Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

de Portugal, são assegurados plenamente os direitos estabelecidos pela situação anterior.
Talvez esse fato explique a posição distinta de muitos sesmeiros, especialmente do
Nordeste, em relação a Lei 601 de 1850. Eles, ao terem os seus direitos de propriedade
plenamente assegurados e, mais que isso, ampliados pela decadência das antigas
cláusulas resolutivas das sesmarias, além de não serem atingidos pelo imposto de
chancelaria, posto que não necessitavam revalidar nem adotar nenhuma outra
providência em relação aos seus títulos, amplamente aceitos como legítimos pela Lei,
não eram, por isso mesmo, afetados pelo problema específico das posses, posto que
estas, em caso de existirem em domínios legítimos, que era caso dessas sesmarias,
ficavam sujeitas a despejo sem direito algum, e outras penas legalmente previstas, por
serem consideradas meras invasões, ilegais, de domínio privado legítimo. É verdade que
esses sesmeiros legítimos opunham-se, como sempre, à imposição de novos impostos,
aliás pelos motivos já apontados nas páginas anteriores.
Em suma, os direitos e privilégios adquiridos e ampliados por esse grupo de
latifundiários são amplamente acatados, sem qualquer restrição, pela Lei 601 de 1850,
portanto, pelo Estado, o que contribuirá de maneira efetiva para a consolidação desse
tipo de latifúndios, uma vez que, como se sabe, no período colonial, foram muitos, os
abusos consentidos na concessão de sesmarias, e que quase nunca eram coibidos pelo
processo de confirmação real, que como já se registrou amplamente no capítulo anterior,
muitas vezes era conseguida pela influência ou “status” do concessionário, sobretudo a
sua proximidade à corte portuguesa. O fato da Lei 601 de 1850 não determinar qualquer
restrição a esse tipo de latifúndio, muito provavelmente deve ser atribuído à conjuntura
em que a mesma foi elaborada que, como se viu no início deste capítulo, era de extrema
instabilidade, sobretudo no que se referia à consolidação da independência política e
integridade nacionais, processos esses que tinham seu ponto fundamental assentado no
poder local.
3.2.3. As Sesmarias Caídas em Comisso
As sesmarias ou outras concessões anteriores à Lei 601, caídas em comisso, isso
é, que não preenchiam as condições resolutivas, são fortemente penalizadas. Estavam
sujeitas à revalidação, o que significava colocá-las “sub judice”. Aparentemente, a Lei
de Terras assegurava a legitimação dessas sesmarias. Entretanto, ao exigir a sua
revalidação enquanto condição “sine qua non” para a efetivação do seu reconhecimento
pelo Estado, levantava a legítima suspeita de que nem todas essas sesmarias deveriam
Governo Geral ou Provincial, não incursas em comisso por falta de cumprimento das condições de
medição, confirmação e cultura, não têm precisão de revalidação, nem de legitimação, nem de
novos títulos para poderem gozar, hipotecar ou alienar os terrenos de que se acham no domínio."
Portanto, igualmente não estavam sujeitos ao contestado imposto de chancelaria, que correspondia aos processos de
legitimação das posses ou de revalidação das sesmarias caídas em comisso. A oposição maior dos proprietários dessa
categoria de terras legítimas estava com relação aos demais tributos gravados sobre a propriedade. Daí a diferente
posição desses sesmeiros em relação a Lei 601, quando comparada com a posição dos latifundiários (sesmeiros e
posseiros) das regiões do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo.
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