Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

sobrar da divisão feita entre os ditos posseiros, ou considerar-se
também posseiro para entrar em rateio igual com eles.” 145
O que todos os estudiosos desta questão registram, é que esse problema assumiu
relevância fundamental exatamente na região de expansão da produção cafeeira, cujas
terras foram incorporadas ao patrimônio privado pela via das posses e não das
sesmarias, como no caso da maior parte das terras ocupadas no Brasil, sobretudo na
região Nordeste, e quanto a isso não parece pairar maiores dúvidas. Certamente a
relevância econômica da produção cafeeira teve profunda influência, aliás, muito mais
pelo que o café representava em termos de divisas para a nação e economia emergentes
do que, especificamente, para o atendimento de situações particulares.
Exatamente por fazer essa leitura é que aqui se defende a hipótese de que os
interesses que, certamente, tiveram os cafeicultores na aprovação da Lei 601, situavamse,
antes de tudo, na legitimação de suas posses, antes mesmo da colonização e
migração estrangeira: tratava-se, portanto, de interesses que eles tinham enquanto
latifundiários e não enquanto cafeicultores. Assim é que aqui se defende que Lei de
Terras é uma legislação sobre a propriedade, onde a migração aparece apenas de forma
subsidiária e acessória, embora de muita relevância, sobretudo diante das pressões
concretas da Inglaterra para a supressão definitiva do tráfico e, em última análise da
abolição do trabalho escravo 146 .
3.2.4. A Legitimação das Posses
Como já se registrou, o período que se estendeu entre a suspensão da Legislação
Sesmarial, em 14 de julho de 1822 e, mais que isso, da decadência de toda a legislação
portuguesa, com a Independência do Brasil, em setembro daquele ano, até 1850, quando
é aprovada a Lei 601, é conhecido como o “Império das Posses”.
Neste período o Estado limita-se, pelos motivos amplamente discutidos nas
páginas anteriores, a assegurar o direito genérico de propriedade na Constituição de
1824. É, assim, assegurado e ampliado o direito sobre a propriedade das terras, na
medida em que, decaído o instituto de sesmarias, ficavam igualmente revogadas todas
as suas demais disposições reguladoras, particularmente, no que aqui interessa, as
cláusulas resolutivas: as limitações de tamanho e as concessões de mais de uma
sesmaria por concessionário etc.
Criava-se, dessa forma, objetivamente, a oportunidade para o avanço
desenfreado do apossamento de terras, sobretudo públicas. Diz-se, sobretudo públicas,
posto que as posses avançaram, igualmente, sobre terras particulares, em partes não
aproveitadas das imensas sesmarias, mas sobretudo, sobre as pequenas posses e terras
tribais. É necessário ter muito claro que o processo de apossamento não tem a sua
145 Artigo 5
o , parágrafo 3
o da Lei 601/1850.
146 A análise das relações entre estas duas questões: mercantilização da terra como pressuposto para o
desenvolvimento da mercantilização da força de trabalho é brilhantemente discutida por Roberto Smith (op. cit.)
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