Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

outras concessões oficiais que se enquadravam no caso da revalidação (artigo 4 o da Lei
601/1850), estavam condicionadas, para a sua revalidação legal, a uma análise “caso a
caso”, sendo sempre assegurados todos os direitos das posses produtivas porventura
instaladas no seu interior. Esse procedimento operacional, como se pode concluir,
permitiria a identificação dos casos de sesmeiros que foram beneficiários da antiga corte
portuguesa e que com ela retornaram à Portugal - o que caracterizava o “abandono” -;
os caídos em desgraça política e, igualmente, aqueles que simplesmente estavam em
comisso por motivos estritamente econômicos, como o caso aludido, por Faoro, de
muitas sesmarias do Vale do Paraíba, que se encontravam mais ou menos abandonadas
ou ocupadas por posses (grandes e pequenas) em face da decadência do ciclo da
mineração. Mesmo com essas especificidades a serem tidas em consideração, era
sempre prioritário, como se verá no próximo item, assegurar os direitos de legitimação
dos posseiros (grandes, bem entendido), aliás como fica evidente no artigo 5 o , parágrafo
3 o da Lei 601. Entretanto, neste último caso, saem “vitoriosos os sesmeiros” (Faoro, op.
cit.).
Será exatamente em função dos conflitos engendrados no bojo das relações entre
esse tipo de sesmarias e as grandes posses (sobretudo, posto que as pequenas, como se
verá, enfrentavam outras pressões e restrições), que se travarão os debates mais radicais
na elaboração da Lei 601. Vale, por outro lado, registrar que os conflitos entre posseiros
e sesmeiros legitimados pela Lei 601 ou, antes; igualmente regulados no artigo citado
acima, estabelecia critérios estritamente jurídicos, que procuravam assegurar
amplamente, os direitos de ambos: em todos os casos, aos posseiros passíveis de
legitimação que se encontrassem nas sesmarias não incursas em comisso cabia apenas a
indenização das benfeitorias; sendo ressalvados os casos: 1. de ter sido declarada boa a
posse por sentença passada em juízo entre as partes; 2. ter sido a posse estabelecida
antes da medição da sesmaria ou concessão e não perturbada por cinco anos (usucapião)
e 3. ter sido a posse estabelecida depois da referida medição e não perturbada por dez
anos (usucapião). Como se verifica, mais uma vez a discriminação fica evidente: aos
sesmeiros não caídos em comisso, legitimados, eram assegurados todos os recursos,
sendo assegurados, igualmente, às posses, recursos jurídicos semelhantes, todos
perfeitamente regulamentados. Quanto às sesmarias e às concessões em comisso,
sujeitas à revalidação, apenas poderiam ser revalidadas após a comprovação do
preenchimento das condições resolutivas e só após serem destacadas as posses mansas e
pacíficas, o que evidencia o tratamento desigual dado a ambos os casos.
No primeiro caso, pondo em condições de igualdade jurídica posseiros (grandes,
reitere-se) e sesmeiros; no segundo, privilegiando largamente os posseiros:
“Dada a exceção do parágrafo antecedente 144 , os posseiros
gozarão do favor que lhes assegura o artigo 1 o , competindo ao
respectivo sesmeiro ou concessionário ficar com o terreno que
144 Que se refere às sesmarias legítimas ou legitimadas pela Lei 601 de 1850.
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