• Imprensa

Justiça Eleitoral
• Arts. 30-37 Lei 9.096/95: Lei dos Partidos Políticos
A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a
escrituração contábil e a prestação de contas do partido e
das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se
elas refletem adequadamente a real movimentação
financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas
campanhas eleitorais.
• Lei 9.504/97: Lei das Eleições
- Lei fixa os limites dos gastos para cada campanha;
- Justiça Eleitoral verifica a regularidade das contas de
campanha, aprovando-as ou não, antes da diplomação
dos candidatos.

Ministério Público
• Promove inquérito civil público e ação civil
pública na defesa do patrimônio público
• Propõe ação de improbidade para a defesa da
probidade administrativa
• Investiga (PIC), requisita/acompanha inquérito
policial e ajuíza ação penal pública nos crimes
referidos anteriormente

Ministério Público Federal
• Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Corrupção,
Apropriação e Desvio de Verbas Federais nos
Municípios no âmbito da 2CCR do MPF
• Parcerias com a Controladoria Geral da União,
Corregedoria Geral da Polícia Federal e outros
órgãos públicos, para a coleta de dados e
documentação necessários ao trabalho do GT
• Recebe documentos, tais como os relatórios de
fiscalização por sorteio dos Municípios onde se
apuraram irregularidades
• Parceria com o COAF – Unidade de Inteligência
Financeira

Relações da corrupção com a lavagem
de dinheiro
• A corrupção (e demais crimes contra a administração
pública) são antecedentes da lavagem de dinheiro
• Isso determina a aplicação das medidas de prevenção à
lavagem: compliance do setor financeiro e nãofinanceiro
• Deveres de identificação de clientes, manutenção de
registros de transações financeiras e comunicação de
operações suspeitas ao COAF – Conselho de Controle de
Atividades Financeiras
• COAF elabora RIFs – Relatórios de Inteligência
Financeira, e os envia à Polícia, ao Ministério Público, à
Receita Federal e à CGU, quando for o caso

Pessoas Politicamente Expostas - PEPs
• São pessoas que detém funções ou cargos públicos
importantes em seus países. As normas de
prevenção à lavagem de dinheiro preveem uma
especial atenção das instituições financeiras ao
efetuarem transações com estas pessoas ou com
seus familiares, em razão do maior risco de
corrupção a que estão sujeitas
• No Brasil, a regulamentação foi feita pelos 5
reguladores (BACEN - Circular 3.339, CVM, SUSEP,
COAF e MPS), e também pelo COREMEC
(Deliberação nº 2/2006).

Art. 5º No caso de clientes brasileiros, recomenda-se que as instituições supervisionadas
considerem como pessoas politicamente expostas:
I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
II - os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União:
a) de ministro de Estado ou equiparado;
b) de natureza especial ou equivalente; e
c) de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações
públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista;
d) do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, e equivalentes;
III - os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores;
IV - os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da
República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho,
o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e
os Procuradores- Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
V - os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União;
VI - os governadores de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de Tribunal de
Justiça, de Assembléia Legislativa e de Câmara Distrital, e os presidentes de
Tribunal e de Conselho de Contas de Estado, dos Municípios e do Município;
VII - os prefeitos e presidentes de Câmara Municipal das capitais de Estado.

Cidadãos - instrumentos à disposição
• Direito de representação
• CF, art. 74, § 2.º: “Qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da
União. “
• Lei 8.429/92, art. 14: “Qualquer pessoa poderá representar à
autoridade administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”
• Direito a obter informações
• CF, art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado;”

Cidadãos - instrumentos à disposição
• Ação popular
• CF, art. 5º, LXXIII – “qualquer cidadão é parte
legítima para propor ação popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência;”
• A participação popular pode exercer importante
função na repressão à corrupção

Controle Social
• Lei de Acesso à Informação
• Programa Olho Vivo (Municípios, CGU)
• Transparência Brasil - organização independente e
autônoma, fundada em abril de 2000 por um grupo de
indivíduos e organizações não-governamentais
comprometidos com o combate à corrupção
• Contas Abertas - entidade da sociedade civil, sem fins
lucrativos, que reúne pessoas físicas e jurídicas,
lideranças sociais, empresários, estudantes, jornalistas,
bem como quaisquer interessados em conhecer e
contribuir para o aprimoramento do dispêndio público,
notadamente quanto à qualidade, à prioridade e à
legalidade.

Imprensa
• Fundamental no controle da corrupção
• A liberdade de imprensa é maior nos regimes
democráticos
• Mesmo nos regimes fechados, a imprensa tem
papel importante nas denúncias de corrupção –
podem dar visibilidade a notícias publicadas por
cidadãos na internet

Conclusões

• Abundância de normas e estruturas dirigidas a
controlar a corrupção
• A legislação privilegia, fortemente, um tipo
muito específico de prática de corrupção: aquela
cometida por pessoas naturais, sejam elas
funcionários públicos ou não – ou seja, entes
que podem ser identificados e individualmente
responsabilizados por seus atos.

• Observe-se que já não é mais objeto de estudos
recentes a corrupção como um ato isolado, e sim a
"grande" corrupção, a corrupção política e
administrativa, pensada como corrupção sistêmica.
Esta pode ser definida como uma troca clandestina
entre dois mercados: o mercado políticoadministrativo
e o mercado econômico-social,
ocorrendo na interface entre o público e o privado e
principalmente nos setores onde existe um alto
poder decisório por parte dos funcionários públicos
ou políticos. (Luís Regis Prado)

• Além disso, as modalidades de corrupção que
observamos nos dias de hoje atingem também o
setor privado, e não são apenas praticadas por
indivíduos isolados, mas também por pessoas
jurídicas, isto é, por entes coletivos

• Não responsabilizamos penalmente as pessoas
jurídicas, por atos de corrupção
• Não criminalizamos o enriquecimento ilícito
• Não criminalizamos a corrupção no setor privado
• A atual legislação, por estar calcada na repressão da
corrupção praticada por indivíduos, acaba impondo
um prejuízo muito pequeno para a empresa que
pratica corrupção. A maior sanção existente no atual
quadro normativo é a declaração de inidoneidade,
prevista no art. 88, III, da Lei 8.666/1993, que
impede a contratação com a Administração Pública.

Proposta legislativa
• PL 6.826/2010, iniciativa do Executivo
• Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
• Sanções:
- Multas calculadas sobre o faturamento da empresa;
- Declaração de inidoneidade;
- Reparação do dano causado;
- Publicação da decisão condenatória na imprensa;
- Proibição de contratar com o Poder Público;
- Revogação de autorização, licença, ou revogação de contrato com a
Administração Pública
- Perdimento de bens
- Suspensão/interdição de atividades
- Dissolução compulsória da pessoa jurídica

Grata pela atenção
Carla Veríssimo De Carli
ccarli@prr4.mpf.gov.br