Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

exploradas, ou não demarcadas de antigas sesmarias ou de terras públicas, o que dá a
dimensão exata do atendimento, por parte do Estado, das reivindicações dos posseiros.
O parágrafo segundo, contrariamente, deixa claro o respeito, por parte do
Estado, aos direitos das sesmarias legítimas e revalidadas pela Lei 601, assegurando
aos posseiros apenas o direito a idenização de benfeitorias 149 e ressalvando os casos em
que teriam prioridade as posses: ter sentença favorável, transitada em julgado; ter sido
processada antes da medição e não perturbada por cinco anos; ou, finalmente, no caso
de ter sido efetivada antes da referida medição, não haver sido perturbada por dez anos.
Os dois últimos casos caracterizam situações típicas de usucapião.
O relevante a ser registrado nesse conjunto de regulações, é o fato de estar
implícita a necessidade de se acionar o poder público 150 , especialmente, o judiciário,
para fazer valer tais direitos. Isso, efetivamente, excluía os pequenos posseiros e mesmo
dos muitos médios posseiros, aliás, como observa Faoro (op. cit., p. 410), posto que
estes não dispunham de recursos e, menos ainda, de condições materiais, para
contratarem advogados e mesmo se deslocarem ou manterem-se nas capitais das
Províncias ou do Império. Nem prestígio na Corte, para garantir privilégios.
É nesse contexto do funcionamento do poder judiciário que sempre residirão os
entraves efetivos à materialização dos direitos de propriedade pelos pequenos e médios
posseiros, por mais que tais direitos estejam amplamente assegurados em Legislação. É
neste sentido que as normas jurídicas, embora possam dar uma boa indicação de
determinados avanços sociais, na verdade tratam-se de avanços formais, de simples
indicadores de avanços reais, cuja materialização estão em “devir”: exige outras
mediações que, em última instância, podem levar a resultados profundamente
contraditórios. Neste caso, dada a necessária generalidade que a norma teria de
apresentar para assegurar as posses, necessariamente referia-se à todas as elas (grandes
e pequenas). Na prática, apenas as grandes posses, e só excepcionalmente, as pequenas,
terão a possibilidade efetiva de realizar esse direito “legalmente assegurado.” 151
Finalmente, o parágrafo terceiro, da Lei 601/1850, deixa clara a posição
assumida pelo Estado frente ao conflito entre posseiros e os demais sesmeiros e
concessionários em processo de revalidação. A estes sesmeiros caberia apenas as terras
que restassem após o rateio entre as posses legitimáveis. Essa posição contrária a esse
conjunto de sesmeiros é tão evidente, que chega a sugerir a que esses sesmeiros ou
concessionários podem “considera-se posseiros para entrar no rateio igual
149 Observe-se que, neste caso, o confronto não era entre posseiros e sesmeiros em comisso; mas entre aqueles e
sesmeiros legítimos.
150 Para uma discussão detalhada desta questão ver o capítulo 3 deste trabalho.
151 Essa especificidade do formalismo jurídico e suas contradições com sua aplicabilidade prática, será explorada
sistematicamente por todos os latifundiários de todos os tempos no Brasil, para fazerem valer seus direitos. Para
tanto, dependendo da conjuntura, armar-se-ão de verdadeiros exército de assessores jurídicos, advogados(...) e
jagunços. Esse fenômeno adquirirá grande relevância no período do regime militar, assumindo a forma acabada de
“grilagem especializada”, como se verá nos capítulos 4 e 5 deste estudo. De qualquer maneira, no caso específico da
luta pela terra, além da batalha judicial, os latifundiários e seus prepostos, utilizarão vastamente de muitos outros
recursos, como a violência direta, a morosidade da justiça, a coação, o suborno e o assassinato.
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