Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Assim, em conclusão, ficou evidenciado que a Política Fundiária implementada pelos
Governos Militares representou, efetivamente, a consagração destes “antigos” métodos de
alienação privilegiada e legitimação questionável, que vinham persistindo no Brasil desde o
instituto sesmarial. Que isto significa, por um lado, que foi ampliada, em escala nunca antes
registrada na história agrária do País, a excludência social e a expulsão ilegal e ilegítima, de
pequenos produtores, posseiros e indígenas, sobretudo fundadas no fato de que a maioria destes,
como sempre foi comum no ordenamento agro-fundiário brasileiro, não dispunham da titulação
legal das terras que possuíam ou ocupavam - embora detivessem, legitimamente, o direito real
de posse sobre estas.
Este direito é que foi, ilegalmente, esbulhado pelos verdadeiros processos de grilagem
especializada, praticados, inclusive, diretamente pelo próprio “Poder Público”.
Como em nenhum outro momento do passado histórico, desde o período colonial, a
legitimação das terras possuídas efetivou-se de forma relevante; e como os atos praticados pelas
autoridades fundiárias, durante o período do regime militar, foram, e continuam sendo,
juridicamente questionáveis - por ferirem preceitos constitucionais e princípios elementares do
Direito Administrativo, que afirma que a nenhum servidor público é permitido praticar qualquer
ato que não os expressamente delimitados em Lei - pode-se concluir que as terras brasileiras
continuam, em sua maior ou mais relevante parte, públicas.
São “propriedades”, juridicamente, questionáveis.
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