Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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explora<strong>da</strong>s, ou não demarca<strong>da</strong>s de antigas sesmarias ou de terras públicas, o que dá a<br />
dimensão exata do atendimento, por parte do Estado, <strong>da</strong>s reivindicações dos posseiros.<br />
O parágrafo segundo, contrariamente, deixa claro o respeito, por parte do<br />
Estado, aos direitos <strong>da</strong>s sesmarias legítimas e revali<strong>da</strong><strong>da</strong>s pela Lei 601, assegurando<br />
aos posseiros apenas o direito a idenização de benfeitorias 149 e ressalvando os casos em<br />
que teriam priori<strong>da</strong>de as posses: ter sentença favorável, transita<strong>da</strong> em julgado; ter sido<br />
processa<strong>da</strong> antes <strong>da</strong> medição e não perturba<strong>da</strong> por cinco anos; ou, finalmente, no caso<br />
de ter sido efetiva<strong>da</strong> antes <strong>da</strong> referi<strong>da</strong> medição, não haver sido perturba<strong>da</strong> por dez anos.<br />
Os dois últimos casos caracterizam situações típicas de usucapião.<br />
O relevante a ser registrado nesse conjunto de regulações, é o fato de estar<br />
implícita a necessi<strong>da</strong>de de se acionar o poder público 150 , especialmente, o judiciário,<br />
para fazer valer tais direitos. Isso, efetivamente, excluía os pequenos posseiros e mesmo<br />
dos muitos médios posseiros, aliás, como observa Faoro (op. cit., p. 410), posto que<br />
estes não dispunham de recursos e, menos ain<strong>da</strong>, de condições materiais, para<br />
contratarem advogados e mesmo se deslocarem ou manterem-se nas capitais <strong>da</strong>s<br />
Províncias ou do Império. Nem prestígio na Corte, para garantir privilégios.<br />
É nesse contexto do funcionamento do poder judiciário que sempre residirão os<br />
entraves efetivos à materialização dos direitos de proprie<strong>da</strong>de pelos pequenos e médios<br />
posseiros, por mais que tais direitos estejam amplamente assegurados em Legislação. É<br />
neste sentido que as normas jurídicas, embora possam <strong>da</strong>r uma boa indicação de<br />
determinados avanços sociais, na ver<strong>da</strong>de tratam-se de avanços formais, de simples<br />
indicadores de avanços reais, cuja materialização estão em “devir”: exige outras<br />
mediações que, em última instância, podem levar a resultados profun<strong>da</strong>mente<br />
contraditórios. Neste caso, <strong>da</strong><strong>da</strong> a necessária generali<strong>da</strong>de que a norma teria de<br />
apresentar para assegurar as posses, necessariamente referia-se à to<strong>da</strong>s as elas (grandes<br />
e pequenas). Na prática, apenas as grandes posses, e só excepcionalmente, as pequenas,<br />
terão a possibili<strong>da</strong>de efetiva de realizar esse direito “legalmente assegurado.” 151<br />
Finalmente, o parágrafo terceiro, <strong>da</strong> Lei 601/1850, deixa clara a posição<br />
assumi<strong>da</strong> pelo Estado frente ao conflito entre posseiros e os demais sesmeiros e<br />
concessionários em processo de revali<strong>da</strong>ção. A estes sesmeiros caberia apenas as terras<br />
que restassem após o rateio entre as posses legitimáveis. Essa posição contrária a esse<br />
conjunto de sesmeiros é tão evidente, que chega a sugerir a que esses sesmeiros ou<br />
concessionários podem “considera-se posseiros para entrar no rateio igual<br />
149 Observe-se que, neste caso, o confronto não era entre posseiros e sesmeiros em comisso; mas entre aqueles e<br />
sesmeiros legítimos.<br />
150 Para uma discussão detalha<strong>da</strong> desta questão ver o capítulo 3 deste trabalho.<br />
151 Essa especifici<strong>da</strong>de do formalismo jurídico e suas contradições com sua aplicabili<strong>da</strong>de prática, será explora<strong>da</strong><br />
sistematicamente por todos os latifundiários de todos os tempos no Brasil, para fazerem valer seus direitos. Para<br />
tanto, dependendo <strong>da</strong> conjuntura, armar-se-ão de ver<strong>da</strong>deiros exército de assessores jurídicos, advogados(...) e<br />
jagunços. Esse fenômeno adquirirá grande relevância no período do regime militar, assumindo a forma acaba<strong>da</strong> de<br />
“grilagem especializa<strong>da</strong>”, como se verá nos capítulos 4 e 5 deste estudo. De qualquer maneira, no caso específico <strong>da</strong><br />
luta pela terra, além <strong>da</strong> batalha judicial, os latifundiários e seus prepostos, utilizarão vastamente de muitos outros<br />
recursos, como a violência direta, a morosi<strong>da</strong>de <strong>da</strong> justiça, a coação, o suborno e o assassinato.<br />
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