Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Na década de 1840, quando o Estado toma a iniciativa de propor uma Lei de
Terras, será a questão da legitimação dessas posses, e o controle do seu avanço sobre as
terras livres (estatais), sobretudo pelos latifúndios, e, certamente em menor escala,
também por pequenos posseiros, a que se colocará no centro do debate e, depois, no
ponto mais relevante da Lei 601 de 1850. É assim que, inclusive, o problema das terras
devolutas do Império, nesse contexto, é colocado como uma via ao bloqueio do avanço
das posses sobre essas terras. E, com certeza, o Governo não estava preocupado com as
“pequenas posses” ao estabelecer as restrições ao acesso às terras devolutas do Estado,
determinando que este apenas poderia ocorrer mediante à compra. Estava, sim,
preocupado com o avanço especulativo das grandes posses, posto que, apenas estas
teriam, como de fato tiveram, a possibilidade de inviabilizar a política de terras, de
desenvolvimento e de colonização do Estado.
É nesse contexto da consolidação das grandes posses, que o Estado aprova uma
Lei de Terras, assegurando amplamente a legitimação das posses mansas e pacíficas. É
relevante registrar que são dois, os pontos fundamentais, pacificamente estabelecidos na
Lei 601 de 1850: 1. Reconhecer como legítimas as sesmarias confirmadas e 2.
Assegurar todos os meios para a legitimação das posses. As restrições recairão, apenas,
nas sesmarias e grandes concessões inexploradas e não confirmadas ou em comisso,
como já foi explicitado acima. Em relação às terras devolutas, a legislação é rigorosa,
mas inócua 148 do ponto de vista prático. Foi quase que imediatamente inviabilizada,
sobretudo pelos potentados locais, qualquer possibilidade de sua demarcação e
arrecadação para o patrimônio das terras livres do Estado, assim permanecendo, a sua
maior parte, até os dias atuais, sempre sujeitas ao avanço das posses e disponíveis para
a incorporação ao patrimônio latifundiário.
Em princípio, pode-se dizer que na Lei 601 de 1850 os legisladores seguiram a
mesma lógica da tradição reguladora portuguesa, assegurando o reconhecimento das
situações anteriormente consolidadas. Assim é que se estabelece o critério de
reconhecimento da legitimidade das sesmarias confirmadas, como se registrou acima e,
por exclusão destas e das demais terras legitimáveis do patrimônio privado e das terras
públicas, define-se o âmbito do estatuto das terras devolutas do Império. Entretanto,
com relação às demais terras em poder privado (posses e sesmarias passíveis de
revalidação), a postura é de sujeitá-las, não apenas às condições anteriores de
exploração e morada efetiva, mas de colocar boa parte delas disponíveis para um
determinado Projeto de exploração econômica. Antes de tudo tratava-se, do ponto de
vista do Estado, de assegurar um fundo de terras livres estatais capaz de sustentar uma
determinada política de transição para uma agricultura fundada no trabalho livre,
provavelmente, com base nas formulações da colonização sistemática. Em segundo
lugar, tratava-se, ainda do ponto de vista do Estado, de assegurar a propriedade para os
148 Como é largamente registrado por muitos pesquisadores aqui citados. Veja-se, por exemplo, o excelente trabalho
de José Murilo de Carvalho (op. cit.).
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