Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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outras concessões oficiais que se enquadravam no caso <strong>da</strong> revali<strong>da</strong>ção (artigo 4 o <strong>da</strong> Lei<br />
601/1850), estavam condiciona<strong>da</strong>s, para a sua revali<strong>da</strong>ção legal, a uma análise “caso a<br />
caso”, sendo sempre assegurados todos os direitos <strong>da</strong>s posses produtivas porventura<br />
instala<strong>da</strong>s no seu interior. Esse procedimento operacional, como se pode concluir,<br />
permitiria a identificação dos casos de sesmeiros que foram beneficiários <strong>da</strong> antiga corte<br />
portuguesa e que com ela retornaram à Portugal - o que caracterizava o “abandono” -;<br />
os caídos em desgraça política e, igualmente, aqueles que simplesmente estavam em<br />
comisso por motivos estritamente econômicos, como o caso aludido, por Faoro, de<br />
muitas sesmarias do Vale do Paraíba, que se encontravam mais ou menos abandona<strong>da</strong>s<br />
ou ocupa<strong>da</strong>s por posses (grandes e pequenas) em face <strong>da</strong> decadência do ciclo <strong>da</strong><br />
mineração. Mesmo com essas especifici<strong>da</strong>des a serem ti<strong>da</strong>s em consideração, era<br />
sempre prioritário, como se verá no próximo item, assegurar os direitos de legitimação<br />
dos posseiros (grandes, bem entendido), aliás como fica evidente no artigo 5 o , parágrafo<br />
3 o <strong>da</strong> Lei 601. Entretanto, neste último caso, saem “vitoriosos os sesmeiros” (Faoro, op.<br />
cit.).<br />
Será exatamente em função dos conflitos engendrados no bojo <strong>da</strong>s relações entre<br />
esse tipo de sesmarias e as grandes posses (sobretudo, posto que as pequenas, como se<br />
verá, enfrentavam outras pressões e restrições), que se travarão os debates mais radicais<br />
na elaboração <strong>da</strong> Lei 601. Vale, por outro lado, registrar que os conflitos entre posseiros<br />
e sesmeiros legitimados pela Lei 601 ou, antes; igualmente regulados no artigo citado<br />
acima, estabelecia critérios estritamente jurídicos, que procuravam assegurar<br />
amplamente, os direitos de ambos: em todos os casos, aos posseiros passíveis de<br />
legitimação que se encontrassem nas sesmarias não incursas em comisso cabia apenas a<br />
indenização <strong>da</strong>s benfeitorias; sendo ressalvados os casos: 1. de ter sido declara<strong>da</strong> boa a<br />
posse por sentença passa<strong>da</strong> em juízo entre as partes; 2. ter sido a posse estabeleci<strong>da</strong><br />
antes <strong>da</strong> medição <strong>da</strong> sesmaria ou concessão e não perturba<strong>da</strong> por cinco anos (usucapião)<br />
e 3. ter sido a posse estabeleci<strong>da</strong> depois <strong>da</strong> referi<strong>da</strong> medição e não perturba<strong>da</strong> por dez<br />
anos (usucapião). Como se verifica, mais uma vez a discriminação fica evidente: aos<br />
sesmeiros não caídos em comisso, legitimados, eram assegurados todos os recursos,<br />
sendo assegurados, igualmente, às posses, recursos jurídicos semelhantes, todos<br />
perfeitamente regulamentados. Quanto às sesmarias e às concessões em comisso,<br />
sujeitas à revali<strong>da</strong>ção, apenas poderiam ser revali<strong>da</strong><strong>da</strong>s após a comprovação do<br />
preenchimento <strong>da</strong>s condições resolutivas e só após serem destaca<strong>da</strong>s as posses mansas e<br />
pacíficas, o que evidencia o tratamento desigual <strong>da</strong>do a ambos os casos.<br />
No primeiro caso, pondo em condições de igual<strong>da</strong>de jurídica posseiros (grandes,<br />
reitere-se) e sesmeiros; no segundo, privilegiando largamente os posseiros:<br />
“Da<strong>da</strong> a exceção do parágrafo antecedente 144 , os posseiros<br />
gozarão do favor que lhes assegura o artigo 1 o , competindo ao<br />
respectivo sesmeiro ou concessionário ficar com o terreno que<br />
144 Que se refere às sesmarias legítimas ou legitima<strong>da</strong>s pela Lei 601 de 1850.<br />
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